rescisão indireta falta de pagamento
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... § 3º O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante ... da classe situado na Capital e, na sua falta, na sede do mais antigo ... § 4º O ... ção devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, ... b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ... ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas ... ções relativas, de maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social ... sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de ... da administração pública direta, indireta ou fundacional; ... II - empregador ... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... a remuneração pelo erário, mesmo que indireta, e o vínculo empregatício ... Parágrafo ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... controlador, em participação direta ou indireta, que seja cônjuge, companheiro, ou parente, ... titulares de LIG pode considerar sanada a falta de atendimento aos requisitos mencionados no ... § 11. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... apresentados pelos Municípios ou, na falta de projetos, em ações governamentais em ... São solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória desportiva de que ... valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de ... IV - com a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam com a inscrição nos ... I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou ... VII - a rescisão da transação por inadimplemento de parcelas ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Pagamento por Estimativa ... ARTIGO 2 ... A ... ão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser ... ção, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida ... Multas por Rescisão de Contrato ... ARTIGO 70 ... A multa ...
-
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... I - pagamento em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) ... e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou ... § 7o A falta do pagamento de que trata o § 6o deste artigo ... dos acréscimos legais, até a data da rescisão; e ... II - serão deduzidas do valor referido ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante ... V - as hipóteses de rescisão do contrato ... #Incluído pela Medida ... no edital de chamamento público, o pagamento será efetuado de acordo com: ... #Incluído ... servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... pagamento e inclusão ou exclusão de empresas, inclusive ... , o órgão da Administração direta ou indireta que deverá ser o responsável pela execução e ... Parágrafo único. Será considerada falta grave a ação ou omissão de empregados ou ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ou das entidades da administração indireta; ... II - recursos florestais: elementos ou ... ções de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão ... ARTIGO 23 ... I - o maior preço ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão ... 1992, sendo sua inexistência considerada falta de natureza formal, conforme disposto no inciso ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no ... pagamento de contribuições relativas a competências ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e ... § 1º Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou ... contratual, encampação, caducidade, rescisão" e anulação ... Parágrafo único. A extin\xC3" ... reincidência específica a repetição de falta" de igual natureza após o recebimento de notifica\xC3" ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... § 2º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o ... de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água ... Art. 12. No âmbito do ... público da administração federal indireta, inclusive aquelas referidas no parágrafo único ... rescisão do parcelamento e a perda dos benefícios ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e ... c) pagamento pelo valor das outorgas e participações ... XVIII - casos de rescisão, caducidade, cassação, anulação e extinção ... reincidência específica a repetição de falta de igual natureza ... #Incluído pela ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... 49) ... § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até ... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ... da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - ...
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... que integram a administração direta e indireta ... ARTIGO 183 ... A União, os ... ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de ... estatutos da pessoa jurídica ou pela rescisão" do contrato de trabalho, o profissional responder\xC3" ... ância sanitária fica condicionada ao pagamento da diferença, a maior, do valor da taxa de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo ... quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, inclusive aqueles parcelados na ... IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive ... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... ção, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins ... ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios ...