rescisão leasing itau

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  • Acórdão nº REsp 609329 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ... ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO. DIVISÃO EQUITATIVA. COMPROVAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE...

  • Acórdãos nº 404589 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Junho de 2011

    Bem móvel. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga e indenização por dano moral movida por comprador de veículo contra a vendedora e a financeira. Acordo com esta homologado. Pleito contra aquela julgado parcialmente procedente. Apelo da vendedora. Vício que impediu a contratação do seguro. Débito tributário. Prova que a desfavorece. Rescisão contratual corretamente decretada. Inteligência

  • Acórdão nº 70023572134 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Junho de 2008

    ... DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. VALORES REDEFINIDOS. DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL E CARTORÁRIA É EXIGÊNCIA. RESISTÊNCIA PLAUSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS, NATUREZA ALIMENTAR. INVERTIDOS E REDIMENSIONADOS. APELO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023572134, Décima Quarta Câmara Cível,...

  • Decisão Monocrática nº 70036054880 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Abril de 2010

    ... . Inobstante, quando o litígio tiver por objeto a rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato (inciso V). Por outro lado, o valor do contrato deve ser proporcional ao valor da cláusula envolvida na rescisão. Portanto, no caso concreto o valor correto da causa é aquele que corresponde ao somatório de todas as parcelas, e não o valor total do contrato de financiamento. AGRAVO IMPROVIDO. (...

  • Acórdão nº 70026487819 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Junho de 2009

    AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSUVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. MORA CONFITURADA. IMPOSSIBILIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. I - DA AÇÃO REVISIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 70029669850 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Maio de 2009

    Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Ação revisional julgada improcedente, com trânsito em julgado. Mora da arrendatária caracterizada. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70029669850, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 21/05/2009)

  • Acórdão nº 70010701076 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Abril de 2006

    ... CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CONEXAS. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DO CONTRATO. O alcance da justiça social, sob o pálio da igualdade de direitos e deveres, tem sua dimensão e peso na institucionalização da defesa do consumidor, como princípio insculpido na ordem econômica da Carta Política de 1988 (art. 170, inc. V). Desse modo, incumbe ao Poder Judiciário impedir o...

  • Acórdão nº 70010680411 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Janeiro de 2006

    AÇÃO REVISIONAL. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. DESCARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO INDEBITO. A previsão contratual de pagamento antecipado do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de leasing ¿ (Súmula 293 do STJ). É certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato...

  • Acórdão nº 1.0672.02.092612-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Novembro de 2006

    ... que busca a resolução judicial do contrato de leasing, consubstanciada no inadimplemento do arrendatário. O envio da correspondência ao endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para comprovar a mora do arrendatá...

  • Acórdão nº 70010858025 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Janeiro de 2006

    AÇÃO DE RESCISÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MÁ-FÉ. Deve ser afastada a má-fé se a parte não teve intenção maliciosa. O pagamento de todas as parcelas mensais e a inexistência de motivo justificado para negativa da arrendadora, deve ser concedido o pedido de transferência do veículo. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70010858025, Décima Terceira Câmara...

  • Decisão Monocrática nº 70024970899 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 09 de Março de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. LÍCITA A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANTIDA A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70024970899, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 09/03/2010)

  • Acórdão nº 70018074773 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junho de 2007

    APELAÇÃO CIVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO AO STATUS QUO ANTE. Da ausência de prova robusta acerca do vício do bem, decorre o julgamento com...

    ...ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - MERECE SER RESCINDIDO, PELA ... redibitório, postulou a procedência da ação de rescisão do contrato, com a devolução das quantias pagas, relativamente ...

  • Acórdão nº 70013577093 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 27 de Julho de 2006

    ... de contrato de arrendamento mercantil e ação de rescisão contratual. Aplicabilidade do CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS. PRECEDENTES. Condicionado o afastamento da mora à realização dos depósitos, não tem acolhida a ação reintegratória. Apelo parcialmente provido, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70013577093, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 27/07/2006)

  • Acórdão nº 70019162213 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO ARRENDANTE E, CONSEQÜENTEMENTE, A DEVOLUÇÃO AO ARRENDATÁRIO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DE OFÍCIO, VEDADA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENTRE OUTRAS RAZÕES POR JÁ PREVISTA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. DECRETADA A...

  • Acórdão nº 2.0000.00.438714-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2004

    ... DE VRG - NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DA AVENÇA - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG - DEVOLUÇÃO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - A cobrança antecipada do valor residual garantido não tem o condão de transmudar o contrato de arrendamento mercantil em compra e venda a prazo, revelando a diluição do VRG nas parcelas mensais referentes à locação do bem arrendado, exclusivamente, em antecipação da opção de compra do bem por parte do...

  • Acórdão nº 70042704080 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 02 de Junho de 2011

    ... REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e civil tem seu permissivo legal na Magna Carta, que estabelece no art.

  • Acórdão nº 70056381064 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    ... parcelada. Súmula no 293 do STJ. Hipótese de rescisão do con...

  • Acórdão nº 70024969560 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Julho de 2008

    Embargos declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade a inquinar a decisão recorrida. Eficácia de infringência incabível à espécie. Nulidade da sentença afastada. Relação de consumo. Possibilidade de conhecimento das matérias de ofício. Prequestionamento. Precedentes. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70024969560, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça

    ...|Nº 70024969560 |COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL. |CIA ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO |EMBARGANTE;. |MERCANTIL, |. |JEAN WAGNER ...

  • Acórdão nº 70032460008 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. 1. Trata-se de ação de desconstituição de contrato de compra e venda com alienação fiduciária c/c ação indenizatória por danos...

    ...�O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU BANCO ITAÚ S/A DESPROVIDA. Décima Quarta Câmara Cível - Serviço de Apoio ...�culo, em descumprimento contratual, a autora postulou a rescisão do contrato de compra e venda, a declaração de nulidade do ... que o negócio tenha se efetivado por meio de contrato de leasing , porquanto celebrada a avença no interior da empresa ...

  • Acordão nº 20130446380 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Maio de 2013

    PROCESSO TRT/SP Nº 002532­94.2010.5.02.0072 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: FINAUSTRIA ASSES. ADM. SERV. CRED. PART. S/A 2º RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A 3º RECORRENTE: ADRIANA MARIA CALDERAN ORIGEM: 72ª VT DE SÃO PAULO Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 549789; dat...

  • Acórdão nº 2.0000.00.407243-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Fevereiro de 2004

    ... BELO HORIZONTE EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO - PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG - DESCARACTERIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO BEM ARREN-DADO - DEVOLUÇÃO DO VRG - PERDAS E DANOS - VOTOS VENCI-DOS. - A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transmudando-o para com-pra e venda à prestação. - Diante da resolução do contrato, com a conseqüente...

  • Acórdão nº 70043273119 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 07 de Julho de 2011

    ... REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e civil tem seu permissivo legal na Magna Carta, que estabelece no art.

  • Acórdão nº 70045056926 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

    ... REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENCIAL. Inocorrência de nulidade na decisão proclamada. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3122-03.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I - EMPREGADO DE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. Mediante a orientação traçada na Súmula 55 do TST, o empregado de empresa denominada financeira enquadra-se como bancário apenas para os efeitos do artigo 224 da CLT. Contraria a orientação traçada na referida Súmula acórdão regional que, ao reconhecer a condição de bancário a demandante, estende benefícios...

    ... contratos de cartões de crédito do segundo réu - Banco Itaú S.A, deferiu a equiparação postulada na inicial, com o ... o contrato de empréstimo; os cedentes eram o Banco Itaú Leasing ou Itaúcard; a autora e os demais operadores são mencionados ... incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto em seu § 6º. No caso, o Tribunal Regional ...

  • Acórdão nº 70047665161 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DO VRG. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DO ISS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE...

    ...Nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), não há incidência de IOF, mas sim ISS. Logo não conheço do ...Trata-se de apelações interpostas por BANCO ITAULEASING S/A e VALDECIR LUTZ ME contra sentença proferida nos autos da ...