resolução 11 86
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... O gerenciamento da infra-estrutura e a ... -se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ... ARTIGO 86 ... Compete ao Conselho de Administração: ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 20 e 21 desta Lei ... ARTIGO 11 ... O Relator presidirá a instrução do ... #Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006 ... § 2° O denunciante ... ARTIGO 86 ... São obrigações do servidor que ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018 ... ARTIGO 86 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018 ... e autoverificadores para instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro ... Observação: ... 1. A apropriação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resolução ... 23. da servidão ambiental." ... ARTIGO 86 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 11-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 ... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ... ARTIGO 86 ... No sistema de votação convencional ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo ... ARTIGO 86 ... A base de cálculo dos tributos e ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 9.720, de 30 de novembro de 1998, e 9.732, de 11 de dezembro de 1998, ... ARTIGO 1 ... de 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS ... #Incluído pelo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos ... b) § 4o do art. 59; ... c) art. 84; ... d) art. 86 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 166, § 9º e § 11, da Constituição (RP 6); ou ... e) ... DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL ... Art. 86. A atualização monetária do principal da ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98 ... ARTIGO 7 ... #Revogado pela ... 29 e no art. 86", § 5º ... #Restabelecido com nova redaç\xC3" ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria ... § 2º Até que o CNPS defina ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 86 desta Lei; ... VII – a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial, bem como a ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de ... 86, desde que comprove o exercício de atividade ... , na forma determinada por resolução do Conselho Monetário Nacional ... Art. 11 ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... Autor é a pessoa física criadora de ... ARTIGO 86 ... Os direitos autorais de execução ... ção Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 86), poderão ser tributados em conjunto com os de ... 11 ... Ao espólio serão aplicadas as normas ... ARTIGO 571 ... Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do ... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as ... ARTIGO 86 ... Se cada litigante for, em parte, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão seus regimentos internos mediante resolução ... § 5o O Fórum referido no inciso II ... § 11. A entrega da declaração de que trata o inciso ... ARTIGO 86 ... As matérias tratadas nesta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 86 ... A garantia de que trata o art. 84 desta Lei será objeto de ... ão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 11 ... Compete, também, à União: fiscalizar ... 1967 ... ARTIGO 86 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ... sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho Nacional de Telecomunicações, ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... DO PROCESSO LICITATÓRIO ... Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos: ... I ... II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ... Art. 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... No âmbito federal, o orçamento da ... #Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016 ... § 1º No caso de bancos ... 86 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 78 ... Art. 86". Os valores mínimos para as transferências previstas neste Capítulo ser\xC3" ... que venham a ser de responsabilidade da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do capital de empresas e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Militares estrangeiros ... ARTIGO 11 ... Os militares estrangeiros, quando em ... 86 ... A suspensão é revogada se, no curso ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno: ... Pena- detenção, de dois ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009 ... IV - homologar acordos ... ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA ... #Revogado pela Lei nº 9.966, ... De 61 a 85 hectares ... De 86 a 110 hectares ... De 111 a 135 hectares ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ... Art. 11. O Conselho Nacional de Trânsito deliberará ... Art. 86. Os automóveis de aluguel (taxi) sujeitam-se ao ...