resoluções do contran
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Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... específicos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ... § 2º Os veículos ou a combinação de veículos de que trata o § ... de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como em resoluções do Contran, naquilo que não conflitar com os incisos I, II e III deste ...
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Acórdão nº 2014/0017252-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DETRAN. EMPRESA CREDENCIADA. VISTORIA DE AUTOMOTORES. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na nas Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN, considerou ilegal a recusa do DETRAN/SC em receber e...
... CREDENCIADA. ... AUTOMOTORES. ... COMPETÊNCIA. ... RESOLUÇÕES ... CONTRAN. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ... -
Acórdão nº 2014/0295851-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. RECESSO. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental,...
... Emenda Constitucional n. 45/2004 ... 3. As resoluções" do CONTRAN não se enquadram no conceito de lei federal, ... n\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0130582-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. AUTO ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE EDITAL Nº 01/2024. NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR O Diretor de Engenharia e Fiscalização de Trânsito do DETRAN/PE, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Lei 9.503/97- CTB, bem como na legislação complementar e Resoluções do CONTRAN, depois de esgotadas as tentativa...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE EDITAL Nº 02/2024. NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR O Diretor de Engenharia e Fiscalização de Trânsito do DETRAN/PE, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Lei 9.503/97- CTB, bem como na legislação complementar e Resoluções do CONTRAN, depois de esgotadas as tentativas...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ENTREGA DE CNH EM 48 HORAS Nº 03/2024. O Diretor-Presidente do DETRAN/PE, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Lei 9.503/97- CTB, nos seus arts. 256, III, 261, II e 265 e Resoluções do CONTRAN, depois de esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, noti...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ENTREGA DE CNH EM 48 HORAS Nº 04/2024. O Diretor-Presidente do DETRAN/PE, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Lei 9.503/97- CTB, nos seus arts. 256, III, 261, II e 265 e Resoluções do CONTRAN, depois de esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, not...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081565320164058100), 20-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA EXAME TOXICOLÓGICO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição,...
... 148-A ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB e atribui ao CONTRAN a competência para sua regulamentação ... 3. O art. 148-A, do CTB - ... /2015, do Ministério do Trabalho e Previdência Social e às Resoluções do CONTRAN, uma vez que tratam apenas de regulamentar exigência prevista ... - Nº Processo nº 02910175.000139/2023-91 Interessado: Julyver Modesto de Araujo Consultoria e Treinamento de Trânsito Ltda. Objeto: Autorização para Contratação do Curso de Atualização Das Resoluções do Contran, a Ser Disponibilizado In Company, Na Modalidade On-line e Ao Vivo, Ofertado Julyver Modes
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Acórdão Nº 0714570-23.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA PROCEDA COM A LIBERAÇÃO DAS AULAS PRÁTICAS MINISTRADAS PELAS IMPETRANTES, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO MÓDULO SIMULADOR. SUSPENSÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN N.º 543/2015 E 493/2014 E 168/2004 PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. POSTERIOR EDIÇÃO DAS RESOLUÇÕESA
... SUSPENSÃO DAS ... RESOLUÇÕES DO CONTRAN N.º 543/2015 E 493/2014 E 168/2004 PELO TRIBUNAL ... REGIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024890520154058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0802489-05.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDREIRA PARAISO LTDA - ME ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL.
... de avaria causada, pois a própria Lei 9.503/1997 e a Resolução CONTRAN 258, de 30 de novembro de 2007, com amparo em conhecimento técnico ... Não à toa, as Resoluções do Contran estabelecem os limites de peso que cada veículo pode ... -
Acórdão Nº 5002705-89.2021.8.24.0070 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
... DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES - FEBRANOR.Em que pese a Resolução CONTRAN nº 398, em seu art. 3-A tenha previsto a responsabilidade das entidades ... INSUBISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN, VIGENTES AO TEMPO DO FATO, ACERCA DA ATRIBUIÇÃO PARA ...
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Acórdão Nº 0710909-65.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022
... DIREÇÃO VEICULAR. SUSPENSÃO DAS RESOLUÇÕES ... DO CONTRAN Nº 543/2015, Nº 493/2014 e Nº 168/2004 ... PELO TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 0702261-33.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... USO DE SIMULADORES DE DIREÇÃO VEICULAR ... SUSPENSÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN Nº 543/2015, ... Nº 493/2014 E Nº 168/2004 PELO TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 0704598-97.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROCEDA COM A LIBERAÇÃO DAS AULAS PRÁTICAS MINISTRADAS PELO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DEMANDANTE, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO MÓDULO SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. SUSPENSÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN N.º 543/2015 E 493/2014 E 168/2004 PELO TRIBUNAL REGIONALAPELAÇÃO
... SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. SUSPENSÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN N.º ... 543/2015 E 493/2014 E 168/2004 PELO TRIBUNAL REGIONAL ... -
Acórdão Nº 0723987-63.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROCEDA COM A LIBERAÇÃO DAS AULAS PRÁTICAS MINISTRADAS PELO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DEMANDANTE, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO MÓDULO SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. SUSPENSÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN N.º 543/2015 E 493/2014 E 168/2004 PELO TRIBUNAL REGIONALAPELAÇÃO
... MÓDULO SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR ... SUSPENSÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN N.º ... 543/2015 E 493/2014 E 168/2004 PELO TRIBUNAL ... -
Acórdão Nº 0732650-40.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-03-2023
... COM SIMULADORES DE DIREÇÃO VEICULAR. SUSPENSÃO DAS RESOLUÇÕES DO ... CONTRAN N.º 543/2015 E 493/2014 E 168/2004 PELO TRIBUNAL REGIONAL ...
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Acórdão Nº 0730337-04.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-07-2022
... DIREÇÃO VEICULAR. SUSPENSÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN N.º 543/2015 E 493/2014 ... E 168/2004 PELO TRIBUNAL REGIONAL ...
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Acórdão Nº 0305983-24.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... 39/98 e 495/2014, ambas do Conselho Nacional de Trnsito (CONTRAN). Ao argumento de que o ato representarialesividade e afronta moralidade ...
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Acórdão Nº 0732639-11.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-02-2022
... VEICULAR. SUSPENSÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN n.º ... 543/2015 e 493/2014 e 168/2004 PELO TRIBUNAL REGIONAL ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... CONTRAN); ... II - Órgãos normativos: ... a) Conselhos Estaduais de Trânsito ... 11. O Conselho Nacional de Trânsito deliberará mediante resoluções e pareceres ... Art. 12. O Regimento Interno do Conselho Nacional de ...
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Lei nº 17744
... 9.503, de 23 de setembro de 1997, com as Resolues do Contran e com a legislao ambiental vigente. Pargrafo nico. Entende-se por ...
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Acórdão Nº 0300853-58.2015.8.24.0068 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
... EXIGIDOS NAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN. CULPA CONCORRENTE ... DADA A FALTA DE CAUTELA NA CONDUÇÃO DO ...
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Acórdão nº 50551137220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. O ART. 145, II, "B", DO CTB PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE PARA MUDANÇA DE CATEGORIA DA CNH, DEVE O CONDUTOR ESTAR HABILITADO "NO MÍNIMO HÁ UM ANO NA CATEGORIA C, QUANDO PRETENDER HABILITAR-SE NA CATEGORIA E". EM QUE PESE O ART. 12 DO CTB DETERMINAR QUE O CONTRAN TEM COMPETÊNCIA PARA "ESTABELECER AS NORMAS...
... Sustentou que o art. 37, §3º, da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN autoriza a mudança de categoria, de D para E a qualquer tempo, não ... Ademais, necessário lembrar que as Resoluções do CONTRAN não tem o condão de se sobrepor à Lei nº 9503/1997 (Código ...