rescisão do contrato de trabalho por força maior
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... b) multa até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País; ... c) ... 11 ... ARTIGO 27 ... Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... ção devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei ... à redução de seus valores por força de pronunciamento judicial de qualquer natureza ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ... a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o depósito dos valores de que ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ão positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ... encontrem com exigibilidade suspensa por força do disposto nos incisos III a V do caput do art ... § 19. Para fins de rescisão em decorrência de descumprimento do disposto nos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; ... IX - ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... çamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, ... 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... II - em virtude de força maior, devidamente comprovada ... § 2o Ao ...
-
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... CAPÍTULO I ... DAS ALTERNATIVAS ... trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ... Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... , exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o ... rural, nas regiões delimitadas como de maior significação econômica e social ... ARTIGO ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria ...
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... CAPÍTULO I ... DO CONTRATO DE ... § 4º Na hipótese de rescisão do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo sem que ... Para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar serviços por mais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000438-81.2020.5.06.0018), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COVID-19. RESCISÃO CONTRATUAL POR FORÇA MAIOR. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INOCORRÊNCIA. A rescisão do contrato de trabalho, em razão de crise financeira causada pelas restrições decorrentes da pandemia de COVID-19 não configura "força maior", nos moldes do art. 501 da CLT, posto que os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, que não...
... COVID-19. RESCISÃO CONTRATUAL POR FORÇA MAIOR. MANUTENÇÃO DAS ... INOCORRÊNCIA. A rescisão do contrato de trabalho, em razão de crise financeira ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... ções de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão ... ARTIGO 23 ... I - o maior preço ofertado como pagamento ao poder ... hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, ou as que, com anuência do órgão ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... – obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... c) técnica e preço; ... d) maior retorno econômico; ... e) maior desconto; ... ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... III - busca da maior vantagem para a administração pública, ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... -financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e ... II - por necessidade de ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ... de bens em consequência de rescisão contratual observará a ordem de classificação ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11017-82.2020.5.18.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. MP. 927/2020. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo desprovido.
... LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE ... TRABALHO. FORÇA ... largo da configuração de motivo de força maior." ... O posicionamento adotado no ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ... , máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com ... V - Causas de extinção e rescisão, de acôrdo com o determinado nos artigos 26 a 34 ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... o término do contrato de trabalho, sua rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ou ... de prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição; ... III- de comutar em pena ... valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... o direito de retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar ... ço, considera-se efetivamente utilizada a maior área usada no ano considerado ... § 6º ... produtiva o imóvel que, por razões de força maior, caso fortuito ou de renovação de ... ções que regulam as relações de trabalho; ... IV - exploração que favoreça o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... , exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 357-27.2020.5.22.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS. ÓBICE DO ART. 896, C, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇ
... 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FACTUM ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10816-54.2020.5.03.0059)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10083-39.2017.5.03.0174)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. AMBIENTE FRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. INTERVALO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... , exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... ões de alto risco ocupacional e aquelas com maior propensão a gerar adoecimentos e acidentes de ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... Art. 69. Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e ... o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 474-55.2020.5.12.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, § 9º, DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art.
... RESCISÃO DO CONTRATO DE ... TRABALHO POR MOTIVO E FORÇA MAIOR. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. INOBSERVÂNCIA DO ...