Resilição Contratual
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de ... II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; ... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais ...
- Resilição Contratual - Desnecessidade de Homologação Sindical
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Acórdão nº 2014/0332175-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que, a despeito da culpa...
... AÇÃO DE COBRANÇA. RESILIÇÃO" CONTRATUAL. DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0032787-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicáveis as disposi&
... CPC/73. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO" CONTRATUAL. ... ABUSIVIDADE. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0243748-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO. RESILIÇÃO. INADIMPLÊNCIA. VALORES. RESSARCIMENTO. RETENÇÃO. 25%. INDEFERIMENTO. PENALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Em concluindo o acórdão recorrido que a hipó
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Acórdão nº 2014/0345696-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA. VULTOSOS INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO A DA ATIVIDADE. DANO INJUSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. PERDAS E DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. 1. É
... CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. ... -
Acórdão nº 2012/0235621-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE E LICITUDE. COMISSÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO...
... OCORRÊNCIA. ... RESILIÇÃO ... CONTRATUAL. ... LEGALIDADE ... LICITUDE. ... COMISSÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-674-48.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO ORDINÁRIO. 2. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ANISTIA. DEMORA NA READMISSÃO. CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS IMPERTINENTES À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista...
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO ORDINÁRIO. 2. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ANISTIA. DEMORA NA READMISSÃO. CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0012505-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE ... - ...
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Acórdão nº 2007/0197118-5 de T4 - QUARTA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS ...
- EXTRATO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL
- Extrato de Resilição Contratual
- EXTRATO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL
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Acórdão nº 2015/0137085-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATUAIS. ... RESILIÇÃO" ... POSSIBILIDADE. ... CONTRATUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PUBLICIDADE. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS OFENSIVAS À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE CONTRATANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM SOBRE O VALOR ...
... RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ... contratual, não é suficiente para caracterizar ... danos morais ... -
Acórdão nº 0020397-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... RESILIÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E ... VENTA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA ...
- Extrato de Termo de Resilição Contratual
- EXTRATO DE TERMO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL
- Extrato de Termo de Resilição Contratual
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- EXTRATO DE TERMO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000046-12.2017.5.06.0192), 10-07-2019
DIREITO DO TRABALHO. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTO. VALOR PERCEBIDO EM RAZÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR DECLARADA NULA POR DECISÃO JUDICIAL. DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO DEVIDA. Ainda que autorizada a dedução de quantia percebida anteriormente em razão de resilição contratual declarada nula, por decisão judicial, uma vez demonstrada a realização de dedução em duplicidade,...
... DESCONTO. VALOR PERCEBIDO EM RAZÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR DECLARADA NULA POR DECISÃO JUDICIAL. DUPLICIDADE ... - EXTRATO DE TERMO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL
- EXTRATO DE TERMO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL