rescisão do contrato de trabalho aposentadoria
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-120/2004-361-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - A Reclamada não indicou, quanto aos referido temas, qualquer violação de norma da Constituição da República ou alegou atrito à Súmula desta Corte. O recurso, portanto, não atende os limites restritos de seu cabimento, consoante previsto no § 6.º do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não...
...rescisão contratual não tem o alcance que pretende a ... à consideração da data do término do contrato de trabalho para o termo inicial do prazo ...Recurso de Revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2419/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO - EFEITOS. Sendo incontroverso nos autos que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante ocorreu por força de sua aposentadoria espontânea, não é devida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria, consoante entendimento, já pacificado nesta Corte, de que a jubilação voluntária do empregado extingue o contrato de trabalho, não...
...4ª Turma. MF/NAM/amr. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO - EFEITOS. Sendo overso nos autos que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante ocorreu por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1244/2006-001-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Adin. 1.721-3, declarou a inconstitucionalidade do § 1º e § 2º do artigo 453 da CLT, respectivamente, o que levou esta Corte a cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 177/SBDI-1-TST na Sessã
...RECURSO DE REVISTA. DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ...Como não ocorre a rescisão do contrato de trabalho por força da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 351-70.2012.5.01.0075) 16-05-2018
AGRAVOS DA PETROS E DA PETROBRAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DA PETROS. EMPREGADO APOSENTADO PELO INSS POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2001. CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PATROCINADORA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288, III, DO TST. Ante as razões apresentadas pelos agravantes,...
...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DA PETROS. EMPREGADO . APOSENTADO ...ção de aposentadoria antes da rescisão do contrato de trabalho. Precedentes. 3 . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - ADESÃO EM DECORRÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DEMISSÃO - DIREITO DE PERMANÊNCIA COMO SEGURADO/BENEFICIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANOS DEMONSTRADOS. - A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração de dois requisitos, a saber: o fumus boni iuris, assim compreendido a probabilidade do direito substancial...
... mantido pelo seu empregador, no caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ou ... indenizado, ou da comunicação da aposentadoria. Parágrafo único. A contagem do prazo previsto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - ADESÃO EM DECORRÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DEMISSÃO - DIREITO DE PERMANÊNCIA COMO SEGURADO/BENEFICIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANOS DEMONSTRADOS. - A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração de dois requisitos, a saber: o fumus boni iuris, assim compreendido a probabilidade do direito substancial...
... mantido pelo seu empregador, no caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ou ... indenizado, ou da comunicação da aposentadoria. Parágrafo único. A contagem do prazo previsto ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da ... término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores previstos no caput ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000183-95.2016.5.06.0008), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDA. A multa de 40% sobre os depósitos fundiários é devida no caso de dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador, sendo incabível na hipótese em que o empregado requer a ruptura do contrato de trabalho, ou seja, a sua demissão. No caso em análise, o deslinde contratual não ocorreu de...
...ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDA . A multa de 40% ... em que o empregado requer a ruptura do contrato de trabalho, ou seja, a sua demissão. No caso em ..., a demissão voluntária implica em rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49524241/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Examinado pelo acórdão regional, de forma clara, detalhada e específica o tema objeto de embargos de declaração fundado em alegada omissão, afasta-se qualquer possibilidade de se reconhecer a existência de negativa da prestação jurisdicional, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso de revista por ofensa à literalidade dos...
...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A teor do que dispõe o ...ânea do empregado implica extinção do contrato, razão pela qual a continuidade na prestação ...Todavia, no caso dos autos, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu concomitantemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29100-11.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE PESSOAL DE 1964 x REGULAMENTO DE PESSOAL DE 1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 326 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. PROVIMENTO. Postula-se o percebimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da alteração da norma regulamentar que rege a verba suplementar, levada a feito no curso do contrato de trabalho....
-
Acórdão Nº 0020021-68.2018.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
BANRISUL. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRÊMIO APOSENTADORIA. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA . Caso em que o executado alega a quitação do prêmio aposentadoria quando da rescisão do contrato de trabalho da exequente, sem, contudo, juntar comprovante do efetivo pagamento. Agravo de petição não provido.
...AGRAVO DE PETIÇÃO. PRÊMIO APOSENTADORIA. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Caso em que o ...ção do prêmio aposentadoria quando da rescisão do contrato de trabalho da exequente, sem, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...árias, além dos proventos de aposentadoria" e das pensões daqueles servidores e empregados p\xC3"... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...I - advertência;. II - multa;. III - rescisão do vínculo com o Poder Público;. IV - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4974/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR FORÇA DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. O art. 477, § 6º, b, da CLT determina que o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio. Como no presente caso, o e. Tribunal Regional deixou claro que a extinção do contrato...
...4ª Turma. HRS/NB/MCG/sj. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR FORÇA DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. ESPONTÂNEA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 761-70.2011.5.04.0014) 25-04-2018
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA ELETROCEEE E DA AES SUL. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. ADESÃO. RENÚNCIA AO REGULAMENTO DE 1979 1. No caso, a CEEE, sucedida pela primeira reclamada (AES SUL), admitiu o...
... . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. COMPLEMENTAÇÃO ...Em 1/10//1997, operou-se a rescisão do contrato de trabalho do . reclamante em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-64600/2007-0669-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Toda a matéria submetida à apreciação foi examinada e o órgão julgador consignou os motivos de formação do seu convencimento. Assim, havendo, como houve, pronunciamento expresso do v. acórdão recorrido quanto aos temas suscitados, caracteriza-se a completa prestação jurisdicional pelo oferecimento de decisão, devidamente motivada, com...
...MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ainda que no presente caso ... fato da aposentadoria não implica a rescisão do contrato de trabalho, de modo que, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000033-77.2017.5.06.0009), 29-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO. FALECIMENTO NO CURSO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Durante a aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho fica suspenso, ou seja, não há obrigações a serem prestadas por ambas as partes, nem o labor do empregado nem a contraprestação pelo empregador. Entretanto, com o falecimento do empregado ocorreu a extinção do contrato de trabalho, já que houve o desaparecimento de
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207-02.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ART. 31 DA LEI Nº 9.565/98. O art. 31 da Lei nº 9.565/98 estabelece, in verbis: -Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas...
... de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento ... 31 da Lei nº 9.565/98 exige: que a aposentadoria tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho; ... a aposentadoria somente ocorreu após a rescisão do contrato de trabalho. Ressalte, ainda, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3903/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo à aposentadoria, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao...
...PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001115-12.2014.5.06.0022), 18-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO - ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) - AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A adesão espontânea a Plano de Incentivo à Aposentadoria possui natureza de uma rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, pelo que não pode ser imposto à empregadora o pagamento de verbas que seriam próprias da demissão sem justa causa, dentre as quais se inserem o...
...ÁRIO - ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) - AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O ... à Aposentadoria possui natureza de uma rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1900-05.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTUITO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Tendo sido clara a decisão embargada que deu provimento ao recurso ordinário da Reclamante, que teve suprimido o auxílio-alimentação dos seus proventos de aposentadoria, mesmo tendo sido contratada antes da alteração do regulamento empresarial,
...-alimentação dos seus proventos de aposentadoria, mesmo tendo sido contratada antes da alteração ... deixou expressamente consignado que a rescisão do contrato de trabalho da Reclamante se deu por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-84.2004.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. EFEITOS. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da OJ 307 da SBDI-1 do TST, a redução ou a supressão do intervalo intrajornada gera o pagamento de 1 hora acrescida do adicional, e não apenas do tempo não concedido. Recurso de revista conhecido e provido. VALE-TRANSPORTE. A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 215 da SBDI-1 do TST. Óbice...
...Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NULIDADE DO TRCT. ... espontânea como causa de extinção do contrato, porque haveria violação dos artigos 9º da ..., ocasião em que foi firmado termo de rescisão do contrato de trabalho, constando como motivo da ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3"...rescisão unilateral dos contratos de seguro ou por ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras ... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000664-15.2013.5.06.0121), 23-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. O início do prazo prescricional conta-se a partir da lesão ao direito. Na hipótese vertente, o marco prescricional iniciou-se no momento da rescisão do contrato de trabalho, operada no ato da aposentadoria do servidor, em 2009. Transcorrido, desde então, o prazo inserto no art. 7º, XXIX, da Constituição da...
... prescricional iniciou-se no momento da rescisão do contrato de trabalho, operada no ato da ... FGTS do período de 1991 até a sua aposentadoria." Pede o provimento do Apelo. . Parecer do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110940-19.2008.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. Ficou registrado no acórdão recorrido que a rescisão do contrato de trabalho da reclamante ocorreu em 4/7/2003, e o ajuizamento da ação, em 23/10/2007. Com isso, não há nem como se perquirir se a aposentadoria foi ou não a causa da ruptura do vínculo empregatício, já que se operou...
...PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Ficou registrado no rescisão do contrato de trabalho da reclamante ocorreu em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001058-84.2015.5.06.0013), 16-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS INDEVIDOS. A adesão espontânea a Plano de Incentivo à Aposentadoria possui natureza de uma rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, pelo que não pode ser imposto à empregadora o pagamento de verbas que seriam próprias da demissão sem justa causa, dentre as...
...ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ... à Aposentadoria possui natureza de uma rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do ...