rescisória extra petita

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE INCAPACITANTE. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL A DISPOSIÇÕES DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COISA JULGADA. LUCROS CESSANTES. COMISSÕES. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABATIMENTO DE CUSTOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que o acórdão rescindendo, da TERCEIRA TURMA desta Corte Superior, por maioria,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A fixação de responsabilidade subsidiária, diante da pretensão de condenação solidária, não redunda em julgamento -extra petita-, uma vez que a primeira figura constitua feição da segunda, adequando-se, em tal caso, quando assim se decide,...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EM MULTA DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RESCINDENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A menção aos dispositivos constitucionais nã

Ementa: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO PROCESSUAL. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. FORMAS DE LIQUIDAÇÃO. FUNGIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO...

AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". 1. Ação rescisória em que se alega julgamento extra petita, ao não se limitar o pedido de estabilidade no emprego pelo prazo de 270 dias, conforme previsto nos termos de cláusula coletiva. 2. Infundada a irresignação da Autora se a parte dispositiva do acórdão rescindendo defere o pedido de estabilidade no emprego nos exatos termos em que postulado em...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANOTAÇÃO EM CTPS. 1. Ação rescisória fundada em julgamento extra petita, ante a ausência de pedido de retificação de CTPS no tocante ao salário percebido por empregado, na petição inicial da ação trabalhista.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O julgamento, em instância ordinária, é regido pelos princípios -iura novit curia- e -da mihi factum, diabo tibi ius-, não havendo qualquer violação aos artigos 128 e 460 do CPC com o enquadramento jurídico pelo julgador diverso do sugerido pelas partes. 2....

AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada sustenta que a decisão rescindenda incorreu em julgamento "extra petita", por lhe haver condenado ao pagamento de verbas não pleiteadas na petição inicial da ação trabalhista principal. 2. No entanto, da análise da exordial da reclamação trabalhista, verifica-se que o Reclamante pleiteou que...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A sentença rescindenda condenou a parte autora da presente rescisória ao pagamento de parcela não postulada na ação originária, extrapolando, assim, os limites da lide e incorrendo em julgamento extra petita, o que enseja a procedência do corte

PROCESSO Nº: 0807907-21.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA PAZ CORREA DA FONSECA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONSTITUIÇ

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA E DEVÍCIO EXTRA PETITA. ACÓRDÃO EM FASE EXECUTIVA. SUBSTITUIÇÃO DAEXPRESSÃO "VALOR DA CAUSA" POR "VALOR DA CONDENAÇÃO" NA BASE DECÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO RESCISÓRIO DO ART. 966, IV, DOCPC/2015. MERA INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO ADMITIDA NOS TERMOS DOART. 494, I, DO...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLAÇÃO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. A violação de súmula e de norma oriunda de regimento interno de Tribunal não enseja o corte rescisório, pois não se enquadra dentre as hipóteses de rescisão previstas nos incisos do artigo 485 do Código de Processo Civil, cuja enumeração é taxativa (Orientação Jurisprudencial nº 25 desta Subseção...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE SALÁRIO POR PRODUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Para se concluir pela existência de julgamento extra ou ultra petita é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido ou que o tenha extrapolado, como disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Assim, não há julgamento...