rescisão do contrato de trabalho por força maior

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ...c) no caso de rescisão contratual; ou. #Redação dada pela Lei nº ... o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o ..., seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. ... possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos ... obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o ... alternativos os pedidos, o de maior valor;. IV- se houver também pedido ... cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório ...IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada ...19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. ...- para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso ...

  • Das disposições gerais

    . Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo ...) proteger o trabalhador contra o maior poder econômico do empregador; b) ... de forma desproporcional por força do cumprimento da avença. O contrato ... incide em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho o empregado que ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do ... domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou ..., o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; ..., considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu ... ao oficial, salvo motivo de força maior comprovada, o exposto e os ... e série da Carteira de Trabalho. #Incluído pela Medida Provisória nº ...I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou ... declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23781/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    FALÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR. A admissibilidade do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da CLT depende de demonstração de ofensa à literalidade do preceito legal indicado. A decisão proferida pelo e. Regional, no sentido de que a falência não se configura como motivo de força maior, está assentada na interpretação dos arts. 2º, 449 e 501 da CLT. Os arts. 449, § 2º, e 502,

  • Acordão nº 20000210964 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Maio de 2001

    Falência. Força maior. Falência não é considerado motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho, nem constitui força maior. Representa a falência risco do empreendimento, que é do empregador. Com a cessação dos contratos de trabalho, houve dispensa sem justa causa, sendo devidos aviso prévio, indenização de 40% do FGTS, indenização convencional.

  • Disposições gerais - (arts. 442 a 456)

    . Art. 442. . Contrato individual de trabalho é o acordo ...) proteger o trabalhador contra o maior poder econômico do empregador; b) ... de forma desproporcional por força do cumprimento da avença. O contrato ... incide em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho o empregado que ...

  • Acórdão nº 42926 de 2ª Turma, 27 de Julho de 1961

    GREVE - PARTICIPAÇÃO NÃO OSTENSIVA - FORÇA MAIOR - NÃO AUTORIZA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II- de ... devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o ... poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:. I- as pessoas ..., anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ARTIGO 166. ... requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou ...

  • nº 2003.33.00.007278-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2008

    ... efetuados pela Apelada ao FGTS, a título de rescisão de contratos de trabalho, no montante de 20% dos valores depositados durante a vigência do contrato de trabalho, em relação aos empregados cedidos à empresa sucessora na prestação do serviço, conforme permissivo constante de Convenção Coletiva de Trabalho. "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações...

  • Acórdão nº 15473 de Primeira Turma, 04 de Setembro de 1952

    SUSPENSÃO DE EMPREGADO, CONSIDERADA JUSTIFICADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RESCISAO INJUSTA DO CONTRATO DE TRABALHO.

  • Acordão nº 20000139747 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Maio de 2001

    Falência. Indenização de 40% do FGTS. Houve a rescisão do contrato de trabalho do reclamante com a falência. Há, portanto, dispensa, nos termos do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 8036/90. Falência não é motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho, nem constitui força maior. Assim, é devida a indenização de 40% do FGTS, que é risco do negócio, devendo ser paga pelo empregador.

  • Acordão nº 20000144180 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Junho de 2001

    Indenização de 40% do FGTS. Falência. Houve a rescisão do contrato de trabalho do reclamante com a falência. Há, portanto, dispensa, nos termos do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/90. Falência não é motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho, nem constitui força maior. Assim, é devida a indenização de 40% do FGTS, que é risco do negócio, devendo ser paga pelo empregador.

  • Acordão nº 20030591443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Julho de 2004

    Falência. Indenização de 40%. Houve a rescisão do contrato de trabalho do reclamante com a falência. Há, portanto, dispensa, nos termos do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/90. Falência não é motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho, nem constitui força maior. Não se trata de multa administrativa, mas de direito do empregado. Logo, não se aplica o artigo 23 da Lei de Falências. Assim, é devida a indenização de 40%

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ... outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro;. ...�ão e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, ... do contrato de trabalho, sua rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ... que, no Brasil, foi imposta por força da extradição;. III- de comutar em ... igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência; ou ser industrial ...

  • Acórdão nº 31890 de 2ª Turma, 14 de Outubro de 1957

    CONTRATO DE TRABALHO. RESCISAO EM VIRTUDE DE INCENDIO NO ESTABELECIMENTO. FORÇA MAIOR E IMPREVIDENCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 501 PARAGRAFO 1 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATRAVÉS DA PROVA.

  • Acordão nº 20050276624 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Abril de 2005

    FALÊNCIA E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. A rescisão do contrato de trabalho em decorrência da falência equivale à despedida sem justa causa e não se constitui em força maior, restando devida a indenização, e não multa como equivocadamente nomeada, de 40% do montante de todos os depósitos fundiários, na forma do § 1º, do artigo 18, da Lei nº 8036/90. Recurso a que se nega provimento.

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e ... do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;. VII ..., quando necessário, força policial, além da segurança interna ..., a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o ...

  • O Direito do Trabalho no Brasil

    ..., promulgou-se a primeira lei regulando o contrato por escrito sobre prestação de serviços ...A maior novidade daquela Constituição é todo um ... para normalizar, utilizar ou orientar as forças produtoras, organização sindical. Ao direito de ...185, de 14.1.1936) e regulou-se a rescisão do contrato de trabalho, pela Lei n. 62, de ...

  • Acordão nº 00167/2004-003-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 02 de Agosto de 2005

    ... ACONTECIMENTO PREVISÍVEL - CLÁUSULA FACULTANDO A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Uma vez que no contrato administrativo, celebrado entre a reclamada e órgão do governo e que motivou a contratação do reclamante, existia cláusula expressa facultando sua rescisão antecipada, é evidente que o exercício, pelo referido órgão, daquela prerrogativa não pode ser considerado força maior para fins trabalhistas, eis que previsível pelo...

  • nº 92.01.17754-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 1993

    ... 0, INCISO I, DA LEI 8036/90, OU SEJA, EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.2. A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS POR ATO DO PARLAMENTO, NO EXERCICIO PLENO DE SOBERANIA ESTATAL E DO JUS IMPERII E EVENTO HUMANO CORRESPONDENTE AO DENOMINADO LE FAIT DU PRINCE (FATO DO PRINCIPE), CUJOS CONTORNOS DOUTRINARIOS SÃO ASSIMILAVEIS AO CONCEITO DE FORÇA MAIOR.3. NÃO CONTEMPLANDO AS LEIS 8036/90 E 7839/89 A MUDANÇA