Residência de servidor da União no interesse do serviço
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Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... para regularização fundiária de interesse social ... ARTIGO 8-A ... ARTIGO 8-B ... É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a ... êsse fim delegar competência a outro servidor federal ... § 1º Nos têrmos de que trata ... II - por servidor da União, como residência em caráter obrigatório ... ARTIGO 77 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de ... ípio como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro ... II - são considerados de interesse do serviço público, mediante ato do Secretário do ... disposto no § 3º em se tratando de residência em alojamentos militares ou em instalações ...
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Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... neste artigo, quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado ... a aquisição de casa para residência do adquirente, sua família e seus dependentes, ... Habitação pertencerá integralmente à União Federal ... Parágrafo único. O capital ...
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Lei de Execução Penal
... , no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) ... e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à ... II- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ... no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, ... do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: ... I- ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... ões, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da ...
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Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ... gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito ... ção de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em ... avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia ... #Incluído pela Lei ... existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma ...
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Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles ... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... ões, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se ...
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Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, ... Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço" público de saúde ou pelo serviço privado de sa\xC3" ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) ...
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Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... ções destinadas à habitação de interesse social; ... III -a implementação pelos ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Redação dada pela Lei nº ... o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita ... data, identificação e assinatura do servidor responsável, para que o interessado possa ...
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Código de Processo Civil
... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... b) o réu mantiver vínculos ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ...
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Código de Trânsito Brasileiro
... é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 3º Em caso de urgência e de relevante interesse público, o presidente do Contran poderá editar ... ção, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de ... § 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de ... , no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei ...
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Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... ões, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... , financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os ...
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Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... bens e direitos ou da utilização de serviço ... § 1º Para efeito do disposto no ... ou que comprovem ali se localizarem a residência habitual de sua família e a maior parte de seu ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... ARTIGO 34 ... Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... caput, desde que o mutuário formalize interesse em liquidar a operação perante a instituição ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; ... II - o ... para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas ... ão, e de qualificação profissional de interesse da Força Armada, para incorporação como ... ência de mestrado ou doutorado por residência ou pós-graduação médica em sua área de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas ... , diretor ou chefe de órgão ou serviço, em cujo âmbito de jurisdição militar haja ... da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida, contudo, a especialização referida ... b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ... e, além desta, a de assentamentos, se servidor de repartição ou estabelecimento militar ...
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Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de iço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do ... II - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou ... IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município ... #Incluído pela ...
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Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração a e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... § 3º - Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da ... ço do seu consultório ou da sua residência e o seu número de inscrição no conselho ... órgãos de fiscalização sanitária o servidor público que for sócio ou acionista de qualquer ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... , salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) ... ério da Saúde e a Controladoria-Geral da União; ... servidores públicos e dos militares, em serviço da União no exterior ... § 1º Considera-se ... dos bens e ao fechamento de sua residência." (NR) ... "Art. 44. Ocorrendo, no exterior, o ... íodo, mediante manifestação formal de interesse do órgão requisitante e reembolso das parcelas ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, ... ) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, ... é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional; ... , inclusive o exercício em residência ... #Redação dada pela Lei nº 9.426, de ... Paralisação de trabalho de interesse coletivo ... ARTIGO 201 ... Participar ...
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Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... bem como as dependências do país de residência ou domicílio ... #Incluído pela Lei nº ... e identificação dos elementos de interesse da fiscalização ... Guarda de Documentos ... § 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3" ... ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado ... § 6º O valor da ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante ... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação ... , o estudante deverá manifestar esse interesse perante o agente financeiro do Fies, por meio dos ... Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Incluído pela Lei nº 11.552, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... SEÇÃO VII. Transferência de residência para o exterior ... Saída do País em ... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... - pela Secretaria da Receita Federal, no interesse" da fiscalização, do controle cadastral e do lan\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , e a veículos não utilizados em serviço ... § 5º A jurisdição dos serviços ... , além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... , sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro país (Regime Aduaneiro de ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-Lei nº 37, de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... b) o valor do produto ou serviço em questão; ... c) os antecedentes do ... a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares à ... 7. do endereço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo ... e as oitivas serão tomados por qualquer servidor em exercício no órgão processante e serão ...