rescisão do contrato de trabalho por força maior
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10914-74.2020.5.15.0101)
... , verbis ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / FORÇA MAIOR / FACTUM ...
- Acordão nº 20030591443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Julio de 2004
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nº 2003.33.00.007278-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2008
... áusula Quinta da Convenção Coletiva de Trabalho 2002/2004 - SE-AC/SINDILIMP/BA, que traduz a nomia da vontade coletiva e é norma de força cogente ... A CEF apresentou contestação, ... FGTS, recolhidos durante a vigência do contrato de trabalho, nos casos em que a empresa sucessora ... da dispensa, e a ocorrência de força maior a impô-la, a depender, em ambos os casos, do ... atinente à multa devida quando da rescisão do contrato de trabalho somente poderá ocorrer ...
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Acordão nº 20000139747 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Mayo de 2001
Falência. Indenização de 40% do FGTS. Houve a rescisão do contrato de trabalho do reclamante com a falência. Há, portanto, dispensa, nos termos do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 8036/90. Falência não é motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho, nem constitui força maior. Assim, é devida a indenização de 40% do FGTS, que é risco do negócio, devendo ser paga pelo empregador.
- Acordão nº 20000144180 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Junio de 2001
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10109-23.2021.5.03.0101)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. INAPLICABILIDADE DO ART. 502 DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 502 da CLT prevê que "
... 1. FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. INAPLICABILIDADE DO ... que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1196-79.2010.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCOMPETÊNCIA 10ª DA VARA DO TRABALHO DE BELÉM. Esta Corte tem entendimento pacificado de que pode o reclamante optar pelo ajuizamento da demanda tanto no local da contratação quanto em qualquer localidade onde tenha prestado serviço para a reclamada - 2. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXCLUSÃO DA LIDE. O e. Tribunal a quo, ao examinar o contexto...
... 3. RESCISÃO CONTRATUAL POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. Esta Corte ... de que o rompimento prematuro do contrato de prestação de serviços com a Administração ... -
Acórdão nº REsp 1255039 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ... justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho ... 2. Com a entrada em vigor da Lei ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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nº 92.01.17754-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 1993
1. OS SERVIDORES PUBLICOS QUE PASSARAM COMPULSORIAMENTE DO REGIME DA CLT PARA O ESTATUTARIO POR FORÇA DA LEI 8112/90 TEM DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA PELO EVENTO PREVISTO NO ARTIGO 20, INCISO I, DA LEI 8036/90, OU SEJA, EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.2. A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS POR ATO DO PARLAMENTO, NO EXERCICIO PLENO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor ... § 2o O disposto no caput deste ... casos de aposentadorias que ocorrerem por força do disposto nos incisos I e II do caput do art ... rescisão ... de origem, rescisão ou extinção do contrato ...
- nº 92.01.18817-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Marzo de 1993
- nº 92.01.18842-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 1993
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nº 92.01.22308-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Abril de 1993
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COATOR. DECADENCIA. SAQUE DO FGTS PELA CONVERSÃO DE REGIME JURIDICO. LEI 2023/90. SUMULA 178/TFR.1. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E AGENTE OPERADORA E CENTRALIZADORA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO NOS TERMOS DA LEI 8036/90, SENDO, PORTANTO, SEU GERENTE PARTE LEGITIMA AD CAUSAM PARA RESPONDER A AÇÃO DE SEGURANÇA DESTINADA A LIBERAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Art. 8º É segurado facultativo o maior de quatorze anos de idade que se filiar ao Regime ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ... ço, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no ...
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Acórdão nº 2005/0088597-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... parcelas: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ... ósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior ... 2. Com a alteração da Lei 9.491/97, ...
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Acórdão nº 2009/0100336-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA DECISÃO PROLATADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPROVAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ACERCA DA ... a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é da a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em ...
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Acórdão nº 2009/0069426-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ... justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho ... 3. Com a entrada em vigor da Lei ...
- nº 92.01.20306-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 1993
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000499-47.2021.5.06.0004)
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (2620) / FORÇA MAIOR / ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100621-11.2020.5.01.0241)
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / FORÇA MAIOR/FACTUM PRINCIPIS ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100820-93.2020.5.01.0512)
... Rescisão do Contrato de Trabalho / Força Maior/Factum ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10381-10.2021.5.03.0168)
... RECURSO DE REVISTA Rescisão do Contrato de Trabalho / Força Maior / Factum ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100145-47.2022.5.01.0032)
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / FORÇA MAIOR/FACTUM ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100632-32.2020.5.01.0082)
... Rescisão do Contrato de Trabalho / Força Maior/Factum ...