rescisória eleitoral
- Ação Rescisória Eleitoral
- LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 14 DE MAIO DE 1996. Acrescenta Dispositivo Ao Codigo Eleitoral, a Fim de Permitir a Ação Rescisoria em Casos de Inelegibilidade.
- Ação rescisória eleitoral
- Ação rescisória eleitoral
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os autos não serão remetidos ... seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória ... § 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e ... III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... IV - salário ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ...
- Decisão Monocrática nº 7558 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Agosto de 2017
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... até certa semelhança com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz eleitoral, Junta Eleitoral, ... de declaração já foram utilizados como sucedâneo da ação rescisória, que só passou a ser admitida no processo eleitoral por meio da Lei ...
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Acórdão nº 2009/0030367-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISOS VII E IX DO ART. 485 DO CPC. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR. EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE.
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA" Nº 4.209 - SP (2009/0030367-7) ... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ... :\xC2" ... Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI2-4395/97) ... AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI2-4395/97) ... AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI2-4395/97) ... AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI2-4395/97) ... AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI2-4395/97) ... AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI2-4395/97) ... AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI2-4395/97) ... AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Octubre de 1997
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI2-4395/97) ... AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo ...
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Acórdão nº 708424 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
... agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica ... Observa��o ... - Acórdão(s) citado(s) ... (AÇÃO RESCISÓRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ... AI 598496, ARE 682529 AgR (1ªT), ARE ... -
A justiça eleitoral
... 6.2. Ação Rescisória Eleitoral ... Por força da LC 86/96, acrescentou-se ao rol de competências do TSE (art. 22, “j”, ... do Código Eleitoral) a Ação ...
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Acórdão nº 914579 de Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2015
... agdo.(a/S) : Ministério PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ... AGUARDANDO ...
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Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE ... eleitoral. ...
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Acórdão nº 2010/0098014-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, V E IX, CPC). TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA (IMEDIATAMENTE ANTERIOR). EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. I - É cediço que, nas causas de...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA" Nº 4.507 - SP (2010/0098014-9) ... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ... :\xC2" ... Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos ... -
Acórdão nº 2009/0241009-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, VII, IX E § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA" Nº 4.384 - SP (2009/0241009-5) ... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ... :\xC2" ... Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos ...