Residência obrigatória de servidor da União
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... êsse fim delegar competência a outro servidor federal ... § 1º Nos têrmos de que trata ... II - por servidor da União, como residência em caráter obrigatório ... ARTIGO 77 ... SEÇÃO III. Da residência obrigatória de servidor da união ... ARTIGO 80 ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... de políticas públicas culturais pela União ou pelas entidades vinculadas ao Ministério da ... ção de regularidade fiscal será obrigatória para a celebração de termos de execução ... por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos ... apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo ... ARTIGO 8 ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ... gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito ... existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... áter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o ... ões, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... ões, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... b) o réu mantiver vínculos ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ... órios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... II - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou ... Brasil equivalerá à comunicação obrigatória de desenquadramento da sistemática de ... IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... ões, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... ça do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do ... ço do seu consultório ou da sua residência e o seu número de inscrição no conselho ... órgãos de fiscalização sanitária o servidor público que for sócio ou acionista de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante ... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação ... VII - a garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, ... Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... ARTIGO 50 ... É obrigatória a assinatura do emitente nas averbações, nas ... , sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro país (Regime Aduaneiro de ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-Lei nº 37, de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do ... trabalho doméstico no âmbito de sua residência; ... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 2o É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro ... ), quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ... Art. 37. Na Reurb-S, ... o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... A denunciação da lide é obrigatória: ... I- ao alienante, na ação em que ... o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do ... , devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções ... médica oficial, se necessário, na residência do examinado ou no estabelecimento hospitalar em ... dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; ou assistir a outros, quando ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... SEÇÃO VII. Transferência de residência para o exterior ... Saída do País em ... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... obrigatória do número de inscrição ... ARTIGO 34 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, ... ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... , em ato do chefe da repartição, servidor para exercer as funções de encarregado do ... , nas situações em que seja obrigatória a utilização dos modelos especificados no ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - as metas e ... a) obrigatória, quando constar do Anexo III (RP 1); ... b) ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa ... Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... em títulos da divida pública da União dos Estados e dos Municípios, feito o cálculo ... residência de ascendente ou descendente que não dispuser, ... § 8º Quando o locatário fôr servidor público ou autárquico, poderá ser ... e tributos, salvo a subscrição obrigatória de letras imobiliárias prevista, nos arts. 31 e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo: ... I - as metas e ... II - primária obrigatória, quando constar da Seção I do Anexo IV desta ... , a qualquer Título , a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa ... Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... deverão indicar suplente, que será servidor de nível hierárquico igual ou superior ao ... órgão máximo executivo de trânsito da União" atuar como Secretário-Executivo do Contran ... \xC2" ... e mental, a ser realizado no local de residência ou domicílio do examinado, será preliminar e ... vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ões, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... empregatício, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de ...