rescisão do contrato de trabalho por força maior

93618 resultados para rescisão do contrato de trabalho por força maior

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ...c) no caso de rescisão contratual; ou. #Redação dada pela Lei nº ... o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o ..., seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. ... possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos ... obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o ... alternativos os pedidos, o de maior valor;. IV- se houver também pedido ... cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório ...IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada ...19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. ...- para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso ...

  • Das disposições gerais

    . Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo ...) proteger o trabalhador contra o maior poder econômico do empregador; b) ... de forma desproporcional por força do cumprimento da avença. O contrato ... incide em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho o empregado que ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do ... domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou ..., o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; ..., considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23781/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    FALÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR. A admissibilidade do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da CLT depende de demonstração de ofensa à literalidade do preceito legal indicado. A decisão proferida pelo e. Regional, no sentido de que a falência não se configura como motivo de força maior, está assentada na interpretação dos arts. 2º, 449 e 501 da CLT. Os arts. 449, § 2º, e 502,

  • Acordão nº 20000210964 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Maio de 2001

    Falência. Força maior. Falência não é considerado motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho, nem constitui força maior. Representa a falência risco do empreendimento, que é do empregador. Com a cessação dos contratos de trabalho, houve dispensa sem justa causa, sendo devidos aviso prévio, indenização de 40% do FGTS, indenização convencional.

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu ... ao oficial, salvo motivo de força maior comprovada, o exposto e os ... e série da Carteira de Trabalho. #Incluído pela Medida Provisória nº ...I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou ... declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão ...

  • Disposições gerais - (arts. 442 a 456)

    . Art. 442. . Contrato individual de trabalho é o acordo ...) proteger o trabalhador contra o maior poder econômico do empregador; b) ... de forma desproporcional por força do cumprimento da avença. O contrato ... incide em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho o empregado que ...

  • Acórdão nº 42926 de 2ª Turma, 27 de Julho de 1961

    GREVE - PARTICIPAÇÃO NÃO OSTENSIVA - FORÇA MAIOR - NÃO AUTORIZA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II- de ... devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o ... poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:. I- as pessoas ..., anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ARTIGO 166. ... requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou ...

  • nº 2003.33.00.007278-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2008

    ... efetuados pela Apelada ao FGTS, a título de rescisão de contratos de trabalho, no montante de 20% dos valores depositados durante a vigência do contrato de trabalho, em relação aos empregados cedidos à empresa sucessora na prestação do serviço, conforme permissivo constante de Convenção Coletiva de Trabalho. "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações...

  • Acórdão nº 15473 de Primeira Turma, 04 de Setembro de 1952

    SUSPENSÃO DE EMPREGADO, CONSIDERADA JUSTIFICADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RESCISAO INJUSTA DO CONTRATO DE TRABALHO.

  • Acordão nº 20000139747 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Maio de 2001

    Falência. Indenização de 40% do FGTS. Houve a rescisão do contrato de trabalho do reclamante com a falência. Há, portanto, dispensa, nos termos do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 8036/90. Falência não é motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho, nem constitui força maior. Assim, é devida a indenização de 40% do FGTS, que é risco do negócio, devendo ser paga pelo empregador.

  • Acordão nº 20030591443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Julho de 2004

    Falência. Indenização de 40%. Houve a rescisão do contrato de trabalho do reclamante com a falência. Há, portanto, dispensa, nos termos do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/90. Falência não é motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho, nem constitui força maior. Não se trata de multa administrativa, mas de direito do empregado. Logo, não se aplica o artigo 23 da Lei de Falências. Assim, é devida a indenização de 40%

  • Acordão nº 20000144180 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Junho de 2001

    Indenização de 40% do FGTS. Falência. Houve a rescisão do contrato de trabalho do reclamante com a falência. Há, portanto, dispensa, nos termos do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/90. Falência não é motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho, nem constitui força maior. Assim, é devida a indenização de 40% do FGTS, que é risco do negócio, devendo ser paga pelo empregador.

  • O Direito do Trabalho no Brasil

    ..., promulgou-se a primeira lei regulando o contrato por escrito sobre prestação de serviços ...A maior novidade daquela Constituição é todo um ... para normalizar, utilizar ou orientar as forças produtoras, organização sindical. Ao direito de ...185, de 14.1.1936) e regulou-se a rescisão do contrato de trabalho, pela Lei n. 62, de ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ... outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro;. ...�ão e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, ... do contrato de trabalho, sua rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ... que, no Brasil, foi imposta por força da extradição;. III- de comutar em ... igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência; ou ser industrial ...

  • Acórdão nº 31890 de 2ª Turma, 14 de Outubro de 1957

    CONTRATO DE TRABALHO. RESCISAO EM VIRTUDE DE INCENDIO NO ESTABELECIMENTO. FORÇA MAIOR E IMPREVIDENCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 501 PARAGRAFO 1 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATRAVÉS DA PROVA.

  • Acordão nº 20050276624 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Abril de 2005

    FALÊNCIA E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. A rescisão do contrato de trabalho em decorrência da falência equivale à despedida sem justa causa e não se constitui em força maior, restando devida a indenização, e não multa como equivocadamente nomeada, de 40% do montante de todos os depósitos fundiários, na forma do § 1º, do artigo 18, da Lei nº 8036/90. Recurso a que se nega provimento.

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e ... do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;. VII ..., quando necessário, força policial, além da segurança interna ..., a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o ...

  • Da força maior

    ...Arts. 501 e 503 da Consolidação das Leis do Trabalho. 1. Com o advento da Emenda Constitucional n. 45, de ...3) Aviso prévio indenizado. Ruptura do contrato de trabalho por motivo de força maior. Incêndio no local ...força maior (art. 501 da CLT). Rescisão do contrato pelo poder público. O eventual rompimento do ...

  • Acordão nº 00167/2004-003-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 02 de Agosto de 2005

    ... ACONTECIMENTO PREVISÍVEL - CLÁUSULA FACULTANDO A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Uma vez que no contrato administrativo, celebrado entre a reclamada e órgão do governo e que motivou a contratação do reclamante, existia cláusula expressa facultando sua rescisão antecipada, é evidente que o exercício, pelo referido órgão, daquela prerrogativa não pode ser considerado força maior para fins trabalhistas, eis que previsível pelo...