resilir rescindir
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Em vigor
Código Comercial
...ARTIGO 574. Poderá igualmente rescindir-se o contrato de fretamento a requerimento do afretador, se o capitão lhe ... tenha carregado efeitos alguns, terá o capitão a escolha, ou de resilir do contrato e exigir do afretador metade do frete ajustado e primagem com ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Processo nº 0008646-16.2019.8.19.0038 (Cível), 29-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA, NA MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PARA INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DAS RÉS. - Inicialmente, registre-se que a relação jurídica estabelecida entre as...
...a Abraspe possui a faculdade de rescindir / resilir o ajuste. Contudo,. devem ser observadas as normas que exigem a ... -
Resilição e rescisão dos contratos
...resilir, na linguagem comum, como rescindir, dissolver ou cortar. Etimologicamente ...
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Resilição e rescisão dos contratos
...resilir, na linguagem comum, como rescindir, dissolver ou cortar. Etimologicamente ...
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R
...Requifife - Formalidade, complicação ou cerimônia exagerada. Rescindir - Quebrar, dissolver, invalidar, anular (contrato). Romper, quebrar, zer, resilir". Rescrição - Autorização escrita para pagamento de uma quantia. Resili\xC3"...
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Incorporação imobiliária: resolução / revisão dos contratos de promessa de compra e venda em tempos de pandemia
... T. 25. São Paulo: Bookseller, 2005, p. 199). . . rescindir o contracto, caso já não sirva a coisa para o fim, a que se ...473). Nas palavras de Orlando Gomes, resilir, na linguagem comum, é o mesmo que rescindir, significando, também, ...
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Verbos jurídicos
...Está prevista no art. 343 do CPC. redibir = rescindir o contrato ou pleitear abatimento no preço, pelo fato de a coisa ...resilir = terminar um negócio jurídico (um contrato de trabalho, por exemplo) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000076-43.2015.5.06.0313), 21-09-2015
DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui,...
... grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante" (Wagner D. Giglio). ... se há prova inequívoca nos autos de falta grave a autorizá-la a resilir motivadamente o contrato de trabalho. Encargo processual satisfeito. ... -
Acórdão Nº 08035645320228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-02-2023
... sob os n.ºs RNPJ006664 e RNPJ006664.1) impedindo a ré de resilir/rescindir unilateralmente o contrato e obrigando-a a seguir os termos ...
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Considerações sobre a cláusula de raio no direito brasileiro
O artigo analisa a cláusula de raio no direito brasileiro, apresentando seu conceito e discorrendo sobre a ausência de previsão de tratamento da matéria no ordenamento pátrio, sem se olvidar do disposto no artigo 54 da Lei nº 8.245/91, que afirma a prevalência da autonomia da vontade nos contratos de locação em shopping center. Em seguida, o trabalho expõe a forma como a matéria é tratada na...
... AS DECLARANTES reservam-se o direito de resilir ou rescindir o contrato de locação, se a locatária ou seus sócios e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035134-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA- ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.- Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do...
... que, motivada ou imotivadamente, é direito do Autor/Agravante rescindir/resilir o contrato de compra e venda. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035134-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA- ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.- Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do...
... que, motivada ou imotivadamente, é direito do Autor/Agravante rescindir/resilir o contrato de compra e venda. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO ... -
Acórdão Nº 08114166320228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-06-2023
... eficácia do plano de saúde objeto dos autos, impedindo a ré de resilir/rescindir unilateralmente o contrato e obrigando-a a seguir os termos ...
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Das obrigações alternativas
... ou defeito oculto, a lei confere ao adquirente a prerrogativa de rescindir o negócio ou de pedir o abatimento do preço. "Em vez de rejeitar a ... decorrência da redução proporcional, ou, se preferir, poderá resilir o contrato, e, nesse caso, se ele estiver vigendo por prazo determinado, ...
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Acórdão nº 1.0180.16.006565-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - LOTEAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE OUTROS DESDOBRAMENTOS. A parte não detém o direito amplo e irrestrito
... ou fornecedor dos bens e serviços e as que facultam ao consumidor resilir ou rescindir os contratos em casos de onerosidade excessiva ou de não ... -
Acórdão nº 1.0000.19.101013-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - PEDIDO PRÓPRIO DE RESILIÇÃO FORMALIZADO - POSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS - TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO - REPOSICIONAMENTO - MÉRITO A SER ANALISADO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA.- Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de...
... Nessa toada, é lícito ao comprador rescindir o contrato, unilateralmente, arcando com os ônus de sua escolha, ... de Defesa do Consumidor, sendo direito do Consumidor rescindir/resilir o pacto contratual, arcando, eventualmente, com as multas e retenções ... -
Acórdão Nº 0020124-57.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 . Nos termos do § 4º, do art. 790 da CLT, O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Reclamante que declara sua condição de insuficiência econômica, suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça.
... ordenamento jurídico vigora o direito potestativo de o empregador resilir ou rescindir o contrato de emprego quando assim entender necessário ou ... -
Acórdãos nº 1021329-11.2015.8.26.0007 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Serviços educacionais e venda de material didático – Pedido de restituição de valores em virtude de resilição unilateral, realizada no prazo contratual – Pedido improcedente - Pleito de reforma da r. sentença proferida – Possibilidade em parte – Curso de informática – Previsão contratual que possibilitava a consumidora resilir os...
... Previsão contratual que possibilitava a consumidora resilir os serviços educacionais, imotivadamente, no prazo ...rescindir o contrato no dia seguinte, mesmo diante da cláusula ... -
Cessação do Contrato
... constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho" (art. 483, § 2º, da CLT). Assim, o princípio ... por não ser frequente o uso, na língua portuguesa, da expressão resilir, utilizaremos o termo rescindir para caracterizar a dissolução ...
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Verbos jurídicos
...Está prevista no art. 343 do CPC. redibir = rescindir o contrato ou pleitear abatimento no preço, pelo fato de a coisa ...resilir = terminar um negócio jurídico (um contrato de trabalho, por exemplo) ...
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Verbos jurídicos
...Está prevista no art. 343 do CPC. redibir = rescindir o contrato ou pleitear abatimento no preço, pelo fato de a coisa ...resilir = terminar um negócio jurídico (um contrato de trabalho, por exemplo) ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.512223-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2021
...Ressalta não ter a intenção de resilir, resolver ou rescindir o contrato, mas tão somente revisar e adequar suas ...
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Acordao N° 1348078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Direito civil. Ação de despejo por denúncia vazia. Apelação cível. Preliminares. Efeito suspensivo recursal. Pedido prejudicado. Cerceamento de defesa. Inobservância. Litispendência e conexão. Impossibilidade. Objetos diversos. Adequação da via eleita. Prazo do art. 59, §1º, inciso viii, da lei nº 8. 245/91. Observância. Mérito. Interdependência entre contratos de locação de compra e venda....
... que a locatária tenha denunciado à locadora a intenção de rescindir o. contrato apenas quanto aos postos de sua propriedade (para afastar a ...em resilir" os contratos, porquanto autorizada para tanto, sem necessidade de motivaç\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069013-27.2013.8.19.0002 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AC¿A~O DE DESPEJO POR DENU¿NCIA VAZIA E/OU POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. LOCAC¿A~O DE IMO¿VEL NA~O RESIDENCIAL. ALEGAÇÕES AUTORAIS DE TÉRMINO DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Deixo de apreciar os pleitos de fixação dos honorários...
...pedidos do recorrente para resilir o contrato de. locação não residencial sub judice e decretar o. ...para julgar parcialmente procedentes os pedidos. autorais para rescindir o contrato de locação,. decretar o despejo, fixando o prazo de quinze ... -
Acordao Nº 161462 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Evidenciada a intenção do Embargante em cancelar as apólices que ensejaram a cobrança da execução, demonstrando assim de forma inequívoca a sua vontade, não pode ser obrigado ao pagamento de obrigação da qual já havia pedido o...