rescisão do contrato de trabalho por justa causa
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... I - Carteira de Trabalho e Previdncia Social; ... II - Atestado de ... vedada a dispensa arbitrria ou sem justa causa da empregada domstica gestante desde a ... , na qual devero constar a anotao do contrato de trabalho domstico e a data da dispensa, de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... , mesmo quando no houver extino do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ... O ... ARTIGO 9 ... Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recproca por ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador provadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; ... á jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação ... a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestao de trabalho temporrio com a empresa ... f) indenizao por dispensa sem justa causa ou trmino normal do contrato, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o direito de ... a) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa ... sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de ... c) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ... hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... É ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ... Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á ... III - a administração justa e eficiente de processos de insolvência ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1276-21.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido...
... INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE. JUSTA ... CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE - JUSTA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... O Regional ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... §6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... 4º, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... previamente inscritas no Ministrio do Trabalho ... ARTIGO 5 ... No se incluem no ... profisses de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de instrues a ... poder rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o em ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... a sua racional utilização, promovendo a justa" remuneração e o acesso do trabalhador aos benef\xC3" ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... § 1° Em caso de sucessão causa" mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, n\xC3" ... dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º O presente ... é indenizável no caso de dispensa sem justa causa, pela forma prescrita no art. 478 da CLT ... ém admitidos em lei que interrompem o contrato de trabalho ... § 2º O depósito a que se ... emprêsa e ao empregado, quando ocorrer rescisão ou extinção do contrato de trabalho ou fôr o ...
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Contexto histórico: Justa causa na rescisão do contrato de trabalho
A compreensão deste secular instituto jurídico passa necessariamente pela compreensão do contexto histórico, econômico e social de sua criação.
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Acórdão nº 2007/0241565-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMPREGADO PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE ... CAUSA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL ... a rescisão do contrato de trabalho de empregado público, por justa ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... complementar de serviços, celebre contrato de prestação de serviços de colocação de ... a) dispensa sem justa causa, ... b) pedido de demissão; ou ... c) ... Art. 30. Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma ... I - saque-rescisão; ou ... II - saque-aniversário ... § ... contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ...
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Acórdão nº 2007/0218679-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO SUBJETIVO. BOA CONDUTA. CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa com a Caixa Econômica Federal, em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram resguardados os princípios do...
... rescisãota causa" com a Caixa ... Econômica Federal, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34800-66.2007.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. O Regional, instância soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu que o procedimento adotado pelo reclamado foi correto, haja vista que, após a sindicância, foi instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foi conferido ao recorrente o direito
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. PROCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-518-60.2010.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. SÚMULA 126 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-627-32.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESPACHO ... -
Acórdão nº 2007/0265225-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMPREGADO PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE ... penalidade de rescisão por justa ... (Consolidação das Leis do Trabalho") por atuar em prol do frustrar ... licita\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2202-52.2010.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230200-49.2009.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA ... - FALTA ...