resoluçao 1076 81
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- RESOLUÇÃO-RE nº 1.076, de 25 de abril de 2019
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... §1º, INCISOS I e II, 24 E 81, CAPUT E § 1º. LEI ORGÂNICA ...úlveda Pertence, proferido na ADI 1076 (DJ de 07/12/2000), a respeito do ...
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Acórdão nº0000725-70.2015.8.17.2990 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 10-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 725-70.2015.8.17.2990. COMARCA DE ORIGEM: Olinda – 3ª Vara Cível. APELANTES: Banco do Brasil S/A e Jorge Guilherme Pessoa Regis Filho (advogado...
... Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 Processo nº ... – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ – TESE DE RECURSO REPETITIVO QUE FIXOU A ... -
Acórdão nº 50021878720218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. 1) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO) Nº 1368260001, NO VALOR DE R$ 1.573,89, DATADA DE 29/01/2018 2) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO) Nº 3471120000, NO VALOR DE R$ 16.328,49, DATADA DE 12/06/2019 3) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO...
... de recurso repetitivo, ao apreciar o Tema 1076: . i) A fixação dos honorários por ... que proferida sentença em 25/09/2022 (evento 81- sentença 1), o que demonstra ser causa sem ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ocessos que tramitam atualmente no INCRA: 1076 E, ao comentar tais quantitativos, assevera: “O ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 353 3523 . Voto s/ Proposta 18/04/2012 P ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... moral por parte do agente.” 1076 f) Sexta qualificadora : . 1. A qualificadora do ...81. . 640 . Tratado Doutrinário de Direito ...
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Acordao N° 1610532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelações. Civil e processual civil. Impugnação ao valor da causa. Estimativa pelo custeio de medicamento. Operadora de seguro de saúde. Aplicabilidade do cdc. Contrato de seguro saúde. Paciente diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática. Indicação de tratamento com nintedanibe (ofev). Prescrição de medicamento conforme bula. Registro na anvisa. Antineoplásico de uso domiciliar. Previsão no...
...IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1076" DO C. STJ. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXA\xC3"...469. 3. Incontroverso que o autor, que possui 81 (anos) anos de idade, é beneficiário do seguro ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...(TST, RO-DC 551/81, ac. TP. 464/82, 1.4.82, rel. Min. Guimarães ...Min. C. A. Barata Silva, LTr 52-9/1076). . Gratificação de função paga por longo ...EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇAO DE ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...0020690-81.8.12.0001, 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo ...1074 e 1076"/1087; e 02 (duas) “Escrituras de Compra e Venda\xE2"...
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Magistratura TJSC 2019
.... 81. O § 1º do art. 145 da Constituição Federal ...
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Direito Empresarial
...81 da Lei 11.101/2005); B: incorreta. Se não ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
...81 . Da importância arrecadada, seguindo as ...
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Acórdão Nº 0009575-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. EXCLUSÃO DO EX-SÓCIO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.076. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ao julgar o tema 1.076, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que a fixação por apreciação equitativa não é...
... valor de R$ 1.000,00 (mil reais). (evento 81, DECDESPA1, autos de origem) . Insatisfeita, .... A propósito, o Tema 1076 foi assim delimitado pelo STJ: "Definição do ... -
Direito Processual Penal
... . EDUARDO DOMPIERI 1076 . (E) se todas as afirmativas estiverem ...81...
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De polissemia a metonímia: a incerteza sobre o que é um precedente no direito brasileiro
O presente artigo analisa a aplicação do conceito de “precedente” no Direito brasileiro. O objetivo do trabalho é refletir sobre a polissemia inerente a essa palavra e, especialmente, a incerteza doutrinária a respeito do que seria um precedente no nosso país. O estudo proposto terá como cerne a análise de algumas das produções doutrinárias de fôlego sobre o tema, visando a compreender os...
...São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021 p. 1076. 39 MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes ...81). . Revista Direito.UnB |Janeiro – Abril, ... -
30 Anos de atuação do stf em matéria eleitoral: aplicação de princípios e tutela da democracia
Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as...
... a medida liminar pleiteada nos autos da ADI 1076 (financiamento de campanhas eleitorais e partidos ...81. 33 Idem, p. 80. . 215 . . Ao final, ... -
Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
...81). . SCIENTIA IURIS, Londrina, v.25, n.2, p. ...1076-1077. Tradução livre). Na França, onde o ... -
Acórdão nº 1.0702.07.381231-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2009
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Servidor Público. Médico. Cobrança pelo atendimento. Evidencia improbidade administrativa a cobrança pelo atendimento realizado no exercício das funções de médico legista pertencente aos quadros da Administração Pública Estadual. V.V.
...ção do Conselho Federal de Medicina nº 1076/81 autoriza a cobrança e que a decisão é ... -
Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-ARR - 1076-48.2014.5.17.0009)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE TURMA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO . NÃO CABIMENTO . SÚMULA/TST Nº 353 . In casu , a...
... artigo 81, caput , do CPC/2015, tendo em vista a sua litigância de má-fé. Agravo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1076-85.2018.5.09.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do sindicato para afastar a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse de agir declaradas pelo Juízo
... definição do art. 81, inciso III, da Lei 8.073/1990, seriam aqueles decorrentes de origem . ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
...Nos artigos 3º e 4º do Código Civil 1076 , há regras sobre a capacidade civil que se ... Rio de Janeiro: Forense, 1987. p. 81. . WALD, Arnoldo. Curso de direito civil ...
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Coisa julgada sobre questão em favor de terceiros e precedentes obrigatórios
A aproximação entre o nonmutual collateral estoppel e o stare decisis tem proporcionado importante discussão no direito estadunidense. Tendo em vista que o Código de Processo Civil de 2015 trata de ambos os temas (arts. 503, 926 e 927, CPC), é extremamente oportuno participar da discussão que vem sendo travada em um dos países que mais desenvolveu o tema até hoje.
... 25 Borel v. Fibreboard, 5th Cir, C93 F.2d 1076, 1973. . 26 “If, however, this case is not a ... -
Direito Empresarial
... o faturamento anual não seja superior a R$ 81.000,00. . (C) O empresário casado não pode ...
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Racism and necropolitics in republican Brazil
Este estudo versa sobre o racismo e sua expressão através das normativas penais e de segurança pública do Brasil republicano. Procuramos realizar uma análise histórica da necropolítica constituída no país americano que por mais tempo manteve o regime escravocrata, o que mais recebeu africanos escravizados e que, na atualidade, possui a terceira maior população prisional do mundo. Nosso principal...
...9, n. 2, p. 1054-1079, 2018 44 Ibid, p. 1076. 45 KÖSSLING, Karin Sant’ Anna. As lutas ... (RDD, as per the Portuguese abbreviation) 80 81 . Thus, the country has not only incarcerated a ...