resilição compra e venda imovel
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Acórdão nº 2012/0183854-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DO COMPRADOR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSTOS E TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. JUROS DE MORA. TERMO...
... EM RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE ... A DE IMÓVEL". INICIATIVA DO ... COMPRADOR. REVELIA.\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... , a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
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Acórdão nº 2002/0119069-9 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL PELO ...
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Imóvel - Compra e Venda - Resilição Unilateral por Iniciativa do Devedor (STJ)
Acórdão. Relatório. Voto. Certidão
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 469.484 - MG Órgão julgador: 4a. Turma Fonte: DJ, 17.12.2007 Relator: Min. Hélio Quaglia Barbosa Recorrente: Santa Mônica Empreendimentos Ltda. Recorrido: Hudson Ferreira Orm... -
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO PORINICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 83/STJ. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃOÀ RECORRIDA DE DÉBITOS COM O LEILÃO DO BEM. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF.DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE IMISSÃO DA ADQUIRENTE NA POSSE.RESPONS
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... -se-ão à contratação regulada a compra de energia elétrica por concessionárias, ... de 1998, mediante operações de compra e venda de energia elétrica envolvendo os agentes ... I - resilição do contrato, mediante declaração de vontade, ... o titular da unidade consumidora e o imóvel onde ela se encontra, não se aplicando o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.486572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - RETENÇÃO DE 25% EM BENEFÍCIO DA CONSTRUTORA - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- O consumidor, que figura como comprador, em promessa de compra e venda, pode pedir a resilição desse contrato, quando o...
... as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de um imvel, e que a apelante optou por ... -
Acórdão nº 1.0210.17.002189-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - RETENÇÃO DE 25% EM BENEFÍCIO DA CONSTRUTORA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- O consumidor, que figura como comprador, em promessa de compra e venda, pode...
... a resilio do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes; ii) determinar a ... -
Acórdão nº 1.0210.17.002189-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - RETENÇÃO DE 25% EM BENEFÍCIO DA CONSTRUTORA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- O consumidor, que figura como comprador, em promessa de compra e venda, pode...
... a resilio do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes; ii) determinar a ... -
Acórdão nº 1.0287.17.005975-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - CLÁUSULA DE RETENÇÃO - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO DAS PARCELAS.- Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de resilição de contrato de...
... de resoluo de contrato de promessa de compra e venda de imvel submetido ao Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0287.17.005975-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - CLÁUSULA DE RETENÇÃO - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO DAS PARCELAS.- Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de resilição de contrato de...
... de resoluo de contrato de promessa de compra e venda de imvel submetido ao Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0319.16.003008-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - BASE DE CÁCULO - VALOR PAGO - RAZOABILIDADE. Comprovado que a resilição do contrato de promessa de compra e venda foi efetuada por iniciativa do promitente comprador, é devida a retenção razoável de
... a 10% da quantia despendida com a compra do lote objeto do contrato rescindendo ... pretende a resciso do contrato de compra e venda de imvel celebrado com a r/apelante e busca, por ... -
Acórdão nº 1.0319.16.003008-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - BASE DE CÁCULO - VALOR PAGO - RAZOABILIDADE. Comprovado que a resilição do contrato de promessa de compra e venda foi efetuada por iniciativa do promitente comprador, é devida a retenção razoável de
... a 10% da quantia despendida com a compra do lote objeto do contrato rescindendo ... pretende a resciso do contrato de compra e venda de imvel celebrado com a r/apelante e busca, por ... -
Acórdão nº 1.0000.17.045571-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO PELO COMPRADOR - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE PARCELAS E VEDAÇÃO AO REGISTRO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO DE DANO À IMAGEM - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O STJ reconhece a possibilidade de resilição unilateral dos contratos de promessa de compra e venda...
... um contrato particular de promessa de compra e venda de imvel com alienao fiduciria em ... -
Acórdão nº 1.0000.18.034279-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: RESILIÇÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS SATISFEITOS. Subsumindo-se a relação obrigacional estabelecida entre as partes - compra e venda de imóvel tendo o comprador como destinatário final do bem - à regência do Código de Defesa do Consumidor e uma vez satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 6º VIII desse mesmo diploma...
... estabelecida entre as partes - compra e venda de imvel tendo o comprador como ... -
Processo nº 0030690-06.2016.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual C/c Rescisão Contratual Em Antecipação de Tutela e Restituição de Valores Pagos. Resilição de Promessa de Compra e Venda de Imóvel a Pedido Da Autora. Sentença de Improcedência. Apelação Da Parte Autora. O Stj Entende Que, Em Caso de Resolução Contratual por Culpa Ou Pedido Imotivado Do Comprador, Pode O...
... VALORES PAGOS. Resilição de promessa de compra e ... imóvel ... venda do imóvel e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493501-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALA COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente previsão legal ou contratual indicando o direito de resilição unilateral do contrato ou, tampouco, se tratando de casos em que a lei admite implicitamente a resilição por se tratar de contratos fundados em confiança extrema - mandado e depósito, por...
... autos da demanda de resilio de promessa de compra e venda que celebraram contra TRIALCORP DOWTOWN ... -
Acórdão nº 2015/0144281-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido...
... RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... INADIMPLÊNCIA. ... de ser possível a resilição ... -
Acórdão Nº 0133751-48.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
... CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO POR PARTE DA ...
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Acordao N° 1417464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Compra e venda de imóvel da terracap. Possibilidade de resilição unilateral pelo comprador.
... Acórdão Nº ... Apelação Cível. Compra e venda de imóvel da Terracap. Possibilidade de resilição unilateral pelo ... comprador ... Acordam os ... -
Decisão Monocrática Nº 0634341-97.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
... CONSUMIDOR. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE BEM ... CONTRATUAL ... PROMITENTE ... venda do imóvel objeto da lide, restando, assim, patente o ... INEQUÍVOCA PRETENSÃO DE RESILIÇÃO ... POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES ...
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Acórdão nº 1.0000.19.074696-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO POR DISTRATO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção, pela promitente vendedora, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-la pelos prejuízos suportados, tais como despesas...
... Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imvel e Outras Avenas com a Requerida ... -
Acórdão nº 1.0000.18.037111-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROMISSÁRIO COMPRADOR - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DESPESAS COM INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - POSSE - PROMISSÁRIO COMPRADOR -...
... A resciso contratual do compromisso de compra e venda realizado entre as partes, em razo do no ... -
Acórdão nº 1.0040.15.013314-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - RESILIÇÃO DO NEGÓCIO POR INICIATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR - DIREITO DO PROMITENTE-VENDEDOR DE RETER PARTE DOS VALORES PAGOS - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - MÍNIMO INDENIZATÓRIO DEVIDO À...
... inicial, dando por resolvida a promessa de compra e venda de imvel celebrada entre as partes e ... -
Processo nº 0012907-75.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada de Urgência. Compra e Venda de Imóvel. Resilição Contratual por Iniciativa Do Devedor. Suspensão Das Parcelas Vencidas e Vincendas. Aparente Abusividade Da Clásula de Irretratabilidade Inserida Em Contrato de Adesão. Manutenção Da Decisão de Concessão Da Medida Liminar. Decisão Agravada de Concessão Da Tutela Provisória de Urgência de Suspensão Das
... ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA ... é exame do mérito da resilição ... imóvel" por iniciativa do devedor, tendo \xC2" ...