resolução 12 93
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional - ... de Terras e da Reforma Agrária, instituído pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, as seguintes medidas:. I - para operações ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Terras e da Reforma Agrária, instituído pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998. § 1º Os contratos de financiamento de ... e autoverificadores para instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A apropriação de custo do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ARTIGO 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ...93 desta Lei. Parágrafo único. O processo de ...#Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006. § 2° O denunciante não se ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...SEÇÃO II Das Diretrizes Gerais. ARTIGO 12. Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da ...-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ...ARTIGO 93. #Artigo revogado pela Lei 10.871, de 2004. ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...#Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. § 2º Na propaganda para eleição ... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ...ARTIGO 93. O Tribunal Superior Eleitoral poderá, nos anos ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974,73.833, de 13 de março de ...93 e no inciso II do art. 101. #Redação dada pelo ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº ...
-
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...ARTIGO 12. Na União, nos Estados e nos Municípios, nas ..., devendo o Conselho Federal dotar resolução quanto às responsabilidades das partes já ...#Revogado pela Lei nº 8.666,de 21.6. 93. ARTIGO 84. #Revogado pela Lei nº 13.639, de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ção, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, ...89 e o parágrafo único do art. 93...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013. § 8º Não descaracteriza a ...ARTIGO 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...SEÇÃO I. Dos Segurados. ARTIGO 12. São segurados obrigatórios da Previdência ...#Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93. i) o empregado de organismo oficial ...#Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016. § 1º No caso de bancos ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...166, § 12, da Constituição e art. 2º da Emenda ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...Art. 93. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ção obrigatória nos termos do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição e no art. 2º da ...Art. 93. No Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e na ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... das condições resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do termo de concessão, ... ...................................... (NR). Art. 93. A Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...Art. 12. Nas embalagens ou nos rótulos de fórmula ...ões de qualidade estabelecidos em Resolução editada pela Anvisa. Art. 25. As mamadeiras, os ...Art. 93. É expressamente vedada a utilização de ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...12, será classificada no GND 9. § 4º O ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...Art. 93. Serão mantidas atualizadas, em sítio ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...12, será classificada no GND 9. § 4º O ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...Art. 93. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à ...8º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da ...Art. 93. O Poder Público municipal ou distrital poderá ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 12. Serão representados em juízo, ativa e ...SEÇÃO II Da Competência Funcional. ARTIGO 93. Regem a competência dos tribunais as normas da ...Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:. #Redação dada pela Lei nº 11.232, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...CAPÍTULO III Da despesa. ARTIGO 12. A despesa será classificada nas seguintes ... quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios ...ARTIGO 93. Tôdas as operações de que resultem débitos e ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...12 da Lei n 9.532, de 1997;. IV - instituições de ...2º da Lei 10.433, de 2002;. II - resolução da Aneel; e. III - decisão proferida no âmbito ...Infrações e penalidades. ARTIGO 93...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...93 desta Lei, observadas as vinculações previstas na legislação, e para ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes. ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...93 desta Lei, observadas as vinculações previstas na legislação, para os ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes. § ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 12. 0 servidor civil ou militar da União, dos ...Das Disposições Diversas. . Art. 93. Na execução judicial da Dívida Ativa da ...) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que ...
- RESOLUÇÃO-RE Nº 93, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
....703, de 17 de novembro de 1998, e pela Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. #Incluído pela ...VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ...91, 93...