resolução 12 1978
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... Municípios limítrofes e instituída nos termos da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole); ... #Incluído pela Lei ... de saneamento básico poderão prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.” ... Art. 7º A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a ... de saneamento básico poderão prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a ...
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, ... contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... 1o da Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978; ... XIX - declarar a caducidade dos direitos minerários, cuja outorga ... ilegais ou promover leilão deles, conforme dispuser resolução da ANM, com acompanhamento de força policial sempre que necessário, ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... 85 do Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de Mineração, e em Resolução da ANM ... Do direito de prioridade e da área livre ... Art. 7º Ao interessado cujo requerimento de direito minerário tenha por objeto área ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... da Categoria, com base territorial na jurisdição de cada Conselho Regional, não indiquem seus representantes, no prazo estabelecido em Resolução do Conselho Federal, o terço destinado à indicação pelo Sindicato, será eleito, na forma do artigo anterior ... Art. 21. O exercício do ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013 ... Não serão ... ção Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou ... vigor as Leis nºs 6.533, de 24 de maio de 1978 ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... termos da Lei n° 6.586, de 6 de novembro de 1978; ... 4. o trabalhador associado a cooperativa de ... Art. 12. 0 servidor civil ou militar da União, dos ... ) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 12 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 68) ... 1977 60% 1987 10% ... 1978 55% 1988 5% ... § 1 Não haverá redução, ... ARTIGO 571 ... Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 12 ... As operações de movimentação e ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País; ... , com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978, art. 2º): ... I - de trinta por cento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974,73.833, de 13 de março de ... termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978; ... IV- o trabalhador associado a ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS ... #Incluído pelo ...
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Os Conselhos Regionais serão constituídos de 09 (nove) membros efetivos ... Art. 27. O Conselho Federal, através de Resolução, disporá sobre a inscrição nos Conselhos Regionais ... Art. 28. A ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 12 ... O poder concedente publicará, ... nacional ou regional, definidos em resolução ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... de um interessado, terá fixada a respectiva proporção por resolução" do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ... Art. 2º- A constitui\xC3" ... 25, da Lei nº 4.595, de 03.12.64, com a redação do art. 1º, da Lei nº 5.710, de 07.10.71 ... Art ...
- Resolução do Senado Federal nº 130 de 05/12/1978. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO A ELEVAR EM CR$ 2.923.300,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E TRES MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 12, DE 05 DE ABRIL DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a Elevar em Cr 35.000.000,00 (trinta e Cinco Milhões de Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 25, DE 12 DE MAIO DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Jose Dos Campos, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 314.494.314,54 (trezentos e Quatorze Milhões, Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil, Trezentos e Quatorze Cruzeiros e Cinquenta e Quatro Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 64 de 06/12/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 790, de 25 de julho de 2017, que "Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... CAPÍTULO III Da despesa ... ARTIGO 12 ... A despesa será classificada nas ... quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios ... Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978 ... #Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003 ... I - destruída sob controle aduaneiro, ... #Vide Decreto-Lei nº 1.581, de 1978 ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ... do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, ...
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Acórdão nº 2002/0139553-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. OFENSA AOS ARTS. 136 E 530 DO CPC. ART. 128 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. NULIDADE NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ATO DO GOVERNADOR QUE TRANSFERIU PROMOTORES DE JUSTIÇA PARA A CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. 1. O art. 136 do CPC expressamente veda a...
... do Estado) foram praticados entre os anos de 1978 e 1983. Ação proposta somente em 1996, 13 ... FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12.06.2006, DJ 21.08.2006 p. 269) ... PROCESSUAL ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74; ... em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária ... (Princípio da Legalidade e da Retroatividade), 12 (Liberdade de Consciência e de Religião), 17 ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 88459 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONFEA X COFECI. ELABORAÇÃO DE PARECER DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES SOBRE A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória da Resolução COFECI 957/2006 que outorga competência aos corretores de imóveis para elaboração de parecer técnico. 2. A controvérsia se concentra sobre determinações...