resolução 2078 bacen
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Acórdão nº 52104144620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR INVESTIU EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO JUNTO AO BANCO RÉU. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL ALMEJADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO DE VENCIMENTO OU DE RESGATE DA QUANTIA INVESTIDA. ARGUMENTO DE...
... Ainda, nos termos da Resolução nº 2.078/94 do BACEN, discorre sobre a ausência ... -
Acórdão Nº 5039254-51.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CADERNETA DE POUPANÇA OU A COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DE CONTAS BANCÁRIAS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE FATO CONSTITUTIVO DO...
... tempo indeterminado, uma vez que a Resolução n. 2.078/1994 do Bacen estabelece o prazo de 5 ... -
Acórdãos nº 0013255-97.2010.8.26.0576 de 17ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Extratos de conta poupança. Ilegitimidade passiva ad causam. Descabimento. Sucessão do Banco Econômico em liquidação judicial pelo Banco Bradesco S/A. Operações assumidas pelo Banco Bradesco S/A. Legitimidade passiva reconhecida. Obrigação de guarda de documentos. Aplicabilidade da Resolução nº 2.078/94 do BACEN. Desobrigatoriedade do banco de conservar...
... Aplicabilidade da Resolução nº 2.078/94 do BACEN. Desobrigatoriedade ... -
Acórdãos nº 0041533-16.2007.8.26.0576 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Extratos de conta poupança. Extinção do processo. Ilegitimidade passiva ad causam (art. 267, VI, CPC/1973). Descabimento. Sucessão do Banco Econômico em liquidação judicial pelo Banco Bradesco S/A. Operações assumidas pelo Banco Bradesco S/A. Reconhecida legitimidade passiva réu. Extinção afastada. Aplicação do art. 515, §3º, do CPC/1973. Obrigação de guarda de...
... Aplicabilidade da Resolução nº 2.078/94 do BACEN ... -
Acórdão nº 1.0000.17.038869-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ANÁLISE DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES -EXIBIÇÃO INCIDENTAL - PEDIDO EXPRESSO - ATENDIMENTO NECESSÁRIO - CONTRATOS QUITADOS - REVISÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - JULGAMENTO CITRA...
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Decisao Nº 0086388-44.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
... ção da extinção da demanda sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva de ... da Resolução nº 2.078/94 do BACEN. Desobrigatoriedade do banco de conservar ...
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Acórdão nº 1.0145.13.000476-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - AFASTAR - CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Ao juiz cabe compor a lide "nos...
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Acórdão nº 1.0145.13.000476-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - AFASTAR - CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Ao juiz cabe compor a lide "nos...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... na decisão recorrida, verbis, "a Resolução do BACEN n. 2.078, de 15 de junho de 1994, que se ...
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Acórdão Nº 0022355-80.2011.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E CONTEÚDO DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TESE FIRMADA NO RESP N. 1.746.337/RS. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PRESTAR CONTAS RELATIVAS À CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE
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Processo nº 0080319-69.2008.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Novo Exame Do Recurso, Na Forma Do Art. 543-C, §7.º, Ii, Do A.C.P.C., Atual Art. 1.040, Ii, Do N.C.P.C., Ante Possível Divergência Com O Paradigma Do Tema 411 (tese 65) e Temas 298 a 304 (tese 72) Todos Do S.T.J. e Tema 264/stf. Cobrança. Caderneta de Poupança. Expurgos Monetários. Planos Collor I e Collor Ii. Improcedência Do Pedido. Recurso Da Autora Pretendendo Sua Procedência. Relação
... RESOLUÇÃO N.º 913/84 DO BACEN. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0407288-67.2016.8.19.0001 (Criminal), 14-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/RJ. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA.IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Preliminar suscitada pelo Estado. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Segundo o entendimento do STJ "Não há nulidade no julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente...
... enfatizando que a Resolução n° 2078/94 do BACEN, estabelece que os ... -
Acórdão Nº 0031207-98.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DECISÃO DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).Prescrição - Não conhecimento – Matéria não levada a apreciação do Magistrado singular – Análise...
... b) A Resolução 2078 do BACEN, em seu art. 2º, parágrafo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0041978-88.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AÇÃO PROPOSTA ORIGINALMENTE PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. CISÃO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA QUAL SE DEU A TRANSFERÊNCIA DE PARTE DO PATRIMÔNIO AO BANCO BANERJ S/A QUE, POR SUA VEZ, FOI INCORPORADO AO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, ATUAL...
... processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, ... inciso VI ... documentos decorrente da Resolução 2078/94 do BACEN ... Jurisprudência do STJ e TJ/RJ ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0204181-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... É primordial destacar que a resolução do Banco Central do Brasil de nº 2078 de ... 2.078/94 do Bacen, a qual disciplina ser de 5 (cinco) anos o prazo ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0050906-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 333, I, do CPC, art. 4º, da Resolução 2.078/94 do BACEN e art. 5º, II, da CF, ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... /64, 10, § 2º, da Lei 9.613/98, e Resolução 2.078/1994. Sustenta, em síntese, que "quanto ... 4o, § 2o, da Resolução n° 913/84, do BACEN, "transfere" para a instituição financeira o ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... /64, 10, § 2º, da Lei 9.613/98, e Resolução 2.078/1994. Sustenta, em síntese, que "quanto ... 4o, § 2o, da Resolução n° 913/84, do BACEN, "transfere" para a instituição financeira o ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... /64, 10, § 2º, da Lei 9.613/98, e Resolução 2.078/1994. Sustenta, em síntese, que "quanto ... 4o, § 2o, da Resolução n° 913/84, do BACEN, "transfere" para a instituição financeira o ...
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... /64, 10, § 2º, da Lei 9.613/98, e Resolução 2.078/1994. Sustenta, em síntese, que "quanto ... 4o, § 2o, da Resolução n° 913/84, do BACEN, "transfere" para a instituição financeira o ...
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Processo nº 0035149-50.2008.8.19.0203 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Novo Exame Do Recurso, Na Forma Do Art. 543-C, §7.º, Ii, Do A.C.P.C., Atual Art. 1.040, Ii, Do N.C.P.C., Ante Possível Divergência Com O Paradigma Do Tema 411 (tese 65) e Temas 298 a 304 (tese 72) Todos Do S.T.J. e Tema 264/stf. Cobrança. Caderneta de Poupança. Expurgos Monetários. Planos Verão, Collor I e Collor Ii. Acolhida a Prejudicial de Prescrição. Recurso Da Autora. Inocorrência de
... APÓS SUA MICROFILMAGEM. RESOLUÇÃO ... N.º913/84 DO BACEN. ... - Decisão Monocrática Nº 5034558-98.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-07-2022
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Processo nº 0029322-43.2008.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença Proferida Sob A Égide Do Cpc/73. Ação De Cobrança Com Expedição De Alvará C/c Danos Morais. Autores Afirmam Que Seu Pai Faleceu Sem Deixar Bens A Inventariar, Que Promoveram Uma Ação De Alvará, Não Tendo Os Réus Apresentando Os Respectivos Extratos Das Contas Correntes, Pretendem A Informação Sobre As Respectivas Contas E Em Caso De Não Se Encontrar Nada Em Nome...
... legislação específica (Resolução do BACEN nº2078/94), ... 2078/94, que, em seu art. 2% ... -
Acórdãos nº 2250893-50.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
VOTO N° 28753 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exigir contas ajuizada por correntista em face de instituição financeira. Primeira fase. RECURSO CABÍVEL. Agravo de instrumento. Apelação. Fungibilidade recursal. Dúvida razoável sobre a natureza jurídica da decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas. Erro grosseiro. Inexistência. Alegação de não cabimento do recurso afastada. PETIÇÃO
... DEVE DE GUARDA DE DOCUMENTOS. Resolução CMN nº 2.078/94 que impõe a instituição ... é de cinco anos (Resolução do Bacen nº 2.078, art. 2º, parágrafo único); ... -
Acórdão nº 70085332427 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO DA RELAÇÃO DE POUPADORES. Descabe determinar ao réu a exibição de relação de poupadores na vigência dos Planos Bresser e Verão nesse momento, pois antes deve ser demonstrada a transferência das contas-poupança de titularidade da parte autora ao Banco Banrisul, o que...
... ção do banco e expedição de ofício ao BACEN, nada obstante a suspensão, o que não causa ... das respectivas contas, nos termos da Resolução nº 2.078/94 do BACEN. Postula o afastamento da ...