rescisória prazo
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 1 O empregador, no prazo de quarenta e oito horas, far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 ... admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória" ... § 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente invi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... § 4º O edital será afixado e publicado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data, em que for cumprido o ato do ... em julgado da decisão, o prazo para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... III – recurso especial; ... IV – recurso extraordinário; ... V – embargos de divergência; ... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ... seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória ... § 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... da Carteira Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de suspensão do exercício ... os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida, no prazo de 2 (dois) anos, nos têrmos dos arts. 798 ...
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Acórdão nº AR 3270 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.270 - RJ (2005⁄0032499-1) ... RELATOR:MINISTRO JORGE ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO ...
- Ação rescisória. Prazo prescricional. Prescrição total ou parcial. Matéria infraconstitucional
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Até quando haverá divergência sobre o começo do prazo para ação rescisória?
Leonardo Schenk: Até quando haverá dúvida sobre prazo para rescisória?
O sistema processual sempre conviveu com a formação gradual da coisa julgada. Basta pensar na cumulação de pedidos e na limitação voluntária do efeito devolutivo da apelação a um deles. O Código de Processo Civil de 2015 reforçou essa poss... -
Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.403.256 – MG Órgão Julgador: 3a. Turma Fonte: DJe, 10.10.2014 Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. I...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Nos crimes de ao penal pblica, o Ministrio Pblico ter o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denncia ou pedir arquivamento do ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... , por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do Conselho Curador ... -aniversário também fará jus à movimentação da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei.” ... “Art ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... Não sendo cumprido o ... II- por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único ...
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Acórdão nº 2013/0390916-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... RESCISÓRIA. PRAZO BIENAL. ...
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Acórdão nº 2015/0240683-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O prazo para interposição da ação rescisória inicia na data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. 2. Considera-se, para tanto, a data...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA". PRAZO. INÍCIO. TRÂNSITO EM ... 1. O prazo para \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0217707-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITO ESSENCIAL. ÚLTIMO RECURSO. SÚMULA Nº 401/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória inicia-se com...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO ... -
Acórdão nº 2014/0318862-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL VERIFICADO. SÚMULA 401/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado na Súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A inversão do decidido demandaria o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, providência incompatível nesta seara especial, a teor do...
... RESCISÓRIA. PRAZO DE AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2012/0261935-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. ART. 495 DO CPC. SÚMULA N° 401/STJ. 1. O prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória inicia-se com o trânsito em julgado da
... CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ... -
Acórdão nº 2015/0049120-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO. SÚMULA Nº 401 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Os assistidos não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se...
... Justiça no sentido de que o prazo decadencial da ação rescisória só ... -
Acórdão nº 2016/0114908-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. CABIMENTO. QUERELA NULLITATIS. FUNGIBILIDADE. 1. Ação rescisória ajuizada em 18/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Cinge-se a...
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO ... érsia a decidir sobre o termo inicial do prazo de ... -
Acórdão nº 2013/0303944-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTIGOS 198, INCISO I, E 208 DO CÓDIGO CIVIL/2002. 1. O recurso especial tem origem em ação rescisória julgada extinta por decadência. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo decadencial para a propositura da ação...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO ... -
Ajuizamento da ação rescisória em tribunal incompetente não suspende ou interrompe o prazo decadencial
Superior Tribunal de Justiça Ação Rescisória n. 3.270 - RJ Órgão julgador: 3a. Seção Fonte: DJe, 08.08.2014 Relator: Ministro Jorge Mussi PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. NÃO INTERRUPÇÃO OU...
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Acórdão nº 2009/0155416-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA" Nº 4.316 - RJ (2009/0155416-3) ... : MINISTRO REYNALDO SOARES DA\xC2" ... decidiu que "estabelecer que o prazo para a ação rescisória teria ...
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Acórdão nº 2014/0018288-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.326 - RS (2014/0018288-2) ... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DE ...