resolução 102 2000
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... ARTIGO 102 ... Com vistas à apreciação da Proposta ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do ... Art. 102. O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... Art. 102 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de ... #Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016 ... § 1º No caso de bancos ... ARTIGO 102 ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... -se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ... disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ... ARTIGO 102 ... "Art. 102-A. Instaladas a ANTT, a ANTAQ ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000 ... I - não utilize embarcação; ou ... ARTIGO 102 ... O salário-maternidade não pode ser ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto ... 98 desta Lei ... ARTIGO 102 ... A concessão do parcelamento objeto ... o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ão prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele ... 4º-B da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e essa opção só poderá ocorrer nos casos em ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do ... " ... "Art. 102 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000 ... § 2.O disposto no capute no § 1º ... ARTIGO 102 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro ... Observação: ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de ... ARTIGO 102 ... A perda da qualidade de segurado ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria ... § 2º Até que o CNPS defina ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... 102" desta Lei. ... § 8o Caso o empreendimento n\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as ... ARTIGO 102 ... Sobrevindo o trânsito em julgado de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 101 e 102 (Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País; ... pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-573/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS - PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS DEFERIMENTO OBRIGATÓRIO RESOLUÇÃO Nº 102/2000 Mesmo antes da Resolução nº 102/2000, que alterou a redação da IN nº 16/99, o processamento do Agravo nos autos principais era obrigatório quando requerido pela parte. Nesse sentido, já decidiu a C. SBDI-2. Embargos conhecidos e providos.
... RESOLUÇÃO Nº 102/2000 ... Mesmo antes da Resolução nº ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes ... Art. 102". As transferências previstas neste Capítulo ser\xC3" ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 ... b) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem; ... 2º." ... Art. 102. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º ... na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão solicitar registro na unidade da ... Art. 102 Os direitos atribuídos ao migrante relacionados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1329/2001-086-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. Impossibilidade de processamento do Agravo de Instrumento nos autos principais, porque não foi configurada nenhuma das hipóteses previstas na Instrução Normativa nº 16/TST, Item II, parágrafo único, com a alteração dada pela Resolução nº 102/2000 (DJ 10/11/2000). Ainda que assim não fosse, em se tratando de rito...
... único, com a alteração dada pela Resolução nº 102/2000 (DJ 10/11/2000). Ainda que assim ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2884000/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AUTOS PRINCIPAIS. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 102/2000. Embargos acolhidos com efeito modificativo para, reformando o acórdão embargado que não conheceu do agravo por deficiência de traslado, determinar a subida dos autos principais, a fim de...
... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO" 102/2000. Embargos acolhidos com efeito modificativo para, reformando o ac\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-56979/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... 16/TST (com a red. dada pela Resolução nº 102/2000 do TST, DJ de ... 10/11/2000), que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1209/2001-086-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. Por exercício da exegese, tem-se que a finalidade das alíneas a, b e c do item II da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, alterada pela Resolução nº 102/2000, é a manutenção dos autos principais na primeira instância para posterior fase de execução no processo do trabalho. A verificação da desnecessidade do...
... nº 16/99 do TST, alterada pela Resolução nº 102/2000, é a manutenção dos autos ...