resolução 1 86 do conama
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta lei, com fundamento nos incisos VI ... : o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e ... ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA ... #Revogado pela Lei nº 9.966, ... De 61 a 85 hectares ... De 86 a 110 hectares ... De 111 a 135 hectares ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a gestão de ... ões do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), fica instituída a Comissão de Gestão de ... nacional ou regional, definidos em resolução ... 23. da servidão ambiental." ... ARTIGO 86 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos de ... 86), poderão ser tributados em conjunto com os de ... ARTIGO 571 ... Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ... ão do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA (Lei nº 6.938, de 1981, art. 14, § 3º) ...
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Decisão Monocrática nº 5043586-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Octubre de 2016
... 6º da Resolução nº 1/86 do CONAMA. Neste caso, afirma que cabe ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0003788-57.2014.8.08.0026), 28/03/2016
... 1 – A Constituição do Estado do Espírito Santo ... 3 - A Resolução nº 01⁄86 do CONAMA prevê, em seu art. 2º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002738920098060108), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000273-89.2009.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FRANCISCO RODRIGUES VALENTE ADVOGADO: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA ... 1º da Resolução CONAMA nº 303/02, arts. 64 e 70 da Lei nº ... 86, considerando que a APP seria uma faixa de 200m, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ ... e) Quanto à Lei municipal nº 31.A/86, a qual considera a área em tela como área ... de preservação permanente - APP - (Resolução CONAMA 303/02), além de ter parte de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003352020204058500), 23-11-2021
PJE 0800335-20.2020.4.05.8500 - RSE EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO AS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTE E.TRF5. PRESENÇA DO RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito (ID 4058500.3543842)...
... IMPROVIMENTO ... 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos ... -
Aspectos da institucionalização das políticas de sustentabilidade no Brasil
Neste artigo descrevemos diferentes interpretações dos valores da sustentabilidade no processo democrático recente que vive o Brasil, durante o período de 1980 a 2006. O foco da argumentação é o arcabouço legal/institucional progressivamente criado para a promoção da sustentabilidade, no contexto do entendimento social em transformação, acerca da democracia e do desenvolvimento sustentável. Este...
... de garantia à proteção da sustentabilidade 1 ... Entre as normas ambientais existentes no ... III, Constituição Federal; Resolução no. 01/ 86 - dispõe sobre a Avaliação de ... órgãos colegiados (Resolução 1/ 86 do CONAMA para Avaliação de Impacto Ambiental na fase de ... -
Acordao N° 1343911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito ambiental. Processual civil. Apelação cível. Ação popular. Lei 4. 717/65. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Rejeitada. Sentença extra petita e ultra petita. Não evidenciada. Princípio da congruência ou adstrição observados. Obra. Degradação ambiental. Área de preservação permanente app. Orla do lago paranoá. Estudo prévio de impacto ambiental (eia), relatório de impacto ambiental (ri
... CONSTITUCIONAL E LEGAL. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O artigo 322, §2º, do CPC, dispõe que o ... 3º, parágrafo ... único, da Resolução nº 237 do CONAMA, regulamento este que atribui ... IV e 10, instituídos pela Resolução nº 1/86 do CONAMA, litteris: ... Lei nº 6.938/81 ... Art ... -
Acordao N° 1344139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito ambiental. Processual civil. Apelação cível. Ação popular. Lei 4. 717/65. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Rejeitada. Sentença extra petita e ultra petita. Não evidenciada. Princípio da congruência ou adstrição observados. Obra. Degradação ambiental. Área de preservação permanente app. Orla do lago paranoá. Estudo prévio de impacto ambiental (eia), relatório de impacto ambiental (ri
... CONSTITUCIONAL E LEGAL. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O artigo 322, §2º, do CPC, dispõe que o ... 3º, parágrafo ... único, da Resolução nº 237 do CONAMA, regulamento este que atribui ... IV e 10, instituídos pela Resolução nº 1/86 do CONAMA, litteris: ... Lei nº 6.938/81 ... Art ... -
Acórdão nº 2001.34.00.026522-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2007
... 2º da Resolução nº 13/90 do CONAMA, em que se estabelece que ... á previamente expressa na Resolução nº 001/86 do CONAMA como "capaz de afetar ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa" ... (Grifo ...
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Acórdão nº 2001.34.00.026522-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2007
... 2º da Resolução nº 13/90 do CONAMA, em que se estabelece que ... á previamente expressa na Resolução nº 001/86 do CONAMA como "capaz de afetar ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa" ... (Grifo ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 233 ... 03/11/2022 ... AÇÃO CÍVEL ... Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4. Preliminares ... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 86" de 233 ... ACO 1527 / SP ... não apresentar solu\xC3" ...
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nº 2000.72.01.000607-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 2004
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. NULIDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO NA RESOLUÇÃO DO CONAMA Nº 9/87. - O Estudo de Impacto Ambiental ,assim como o respectivo Relatório de Impacto Ambiental, são norteados pelos princípios da publicidade e da participação pública que visam a ampla discussão da comunidade acerca da obra ou atividade a ser licenciada. - O art. 2º,...
... DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO NA RESOLUÇÃO DO CONAMA Nº 9/87 ... O Estudo de Impacto ... ção Federal e do artigo 2º da Resolução nº 1/86 do CONAMA, seu licenciamento dependerá da ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... 5691/5713) ... 1) Nulidade do acórdão, nos termos do art. 398 do ... , ao proponente e negociar?E uma resolução de consenso. Não sendo alcançado o acordo nos ... diretrizes estabelecidas na Resolução CONAMA n.o 001/86, que poderá resultar em ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... 5691/5713) ... 1) Nulidade do acórdão, nos termos do art. 398 do ... , ao proponente e negociar?E uma resolução de consenso. Não sendo alcançado o acordo nos ... diretrizes estabelecidas na Resolução CONAMA n.o 001/86, que poderá resultar em ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO N° 1.041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994 ... Aprova o ... 23 de julho de 1986 (Decretos-Leis n°s 2.288/86, art. 5°, e 2.383/87, art. 1°); ... XIV - o ... Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ... ão do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA (Lei n° 6.938/81, art. 14, § 3º) ... § 2° ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... 86 3055900 Organismos aquáticos - espécies CITES, ... de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 121 29031910 Protocolo de ...
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Direito Ambiental
... 1. CONCEITOS BÁSICOS 1 ... (Juiz de Direito ... CONAMA) para entrar em vigor ... A competência ... 8º, II, da Resolução CONAMA 237/1997); D: incorreta, pois a ... 7º da Resolução CONAMA nº 01/86) foi revogada pela Resolução CONAMA 237/97 ...
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Atmosfera e clima
a tmoSfera e C lima ... 18.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... Este capítulo ... 18.5 QUALIDADE DO AR ... A Resolução CONAMA nº 5, de 15-6-1989, 5 instituiu o ... 86 Dentre os instrumentos adotados pela PNMC, ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... e 139 MMm3/d (milhões de m 3 /dia) 1 ... A produção de petróleo por meio de ... 7.203/84; Lei n. 7.542/86; Lei n. 8.617/1993; Lei n. 9.478/97; Lei n ... relacionados a diferentes setores: CONAMA Resolução n. 023/1994; CONAMA Resolução ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y53e{bottom:84.245714px;}.y2cc{bottom:86 ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ... Nacional do Meio Ambiente - Conama e de decretos que vedaram a importação ...
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Licenciamento e Estudo de Impacto Ambiental
... 3.1 INCoRpoRAção doS INStRUMENtoS No oRdENAMENto ... 2006. Op. cit. p. 86 ... Compensação Ambiental ... das ... Art. 11. Compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, ... de Meio Ambiente (CONAMA) editou a Resolução nº 01/86 que, apesar de se referir, no seu ...