resilir
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Perdas e danos por exercício abusivo do direito de resilir
Perdas e danos por exercício abusivo do direito de resilir
O direito de resilir unilateralmente o contrato, previsto pelo artigo 473 do Código Civil, é direito potestativo conferido ao contratante nos casos em que a lei permite a extinção do contrato por vontade de uma das partes somente e é instrum... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato ... SEÇÃO V Do direito de preferência ... ARTIGO 27 ... No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-15800-37.2001.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ... DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA NO EMPREGO. Mostra-se prudente o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-867-49.2010.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Regional consignou, de acordo com a prova efetivamente produzida, que a dispensa da reclamante não se deu por motivação discriminatória, mas que o empregador tão somente exerceu seu direito de resilir o contrato de trabalho nos termos da lei. Assim, considerando que a...
... , que a dispensa da reclamante não se deu por motivação discriminatória, mas que o empregador tão somente exerceu seu direito de resilir o contrato de trabalho nos termos da lei. Assim, considerando que a controvérsia não foi decidida com amparo nas regras de distribuição do ônus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171700-19.2008.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA ... 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. 3. ASSÉDIO MORAL. ÓCIO HUMILHANTE. 4. VALOR ARBITRADO A TÍTULO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1136300-75.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... qualidade de instituição de ensino superior privada e em razão da aplicação do regime jurídico da CLT, detém o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho de seus empregados professores, uma vez que assume os riscos e dirige o empreendimento ... Recurso de revista conhecido e ...
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Em vigor
Código Comercial
... , e, na falta de ajuste, as do uso no porto da carga, sem que o afretador tenha carregado efeitos alguns, ter o capito a escolha, ou de resilir do contrato e exigir do afretador metade do frete ajustado e primagem com estadias e sobre estadias, ou de empreender a viagem sem carga, e finda ela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1931700-41.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Instituição de ensino superior privada, em razão da aplicação do regime jurídico da CLT, detém o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho de seus empregados professores, uma vez que assume os riscos e dirige o empreendimento. Entretanto, no caso concreto, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224300-53.2004.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/pm/mjr/jr ... RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. Uma inovação constitucional de grande relevância encontra-se na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102800-38.2004.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 3ª Turma GMMGD/ls/mjr/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Uma inovação constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159800-73.2007.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO POTESTATIVO DE DISPENSA IMOTIVADA PREVISTA NO SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS. O pedido é de reintegração na Teleceará, sob o fundamento de descumprimento de norma regulamentar da empresa (Sistema de Práticas Telebrás), que previa garantia especial de permanência no emprego com limitação da empregadora ao direito...
... 173, § 1º, da CF e OJ 247 da SDI-1/TST) não afasta a possibilidade de limitação espontânea do direito potestativo de resilir os contratos de emprego mediante regulamento da empresa, como se verifica no Sistema de Práticas Telebrás. Trata-se de condição mais benéfica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168600-73.2005.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... resilir o contrato de trabalho a qualquer momento, o reclamante é empregado de alta qualificação, com facilidade de se reinserir no mercado de trabalho, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86800-78.2006.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE EMPREGADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DE PESSOAL. O Colegiado Regional assentou entendimento no sentido de que constam, em norma do regulamento da empresa, hipóteses de ruptura do contrato de trabalho, formas de apuração de falta grave e respectivas punições, tendo evidenciado que a dispensa levada a efeito pela...
... ões, obrigando-se a proceder à demissão motivada de seus empregados, traduzindo meio de limitação ao direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-34600-97.2009.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 41 da CF), o que resulta no direito potestativo da Administração Pública de resilir o contrato, motivado pela nulidade do ato. Registre-se que as contratações sem concurso público, efetivadas antes da CF/88 - caso dos autos - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86800-78.2006.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE EMPREGADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DE PESSOAL. O Colegiado Regional assentou entendimento no sentido de que constam, em norma do regulamento da empresa, hipóteses de ruptura do contrato de trabalho, formas de apuração de falta grave e respectivas punições, tendo evidenciado que a dispensa levada a efeito pela...
... ões, obrigando-se a proceder à demissão motivada de seus empregados, traduzindo meio de limitação ao direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista ... -
Acórdão Nº 0313208-41.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... Na exordial, todavia, apenas afirmam que tencionam resilir o ajuste. Apesardisso,o fato dos autores terem pleiteado o distrato do negcio por este ou aquele motivonada interfere no caso. Isto pois, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10820/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2007
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito potestativo de dispensar seus empregados imotivadamente. Corolário desse entendimento é o reconhecimento da possibilidade de a empregadora dispor desse poder, em face do atributo da autonomia...
... A C Ó R D Ã O SBDI-I LBC/cfa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2007
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito potestativo de dispensar seus empregados imotivadamente. Corolário desse entendimento é o reconhecimento da possibilidade de a empregadora dispor desse poder, em face do atributo da autonomia...
... A C Ó R D Ã O SBDI-I LBC/cfa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10820/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2007
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito potestativo de dispensar seus empregados imotivadamente. Corolário desse entendimento é o reconhecimento da possibilidade de a empregadora dispor desse poder, em face do atributo da autonomia...
... PROC. Nº TST-E-ED-RR-69.952/2002-900-12-00.6 ... A C Ó R D Ã O ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2007
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito potestativo de dispensar seus empregados imotivadamente. Corolário desse entendimento é o reconhecimento da possibilidade de a empregadora dispor desse poder, em face do atributo da autonomia...
... PROC. Nº TST-E-ED-RR-69.952/2002-900-12-00.6 ... A C Ó R D Ã O ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2007
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito potestativo de dispensar seus empregados imotivadamente. Corolário desse entendimento é o reconhecimento da possibilidade de a empregadora dispor desse poder, em face do atributo da autonomia...
... PROC. Nº TST-E-ED-RR-69.952/2002-900-12-00.6 ... A C Ó R D Ã O ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1830-73.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... trabalhando - ao mesmo tempo em que aufere os proventos de aposentadoria -, ou se, concomitantemente ao ato de aposentação, opte por resilir o contrato de trabalho ... Recurso de revista parcialmente conhecido e, no particular, provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-157100-86.2008.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ção, decorrentes de estabilidade eleitoral, sob o fundamento de que o Banco Nossa Caixa não teve suspenso o direito potestativo de resilir os contratos dos seus empregados, na forma prevista na Lei 9.504/97, pois o banco é empregador público estadual ao passo que as eleições de 2008 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25500-53.2006.5.15.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO TRABALHADOR DURANTE ESSE PERÍODO. Os arts. 471, 475 e 476 da CLT asseguram ao empregado que se encontre em tratamento de saúde, após cessada a alta médica, os mesmos direitos e vantagens que auferiria se estivesse trabalhando, porque o referido período é considerado como de licença não remunerada.
... Após a cessação da causa que motivou a suspensão contratual, poderá o Reclamado exercer o seu direito de resilir o contrato mantido com o Reclamante, uma vez que não é detentor de nenhuma garantia de emprego. No caso em exame, havia impedimento para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210700-34.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... trabalhando - ao mesmo tempo em que aufere os proventos de aposentadoria -, ou se, concomitantemente ao ato de aposentação, opte por resilir o contrato de trabalho ... Recurso de revista parcialmente conhecido e, no particular, provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...