rescisão leasing itau

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3122-03.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I - EMPREGADO DE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. Mediante a orientação traçada na Súmula 55 do TST, o empregado de empresa denominada financeira enquadra-se como bancário apenas para os efeitos do artigo 224 da CLT. Contraria a orientação traçada na referida Súmula acórdão regional que, ao reconhecer a condição de bancário a demandante, estende benefícios...

    ... contratos de cartões de crédito do segundo réu - Banco Itaú S.A, deferiu a equiparação postulada na inicial, com o ... o contrato de empréstimo; os cedentes eram o Banco Itaú Leasing ou Itaúcard; a autora e os demais operadores são mencionados ... incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto em seu § 6º. No caso, o Tribunal Regional ...

  • Acórdão nº REsp 609329 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ... ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO. DIVISÃO EQUITATIVA. COMPROVAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ... da anistia constitucional aos empregados punidos com rescisão do contra- to de trabalho decorrente de greve é o momento da ... 183 COMPLEMENTAÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/66, que ...A preocupação da presente Súmula era não permitir "leasing de mão de obra". Em se tratando de empresas ligadas ao sistema ...

  • Acórdãos nº 404589 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Junho de 2011

    Bem móvel. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga e indenização por dano moral movida por comprador de veículo contra a vendedora e a financeira. Acordo com esta homologado. Pleito contra aquela julgado parcialmente procedente. Apelo da vendedora. Vício que impediu a contratação do seguro. Débito tributário. Prova que a desfavorece. Rescisão contratual corretamente decretada. Inteligência

  • Acórdão nº 2.0000.00.438714-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2004

    ... DE VRG - NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DA AVENÇA - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG - DEVOLUÇÃO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - A cobrança antecipada do valor residual garantido não tem o condão de transmudar o contrato de arrendamento mercantil em compra e venda a prazo, revelando a diluição do VRG nas parcelas mensais referentes à locação do bem arrendado, exclusivamente, em antecipação da opção de compra do bem por parte do...

  • Acórdão nº 2.0000.00.407243-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Fevereiro de 2004

    ... BELO HORIZONTE EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO - PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG - DESCARACTERIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO BEM ARREN-DADO - DEVOLUÇÃO DO VRG - PERDAS E DANOS - VOTOS VENCI-DOS. - A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transmudando-o para com-pra e venda à prestação. - Diante da resolução do contrato, com a conseqüente...

  • Acórdão nº 1.0672.02.092612-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Novembro de 2006

    ... que busca a resolução judicial do contrato de leasing, consubstanciada no inadimplemento do arrendatário. O envio da correspondência ao endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para comprovar a mora do arrendatá...

  • Os contratos atípicos

    ... podem ser demitidos por justa causa ou promover a rescisão indireta (arts. 482 e 483 da CLT). Uma curiosidade dessa ... demitir? É por isso que, na maior parte do mundo, esse leasing, locação ou arrendamento de mão de obra demorou a ser ... um lucro semestral de 6,1 bilhões de reais e o Banco Itaú, 3 bilhões de reais. Anos após anos foi, e continua, aquela ...

  • Decisão da Presidência nº 587867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julho de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e assim ementado: RESCISÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. I- Viola literal disposição de lei, sendo, portanto passível de rescis...

    ... disposição de lei, sendo, portanto passível de rescisão, via da ação própria, o acórdão que, ao julgar dissídio ...Partes. Agte.(s) : Banco ItaÚ Leasing S/A. adv.(a/S) : Nelson Paschoalotto. agdo.(a/S) : ...

  • Acordão nº 20130446380 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Maio de 2013

    PROCESSO TRT/SP Nº 002532­94.2010.5.02.0072 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: FINAUSTRIA ASSES. ADM. SERV. CRED. PART. S/A 2º RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A 3º RECORRENTE: ADRIANA MARIA CALDERAN ORIGEM: 72ª VT DE SÃO PAULO Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 549789; dat...

  • Acórdão nº 1.0024.07.506895-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Sendo a matéria discutida no feito unicamente de direito, é de se reputar despicienda realização de prova oral. Se a decisão de primeira instância enfrentou de forma fundamentada a questão levada à discussão, a oposição de argumentos próprios visando infringi-la, não é comportável...

    ...(S): SHEILA MARIA BARROS CAVALCANTI - APELADO(A)(S): BANCO ITAU S/A. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª ... tributário às operações relativas ao contrato de leasing, após o seu advento não se pode mais considerar o arrendamento ... e que deveria ter sido ajuizada previamente ação de rescisão contratual, argumento este afastado pelo d. julgador. Disse a ...

  • Acórdão nº 2007/0146954-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 13 de Novembro de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VRG. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83. IMPROVIMENTO. Com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora, possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária. Precedentes. II. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a...

    ...)RELATOR:MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIORAGRAVANTE:COMPANHIA ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS :ANDRÉ LESINA ..., torna-se cogente a procedência da ação de rescisão contratual ajuizada pela arrendante. Contudo, é devida a ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0146954-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Setembro de 2007

    Trata-se de agravo de instrumento manifestado pela Companhia Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto apenas pela alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se alega ofensa aos arts. 5º, 7º e 11, §§ 1º e 2º, da Lei 6.099/74, alterada pela Lei 7.132/83 e art. 9º, da lei 4.595/64, além de

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-657100-70.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. O direito processual comum somente é aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho naquilo em que este é omisso, e desde que não haja incompatibilidade entre ambos, nos termos do artigo 769 da CLT. Assim, haja vista o estatuído nos artigos 880 e seguintes da CLT, os quais disciplinam a execução forçada da condenação judicial no

    ... os contratos de financiamento eram feitos em nome do Banco Itaú: (..) 6) a aprovação de crédito é feita pela mesa de ... em nome da ItaúCred mas em nome do Banco e da Itaú Leasing.' (fl. 239). Já o preposto da reclamada, em depoimento pessoal, ...Financ. Veic. - RSR', e a partir de maio/2007 (até rescisão contratual) foi incluído o pagamento da rubrica 6208 - Prêmio ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95140-65.2005.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - GRUPO ECONÔMICO A caracterização de grupo econômico foi aferida com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula nº 126 do TST. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - SÚMULA Nº 55 DO TST - ALCANCE A decisão recorrida alinha-se ao entendimento dominante no âmbito do TST, consubstanciado na Súmula nº 55. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ARTIGO 224, § 2º, DA CLT...

    ... TST-AIRR-95140-65.2005.5.02.0047, em que é Agravante BANCO ITAÚ S.A. e são Agravadas PRISCILA DE CAMPOS CRUZ e FINÁUSTRIA ... alegam que a sentença, que reconheceu a nulidade da rescisão contratual e declaração de unicidade com o Banco Itaú S/A, no ... de afastamento; que trabalhava como operadora de CDC e leasing, como a reclamante; que a reclamante em todo o tempo da depoente ...

  • Acordão nº 0057900-54.2009.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Dezembro de 2012

    Horas extras. Validade dos cartões-ponto. Utilização de registros de horário invariáveis, a ensejar que se afaste a sua validade como meio de prova da duração da jornada de trabalho. Arbitramento consentâneo com a prova oral produzida. ACÓRDÃO por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE para: a)

    ...As segunda e terceira rés (Banco BMG S.A. e BMG Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil), tal como a primeira, acusam a ...,00 (setecentos e cinquenta e quatro reais) procedido na rescisão do contrato de trabalho (fls. 1.151/1.158-v). Com contrarrazões ... bancárias, como o Banco do Brasil S/A e o Banco Itaú. Afastado o reconhecimento da formação de grupo econômico, ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.405446-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Outubro de 2003

    ... ção reintegratória. V.: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - ...

  • Acórdão nº 2005/0179266-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Março de 2008

    PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI - PRÉVIO DEBATE NO JULGADO RESCINDENDO - "PREQUESTIONAMENTO" - NECESSIDADE. - Para a rescisória por literal violação de lei não é necessário que a decisão rescindenda haja emitido juízo sobre a disposição legal supostamente violada (CPC, Art. 485, V). - Admite-se ação rescisória por violação de lei, mesmo que a...

    ... "Ação rescisória de sentença proferida em ação de rescisão de compromisso de compra e venda julgada procedente. Alegação ..., promissórias, e correspondências da Financeira (Banco Itaú), tudo a não deixar qualquer dúvida de que a documentação lhe ...

  • Acórdãos nº 050771 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

    - Arrendamento mercantil - Bens Móveis - Perda total do veículo objeto de arrendamento em acidente - Indenização securitária paga à arrendante - Quitação reconhecida - Devolução das parcelas pagas após o acidente. - Indevida cobrança, após recebimento de indenização de seguro, não se justificava a inclusão do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito, que, portanto, gerou dano moral. - O...

    ...� apelante MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS sendo apelado BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. . ACORDAM, em 27 a Câmara de Direito ..., alegando o autor que houve a quitação do contrato pela Itaú Seguros, que pagou indenização diretamente à apelada. Apesar ..."Arrendamento mercantil - Ação de Rescisão contratual - Veículo arrendado que sofreu perda total em ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.061530-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Não é inepta a petição inicial que permita ao julgador e à parte adversa apurar o teor da pretensão jurídica da parte autora, narrando os fatos com clareza e deduzindo pedido de forma lógica e congruente.

    ... - Apelante(s): FRANCISCO SILVA - Apelado (a) (s): ITAÚ LEASING S/A. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, a ... cláusula que preveja a restituição do VRG em caso de rescisão contratual, débito unilateral de valores, na hipótese de atraso ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.061530-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Não é inepta a petição inicial que permita ao julgador e à parte adversa apurar o teor da pretensão jurídica da parte autora, narrando os fatos com clareza e deduzindo pedido de forma lógica e congruente.

    ... - Apelante(s): FRANCISCO SILVA - Apelado (a) (s): ITAÚ LEASING S/A. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, a ... cláusula que preveja a restituição do VRG em caso de rescisão contratual, débito unilateral de valores, na hipótese de atraso ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.002914-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Não é inepta a petição inicial que permita ao julgador e à parte adversa apurar o teor da pretensão jurídica da parte autora, narrando os fatos com clareza e deduzindo pedido de forma lógica e congruente.

    ... - Apelante(s): FRANCISCO SILVA - Apelado (a) (s): ITAÚ LEASING S/A. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, a ... cláusula que preveja a restituição do VRG em caso de rescisão contratual, débito unilateral de valores, na hipótese de atraso ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.061530-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Não é inepta a petição inicial que permita ao julgador e à parte adversa apurar o teor da pretensão jurídica da parte autora, narrando os fatos com clareza e deduzindo pedido de forma lógica e congruente.

    ... - Apelante(s): FRANCISCO SILVA - Apelado (a) (s): ITAÚ LEASING S/A. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, a ... cláusula que preveja a restituição do VRG em caso de rescisão contratual, débito unilateral de valores, na hipótese de atraso ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.061530-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Não é inepta a petição inicial que permita ao julgador e à parte adversa apurar o teor da pretensão jurídica da parte autora, narrando os fatos com clareza e deduzindo pedido de forma lógica e congruente.

    ... - Apelante(s): FRANCISCO SILVA - Apelado (a) (s): ITAÚ LEASING S/A. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, a ... cláusula que preveja a restituição do VRG em caso de rescisão contratual, débito unilateral de valores, na hipótese de atraso ...

  • Decisão Monocrática nº 2005/0098999-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Fevereiro de 2007

    Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar procedente a ação nos termos do pedido, condenando Eunice Terezinha Lisboa Soares Gomes ao pagamento de custas e honorários de advogado no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Intimem-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2007. MINISTRO ARI PARGENDLER Relator ...

    ...RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER. RECORRENTE : COMPANHIA ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : ROMILA MAROSO ...DECISÃO. Trata-se de ação de rescisão de contrato de arrendamento mercantil. A instância ordinária, ...