resoluçao 218 1997
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...855 (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29). § 2º O ...1997, art. 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a ... de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10);. VI - mercadoria estrangeira ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de ... dezembro de 1996, 9.476, de 23 de julho de 1997, 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... previsto na Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997; e. VIII - ano migratório - período de doze ...Das condições da naturalização. Art. 218". A naturalização, cuja concessão é de compet\xC3"...
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Acórdão Nº 0002290-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ASSISTENTE SOCIAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. CARGO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Consoante entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal, o assistente social tem sua profissão regulamentada pela Lei
...ço Social – CFESS e pela Resolução nº 218, de 1997, do Conselho Nacional de Saúde – CNS. ... -
Acórdão Nº 0002290-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ASSISTENTE SOCIAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. CARGO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1.1. Consoante entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal, o assistente social tem sua profissão regulamentada pela Lei
...ço Social – CFESS e pela Resolução nº 218, de 1997, do Conselho Nacional de Saúde – CNS. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 5-12.2018.5.19.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PSICÓLOGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de o laudo pericial ter sido elaborado por...
...Ademais, a Resolução 218/1997 do Conselho Nacional da Saúde (CNS) . ... -
Acordao N° 1325352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Reexame necessário. Apelação. Cumulação de dois cargos de assistente social. Ses/df e conab. Possibilidade. Área de saúde. Profissão regulamentada. Ilegalidade do ato administrativo. Segurança concedida. Sentença mantida. 1 - concede-se mandado de segurança a fim de proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus,...
... pela Lei nº 8.662/1993, Resolução nº 218/1997 do Conselho Nacional de. Saúde e ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 218. Para os fins do disposto neste Decreto, ... - o Decreto nº 2.244, de 4 de junho de 1997...
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Acordao N° 1368338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito administrativo e constitucional. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Assistente social. Atuação em atividade privativa da área de saúde. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão anulatória de ato administrativo que exigiu a opção de um dos cargos de assistente social...
...Já a Resolução 218,. de 06/03/1997, do Conselho Nacional de Saúde, ... -
Acórdãos nº 4003153-68.2013.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos moral e material. Inocorrência. Emissão de atestado de saúde por psicólogo. Considerando-se o caso específico destes autos, verifica-se que a presente ação não orbita sobre a problemática atinente ao reconhecimento da categoria profissional de "psicólogos" como sendo a de "médicos", mesmo porque a legislação em vigor não faz essa equiparação. A legislação em vigor...
..., bem como Resolução nº 218/1997 do Conselho Nacional de Saúde. ... -
Acórdãos nº 4002230-95.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4002230-95.2019.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DE SAÚDE. NUTRICIONISTA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CUMULAÇÃO DE CARGOS. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Consoante preconiza a Resolução nº 218/1997, do Conselho Nacional de Saúde, o Profissional de Nutriç
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Acórdãos nº 4004870-42.2017.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4004870-42.2017.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. CARÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. 1.Consoante preconiza a Resolução nº 218/1997, do Conselho Nacional de Saúde, o Profissional do Serviç
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Acórdãos nº 4000530-21.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4000530-21.2018.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. CARÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante preconiza a Resolução nº 218/1997, do Conselho Nacional de Saúde, o Profissional
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 218. Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS:. I - ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10). § 1º Na hipótese do inciso I ...218, de 29 de agosto de 1991, art. 34);. o) ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 218. 08/04/2021. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRI\xC3"... -
Processo nº 2007.004.00760 de Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Octubre de 2007
Ação de Mandado de Segurança. Concurso público para o cargo de assistente social. Convocação e nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Acumulação de cargos. Deferimento de medida liminar. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso XVI, alínea "c", expressamente permite a acumulação remunerada de dois cargos públicos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões...
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As ações profissionais da/o assistente social na atenção primária em saúde no contexto da pandemia de Covid-19
O artigo sistematiza as ações das/os Assistentes Sociais vinculadas/os a um curso de residência multiprofissional em saúde da família cuja atuação ocorreu na Atenção Primária em Saúde (APS), durante a pandemia do novo coronavírus, num contexto de reorganização dos serviços de saúde e do trabalho das/os profissionais do setor. Pretende-se contribuir com as reflexões sobre a dimensão técnico-operati
...218/1997 do Conselho Nacional de Saúde (BRASIL, ... -
Acórdão, Processo nº 5001756-49.2019.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-12-2021
..., de interesse a leitura da Resolução nº 218/1997 do Conselho Nacional de Saúde, ao ...
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Decisão monocrática Nº 1392341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... da saúde é sustentada pela Resolução nº 218, de 06/03/1997, do Conselho Nacional de Saúde, e ...
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Decisão da Presidência nº 859682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2015
... DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS) E RESOLUÇÃO Nº 218/97 - CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS). 1. O ...8.662/1993 , Resolução n. 218/1997 do Conselho Nacional de Saúde e a Resolução n. ...
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Decisões Monocráticas nº 859682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2015
... DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS) E RESOLUÇÃO Nº 218/97 - CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS). 1. O ...8.662/1993 , Resolução n. 218/1997 do Conselho Nacional de Saúde e a Resolução n. ...
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Decisões Monocráticas nº 839607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2014
...218/97) e o Conselho Federal de Serviço Social ...8.662/1993 , Resolução n. 218/1997 do Conselho Nacional de Saúde e a Resolução n. ...
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Decisao Nº 0506253-19.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-10-2021
... de Saúde, através da Resolução nº 218/1997 , dispõe que o Assistente Social é ...