rescisão indireta de trabalho
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... ção devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, ... b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , o órgão da Administração direta ou indireta que deverá ser o responsável pela execução e ... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ... V - as hipóteses de rescisão do contrato ... #Incluído pela Medida ... servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de gime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; ... a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... da administração pública direta, indireta ou fundacional; ... II - empregador ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... a remuneração pelo erário, mesmo que indireta, e o vínculo empregatício ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA ... ão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual ... § 2º Os empregados ... da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... controlador, em participação direta ou indireta, que seja cônjuge, companheiro, ou parente, ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... § 11. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios ...
- Consequências da Rescisão Indireta no Contrato de Trabalho. Data do Desligamento e Verbas Rescisórias
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... ção pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da ... de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades; e ... XI - ... Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de ... IV - com a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação ...
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Falta de garantia de ambiente seguro de trabalho justifica rescisão indireta
Falta de ambiente seguro de trabalho justifica rescisão indireta
O descumprimento das obrigações do contrato em relação à garantia de um ambiente seguro para a execução das tarefas configura falta grave do empregador e, sendo assim, justifica a rescisão indireta. Esse entendimento foi adotado pela 2ª Turma do T... - Noções Propedêuticas da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho (Art. 483)
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... federais da administração direta e indireta", nos termos do inciso II do art. 217 da Constitui\xC3" ... valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de ...
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Horas extras não quitadas justificam rescisão indireta de contrato de trabalho
Horas extras não quitadas justificam rescisão indireta de contrato de trabalho
A falta de pagamento de horas extras é motivo suficiente para justificar uma rescisão indireta. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma secretária que havia pedido demissão de seu emprego... - Reclamatória trabalhista - Em face de cooperativa do trabalho - Cumulada com assédio moral e rescisão indireta
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ou das entidades da administração indireta; ... II - recursos florestais: elementos ou ... ções de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão ... ARTIGO 23 ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Trabalho com menos de 20 kg inviabiliza rescisão indireta de empregada
Trabalho com menos de 20 kg inviabiliza rescisão indireta de empregada
A Consolidação das Leis do Trabalho determina que mulheres não podem atuar em atividades que exijam esforço muscular superior a 20 kg em atividades contínuas ou 25 kg em funções ocasionais. Por essa razão, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Traba... -
Juiz garante rescisão indireta por transferência do local de trabalho na mesma cidade
Justiça garante rescisão indireta por transferência do local de trabalho
Por entender que a mudança inviabilizou a continuidade do trabalho, a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a rescisão indireta do contrato de um funcionário de uma indústria de bebidas que foi transferido do seu local de trabalho. Com a de... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam com a inscrição nos ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... VII - a rescisão da transação por inadimplemento de parcelas ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... público da administração federal indireta, inclusive aquelas referidas no parágrafo único ... rescisão do parcelamento e a perda dos benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... XVIII - casos de rescisão, caducidade, cassação, anulação e extinção ...