resilição contratual trabalhista
23554 resultados para resilição contratual trabalhista
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § ..., a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-95.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40 % DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 E ARTIGO 7º, XXIX. PROVIMENTO. Comprovada possível afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado....
... egrégio Tribunal Regional de que a resilição contratual deu-se em 31.07.1995 e a presente lamação trabalhista somente foi proposta em. 03.08.2010, necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-95.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40 % DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 E ARTIGO 7º, XXIX. PROVIMENTO. Comprovada possível afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado....
... egrégio Tribunal Regional de que a resilição contratual deu-se em 31.07.1995 e a presente lamação trabalhista somente foi proposta em. 03.08.2010, necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-95.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40 % DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 E ARTIGO 7º, XXIX. PROVIMENTO. Comprovada possível afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado....
... egrégio Tribunal Regional de que a resilição contratual deu-se em 31.07.1995 e a presente lamação trabalhista somente foi proposta em. 03.08.2010, necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-95.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40 % DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 E ARTIGO 7º, XXIX. PROVIMENTO. Comprovada possível afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado....
... egrégio Tribunal Regional de que a resilição contratual deu-se em 31.07.1995 e a presente lamação trabalhista somente foi proposta em. 03.08.2010, necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-95.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40 % DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 E ARTIGO 7º, XXIX. PROVIMENTO. Comprovada possível afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado....
... egrégio Tribunal Regional de que a resilição contratual deu-se em 31.07.1995 e a presente lamação trabalhista somente foi proposta em. 03.08.2010, necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-95.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40 % DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 E ARTIGO 7º, XXIX. PROVIMENTO. Comprovada possível afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado....
... egrégio Tribunal Regional de que a resilição contratual deu-se em 31.07.1995 e a presente lamação trabalhista somente foi proposta em. 03.08.2010, necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-95.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40 % DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 E ARTIGO 7º, XXIX. PROVIMENTO. Comprovada possível afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado....
... egrégio Tribunal Regional de que a resilição contratual deu-se em 31.07.1995 e a presente lamação trabalhista somente foi proposta em. 03.08.2010, necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-95.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40 % DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 E ARTIGO 7º, XXIX. PROVIMENTO. Comprovada possível afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado....
... egrégio Tribunal Regional de que a resilição contratual deu-se em 31.07.1995 e a presente lamação trabalhista somente foi proposta em. 03.08.2010, necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-95.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40 % DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 E ARTIGO 7º, XXIX. PROVIMENTO. Comprovada possível afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado....
... egrégio Tribunal Regional de que a resilição contratual deu-se em 31.07.1995 e a presente lamação trabalhista somente foi proposta em. 03.08.2010, necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-95.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40 % DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 E ARTIGO 7º, XXIX. PROVIMENTO. Comprovada possível afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado....
... egrégio Tribunal Regional de que a resilição contratual deu-se em 31.07.1995 e a presente lamação trabalhista somente foi proposta em. 03.08.2010, necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-95.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40 % DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 E ARTIGO 7º, XXIX. PROVIMENTO. Comprovada possível afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado....
... egrégio Tribunal Regional de que a resilição contratual deu-se em 31.07.1995 e a presente lamação trabalhista somente foi proposta em. 03.08.2010, necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178300-05.2005.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. DESCONTO POR INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE. O único requisito para ter a obreira garantido o seu direito é que a sua gravidez tenha se iniciado no curso do contrato de trabalho. Isso porque o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê a prescrição de dois anos, não se podendo exigir prazo diverso para a proposição de demanda trabalhista que...
... para a proposição de demanda trabalhista" que pretenda a reparação decorrente da resiliç\xC3"ão contratual realizada durante a estabilidade provisória da ... pretenda a reparação decorrente da resilição contratual realizada durante a estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-143240/2002-0015-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ELEITORAL PREVISTA NA LEI No. 9.504/97. AQUISIÇÃO NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. SÚMULA 371/TST. Entende-se que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho, para todos os efeitos, inclusive para incidência da estabilidade no emprego. Nos termos da OJ/82/SBDI-I/TST, "a data da saída a ser anotada na CTPS deve...
...ções das partes, inclusive a lealdade contratual, podendo inclusive ocorrer infração trabalhista ... das partes, apta a transmudar a resilição contratual em resolução culposa do pacto ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. DESCONHECIMENTO POR PARTE DO EMPREGADOR ABUSO DE DIREITO INEXISTENTE. Ainda que desconhecesse o empregador, por ocasião da resilição contratual, o estado gravídico da empregada, não se configura qualquer abuso de direito o ajuizamento da reclamação trabalhista dois meses após, pretendendo a reparação do dano pela despedida imotivada, se...
... o empregador, por ocasião da resilição contratual, o estado gravídico da empregada, ... direito o ajuizamento da reclamação trabalhista dois meses após, pretendendo a reparação do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. DESCONHECIMENTO POR PARTE DO EMPREGADOR ABUSO DE DIREITO INEXISTENTE. Ainda que desconhecesse o empregador, por ocasião da resilição contratual, o estado gravídico da empregada, não se configura qualquer abuso de direito o ajuizamento da reclamação trabalhista dois meses após, pretendendo a reparação do dano pela despedida imotivada, se...
... o empregador, por ocasião da resilição contratual, o estado gravídico da empregada, ... direito o ajuizamento da reclamação trabalhista dois meses após, pretendendo a reparação do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. DESCONHECIMENTO POR PARTE DO EMPREGADOR ABUSO DE DIREITO INEXISTENTE. Ainda que desconhecesse o empregador, por ocasião da resilição contratual, o estado gravídico da empregada, não se configura qualquer abuso de direito o ajuizamento da reclamação trabalhista dois meses após, pretendendo a reparação do dano pela despedida imotivada, se...
... o empregador, por ocasião da resilição contratual, o estado gravídico da empregada, ... direito o ajuizamento da reclamação trabalhista dois meses após, pretendendo a reparação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10840-26.2009.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AQUISIÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O art. 10, II, -b-, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A finalidade teleológica da norma é garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4985600/1995-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. DESCONHECIMENTO POR PARTE DO EMPREGADOR ABUSO DE DIREITO INEXISTENTE. Ainda que desconhecesse o empregador, por ocasião da resilição contratual, o estado gravídico da empregada, não se configura qualquer abuso de direito o ajuizamento da reclamação trabalhista dois meses após, pretendendo a reparação do dano pela despedida imotivada, se...
... o empregador, por ocasião da resilição contratual, o estado gravídico da empregada, ... direito o ajuizamento da reclamação trabalhista dois meses após, pretendendo a reparação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49856/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. DESCONHECIMENTO POR PARTE DO EMPREGADOR ABUSO DE DIREITO INEXISTENTE. Ainda que desconhecesse o empregador, por ocasião da resilição contratual, o estado gravídico da empregada, não se configura qualquer abuso de direito o ajuizamento da reclamação trabalhista dois meses após, pretendendo a reparação do dano pela despedida imotivada, se...
... o empregador, por ocasião da resilição contratual, o estado gravídico da empregada, ... direito o ajuizamento da reclamação trabalhista dois meses após, pretendendo a reparação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49856/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. DESCONHECIMENTO POR PARTE DO EMPREGADOR ABUSO DE DIREITO INEXISTENTE. Ainda que desconhecesse o empregador, por ocasião da resilição contratual, o estado gravídico da empregada, não se configura qualquer abuso de direito o ajuizamento da reclamação trabalhista dois meses após, pretendendo a reparação do dano pela despedida imotivada, se...
... o empregador, por ocasião da resilição contratual, o estado gravídico da empregada, ... direito o ajuizamento da reclamação trabalhista dois meses após, pretendendo a reparação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o reconhecimento de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado. Recurso de revista não conhecido. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O fenômeno sócio jurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco
...3. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MÚTUO ACORDO. VERBAS ... tenha dado motivo para a rescisão contratual. Recurso de revista não conhecido. 4. FÉRIAS. ... do Trabalho, reduzir comando ou verba trabalhista - por isso foi tão bem cancelada a OJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168600-73.2005.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADAS. No caso concreto, a Turma reduziu o valor da indenização para R$171.688,00 (cento e setenta e um mil, seiscentos e oitenta e oito reais), porquanto extrapolados os limites da razoabilidade e proporcionalidade ao agravo
...resilição" contratual unilateral a qualquer tempo, qualifica\xC3"... a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236700-16.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELA CLT. EMPREGO DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA. AVISO PRÉVIO E FGTS. Diante da divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELA CLT....
...RESILIÇÃO. EFEITOS. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS - ... de motivação para a resilição contratual: garante a dispensa imotivada. A dispensa ... o integral cumprimento do ordenamento trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. 2. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. I. A Corte Regional rejeitou a prescrição arguida pela Reclamada, sob o fundamento de que, -como houve o reconhecimento do vínculo de emprego, entendeu-se que ocorreu apenas um contrato de trabalho no período de 17/01/05 a 07/01/07-. Consignou que -a ação foi ajuizada em 11/04/2008, logo dentro do biênio prescricional-. II. A Reclamada busca a reforma do acórdão...
... de que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em "meados de 2008, a mais de dois ... sob o enfoque das datas da rescisão contratual e do ajuizamento da reclamação trabalhista ... 40% sobre o FGTS, por concluir que "a resilição contratual operou-se por culpa da reclamada, ...