rescisão indireta estabilidade provisoria
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100200-74.2005.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo 483, §3º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Não há incompatibilidade entre o deferimento da indenização pelo período de estabilidade e o reconhecimento da...
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado ... municipais da administração direta ou indireta; ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ... c) no caso de rescisão contratual; ou ... #Redação dada pela Lei ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... § 2o Para os ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ARTIGO 8 ... Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são ... de bens em consequência de rescisão contratual observará a ordem de classificação ... caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ... III - realizar o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01 ... #Revogado pela ... da administração pública direta, indireta ou fundacional; ... II - empregador ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 ... § 1 ... ção, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida ... a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros ... Multas por Rescisão de Contrato ... ARTIGO 70 ... A multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56040-64.2004.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... GMACC/gfm/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56040-64.2004.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... GMACC/gfm/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1750-47.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE" PROVISÓRIA ... - DIRIGENTE SINDICAL - INDENIZAÇ\xC3"ÃO SUBSTITUTIVA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DO ...
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Acórdão Nº 0020718-69.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A rescisão indireta se equipara à situação em que o trabalhador é dispensado sem justa causa durante o período estabilitário e, portanto, são devidas tanto as verbas rescisórias, quanto a indenização substitutiva, especialmente porque não se pode admitir que o trabalhador...
... RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de ... que integram a administração direta e indireta ... ARTIGO 183 ... A União, os ... ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ... não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por ...
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Acórdão Nº 0020448-33.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA (ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E RETORNO AO TRABALHO - NECESSIDADE DA CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM DISPENSA IMOTIVADA). VERBAS RESCISÓRIAS E SEGURO DESEMPREGO. O empregador está obrigado a indenizar o empregado quando ficar provada a existência de lesão (dano) e o nexo de causalidade...
... RESCISÃO INDIRETA (ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-289-25.2010.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. A não admissibilidade do recurso de revista, por decisão monocrática da Vice-Presidência do Colegiado -a quo-, encontra seu fundamento de validade no preceito do art. 896, § 1º, da CLT. Trata-se de juízo de admissibilidade diferido e constitui-se, por isso, atividade jurisdicional inafastável....
... RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANO MORAL ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-368-82.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 1. RESCISÃO INDIRETA. 2. ASSÉDIO MORAL. 3. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO 2009/2010. 4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI Nº 8.213/91. 5. MULTAS. ARTIGOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1093-55.2012.5.03.0038)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA. O perigo manifesto de mal considerável, indicado na alínea "c" do art. 483 da CLT (anteriormente às alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017), existe para o empregado "quando ele é compelido a trabalhar sob condições perigosas sem que a empresa adote as medidas previstas em...
... RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA ... O perigo ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... O órgão julgador ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1001258-75.2015.5.02.0372) 01-04-2020
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa.
... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ... ção substitutiva da estabilidade provisória, por ser incompatível com o instituto do pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99740-14.2007.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR DA ... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20240-49.2006.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 LEI 8213/91. RESCISÃO INDIRETA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 LEI 8213/91. RESCISÃO INDIRETA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000308-06.2012.5.06.0331), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. RUPTURA POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENUNCIA. Não constatada a ocorrência de falta grave que possa ser atribuída à empresa a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho e configurado, por outro lado, o afastamento da empregada do seu posto de trabalho, por iniciativa própria,
... RESCIS Ã O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. N Ã O OCORR Ê NCIA. PTURA POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. RENUNCIA ... N ã o constatada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO ... aposentadoria por invalidez é sempre provisória, acarretando, por isso, na suspensão do contrato ... ível o pedido de reconhecimento de estabilidade provisória ou de rescisão oblíqua do contrato ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Acordão nº 20060609448 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Noviembre de 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1412900-59.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO NÃO CUMPRIMENTO, PELA EMPRESA, DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO DO AUTOR. DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CIPEIRO DO RECLAMANTE. DESCASO COM O ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. Extrai-se da decisão regional que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea -d- do artigo 483 da CLT, decorreu de trê
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/aa RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO NÃO ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO ... Extrai-se da decisão ... -
Rescisão Indireta e suas Peculiaridades - Art. 483 da CLT
... 2974-5 ... @3. Pedido de rescisão indireta x estabilidade provisória ... Pode acontecer de o empregado ser portador de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45600-28.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Consta do acórdão recorrido que a ... Recurso de revista não conhecido. 6. RESCISÃO INDIRETA. A recorrente alega que o artigo 483 da ...