Residência do Réu
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 77 ... A denúncia conterá: ... a) a designação do juiz a que se dirigir; ... b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; ... c) o tempo e o lugar do crime; ... d) a qualificação do ofendido e ...
- Em vigor Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios ...
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Acórdão nº 2016/0218846-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), &
... residência do réu, ... porções de drogas, balança e quantia em dinheiro, a denotar a prática ... -
Acórdão nº 2011/0199956-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (I) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. (II) ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FUNDOU, UNICAMENTE, EM PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA. MENÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO DE OUTRAS FONTES DE CONVICÇÃO. (II) PRETENSÃO DE ...
... CONVICÇÃO. ... PRETENSÃO ... RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PROVA MATERIAL DO ... CRIME. ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU SEM MANDADO ... JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA QUE OS ... -
TJ-RJ anula sentença de ação que não tramitou no fórum de residência do réu
Sentença de ação que não tramitou perto da casa do réu é anulada
A mudança de domicílio, quando altera a competência absoluta, também afasta a regra da perpetuação da competência. Assim, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a incompetência do fórum central da capital fluminense ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE 1/6....
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE DECLINADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO CABÍVEL. PRIMARIEDADE DO RÉU. WRIT NÃO CONHECIDO E...
... crime e o fato de terem sido encontrados outros documentos falsos na ... residência do réu denotam o maior grau de reprovação do seu agir, restando ... -
Acórdão nº 2016/0037165-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ANÁLISE EXCEPCIONAL PARA AFASTAMENTO DE EVENTUAL ILEGALIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ...
... efetivada na ocasião em que policiais cumpriam mandado de ... busca e apreensão na residência do réu, autorizada nos autos ... de inquérito em que já vinha sendo investigado pela prática do ... -
Acórdão nº 2016/0007366-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUI
... mandado de busca e apreensão expedido após a constatação ... que a residência" do réu possuía movimentação típica de ponto ... de venda de drogas -, somadas à apreensão de considerável\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... "CAPÍTULO IV Da prisão domiciliar" ... "Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. " ... "Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro ...
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Acórdão nº 2006/0013406-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INQUÉRITO. SISTEMA FINANCEIRO. ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS ... 1. A competência pelo domicílio ou residência do réu constitui regra subsidiária que determina a competência jurisdicional ... 2. Na hipótese, pelas suas peculiaridades do caso, ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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Acórdão nº 2015/0102327-2 de T5 - QUINTA TURMA
... desenvolvida em "boca de fumo" localizada na residência do réu, de ...
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Acórdão nº 2015/0159765-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... onde ocorreu o maior número de infrações), do CPP. ... 3. A competência fixada com base no domicílio ou residência" do ... réu constitui regra subsidiária no Processo Penal ... 4. Exsurge, assim, como melhor regra para a definiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0239023-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... residência do réu ... 2. Tratando-se de hipótese na qual a conta bancária investigada é uma entre várias outras cujos titulares têm domicílio fiscal no ...
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Acórdão nº HC 207654 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... residência do Réu, cerca de 53 gramas de cocaína, acondicionadas em 33 invólucros, além de munição calibre .22 ... 2. É firme a orientação da Quinta ...
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Acórdão nº 2007/0172766-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 72, caput do CPP (domicílio ou residência do réu) ... 2.Esta Corte já pacificou a orientação de que, no que diz respeito ao tipo previsto no art. 22 da Lei 7.942/86, para que se dê ...
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Acórdão nº HC 180035 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... os ditames legais, uma vez que expirado o prazo de validade do mandado de busca e apreensão apresentado pelos policiais, bem como pela residência do réu não constar do referido documento processual, tendo em vista que essa matéria não foi apreciada pela Corte Estadual, sob pena de ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... II - solicitar o afastamento cautelar do investigado da residência ou local de convivência, em se tratando de pessoa que tenha contato com a criança ou o adolescente; ... III - requerer a prisão preventiva do ...
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Acórdão nº 2009/0027036-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Apesar de a intimação ter sido feita pelo Oficial de Justiça, na anterior residência do réu, mesmo após ter se noticiado, nos autos, a mudança de endereço, verifica-se que o paciente ali foi localizado e devidamente intimado, ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA. AGRAVO INTERNO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOSSUFICIENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVONÃO PROVIDO.1. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes emprova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição demanda oexame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.
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Acórdão nº 2007/0018240-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 32 DA LEI DO DESARMAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA TIPIFICAÇÃO NOS ARTS. 12 OU 16 DA REFERIDA NORMA. ARMA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RECORRIDO ... 1. Tanto a conduta descrita no art. 16, parágrafo único, inciso IV (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito), quanto aquela ...