reserva do possível
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O mito da teoria da reserva do possível: os impasses do orçamento público para o desenvolvimento dos direitos sociais
O presente artigo objetiva analisar a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento público advém do cumprimento do devido planejamento, impossibilitando que a reserva do possível seja...
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A malversação de recursos públicos como prova para o afastamento da reserva do possível
O Estado tem negado diversos direitos fundamentais sociais, garantidos na Constituição Federal, fazendo-o sob a alegação da conhecida tese da reserva do possível, afi rmando não possuir recursos fi nanceiros sufi cientes para implementá-los. A análise de duas espécies de gastos ordinariamente feitos pelo Estado, quais sejam, o pagamento de publicidade institucional e o montante desviado para a...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;. XV - VETADO. XVI - zoneamento: definição de ...I - Estação Ecológica;. II - Reserva Biológica;. III - Parque Nacional;. IV - Monumento Natural;. V - Refúgio ...
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A Dignidade da Pessoa Humana e a Reserva do Possível sob a Luz do Controle do Poder Judiciário
Este artigo expressa a dimensão da dignidade humana, sua eficácia ante os Direitos Fundamentais e a Reserva do Possível. A dignidade da pessoa humana é dotada de uma valorização suprema que origina, institui, interpreta e aplica normas constitucionais brasileiras. Os direitos sociais são caracterizados por elementos de defesa e têm consequências fragmentadas. Sua aplicabilidade depende de prestaçõ
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O Direito Fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível
Buscamos demonstrar, em termos lógico-analíticos, e exclusivamente a partir dos textos normativos que compõem o sistema de direito positivo brasileiro, que o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal brasileira, deve ser interpretado como direito à moradia adequada, nos termos do artigo 11 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC),...
- Direitos fundamentais e sociais trabalhistas, dignidade da pessoa humana, reserva do possível e proibição ao retrocesso social
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Decisionismo judicial e políticas públicas: uma análise sob o prisma da reserva do possível
A reserva do possível somente está ligada à defesa do Estado, uma vez que cabe a este a obrigação de des tinar os recursos necessários para a realização de direitos assegurados à coletividade. Diversos estudiosos defendem ser plenamente cabível a hipótese de intervenção judicial para que se determine a efetivação das políticas públicas. A atri buição de formular e implementar políticas públicas nã
@Introdução Este ensaio examina a possibilidade de inter-venção jurisdicional em face de falha na implementação de políticas públicas diante da omissão estatal em detrimento dos direitos assegurados ao administrado, principalmente aqueles pre... -
Direito à saúde deve ser visto em face do princípio da reserva do possível
Direito à saúde deve ser equilibrado com reserva do possível
A saúde está positivada na Constituição como um direito de todos e um dever do Estado, que deve ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doença e de outros problemas, bem como proporcionem o aces... -
O Custo do Direito e a Reserva do Possível
“O custo do direito, portanto, é responsável pela escolha que faz o Estado em sua locação de recursos, embora ainda nem todos os direitos dessa forma serão concretizados” “Na busca da satisfação dos direitos sociais, há que se resguardar a razoabilidade e proporcionalidade da pretensão em face à necessidade da realização do direito, pois a prestação de alguns direitos pode afetar economicamente a
Há um consenso doutrinário de que todo direito tem custos. Não somente aqueles que exigem diretamente uma prestação positiva do Estado, mas também as liberdades públicas e os direitos políticos. Isso se torna um problema na medida em que ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ção do subscritor que ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (artigo 182, § 1º). Ações sem Valor Nominal. ARTIGO 14. O ... averbações nos livros sociais, sejam praticados no menor prazo possível, não excedente do fixado pela Comissão de Valores Mobiliários, ...
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Reserva do possível não é somente cálculo matemático
Reserva do possível não é somente cálculo matemático
A tese da “reserva do possível” tem origem na doutrina alemã, que desenvolveu uma teoria segundo a qual o Estado-Administração apenas poderia realizar os direitos fundamentais que exigissem prestações materiais conforme a disponibilidade existente... -
Direito à saúde no Brasil: reserva do possível e mínimo existencial nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (2010-2016)
O objetivo do trabalho é analisar as características das decisões do Superior Tribunal de Justiça entre 2010 e 2016 concernentes à aplicabilidade, ao direito à saúde no Brasil, das cláusulas da reserva do possível e do mínimo existencial, a partir da interface entre o direito e a política. O estudo insere-se na abordagem empírica da pesquisa em direito, com enfoque qualitativo e do recurso à...
- Mínimo existencial e reserva do possível
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A Reserva do Possível: Entre a Suposta Insuficiência de Recursos Disponíveis e a Execução do Direito à Saúde
O escopo da CRFB/88 foi a concretização dos direitos conquistados ao longo do tempo, ideal partilhado pelos países do globo devido ao cenário pós-guerra. Nessa celeuma o direito à saúde foi elencado entre os direitos fundamentais sociais. Apesar disso, hodiernamente, o princípio da reserva do possível tem sido utilizado como limite para a execução desta garantia, justificando-se a impossibilidade
@Introdução A saúde está assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) em seu artigo 196 como um direito de todos e um dever do Estado. No entanto, percebe-se que o Estado se queda inerte em concretizar tal garantia ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais ... auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) testemunhas. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento. § 2º A pesquisa científica ...I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... As habilitações e as impugnações retardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido. ...j) estimular, sempre que possível, a conciliação, a mediação e outros métodos alternativos de solução ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado. 3º Não sendo possível a designação ...
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Discricionariedade e reserva do possível como pretextos para o descumprimento de deveres constitucionais: análise da jurisprudência do STF em matéria de responsabilidade do estado nas relações de custódia e controle de políticas públicas em matéria prisional
O presente artigo discute a discricionariedade administrativa e os limites do controle judicial sobre políticas públicas. Inicia com a distinção entre mérito e validade das decisões da Administração em face da violação de princípios jurídicos ou valores constitucionais fundamentais, especialmente o superprincípio da dignidade da pessoa humana. Após apresentar o conceito de ato administrativo anti-
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O custo do direito e a reserva do possível
Há um consenso doutrinário de que todo direito tem custos. Não somente aqueles que exigem diretamente uma prestação positiva do Estado, mas também as liberdades públicas e os direitos políticos. Isso se torna um problema na medida em que o Estado fis...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos ..., no caso das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas ...
- O princípio da vedação do retrocesso social e a reserva do possível
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...III - constituição de reserva fundiária;. IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;. V - ..., correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata ... será adotado o procedimento previsto no § 1º quando não for possível identificar o proprietário dos animais apreendidos, seu preposto ou ...
- O Orçamento e a 'Reserva do Possível': Dimensionamento no Controle Judicial de Políticas Públicas