resolução 228 77

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-195400-49.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo o reclamante indicado a agravante como responsável subsidiário pelo adimplemento de

    ..., 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código ... VI na Súmula nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e ... que foi aprovado, à unanimidade, o acréscimo à Súmula nº 228 do seguinte adendo: "súmula cuja eficácia está suspensa por ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões proferidas com base ...SEÇÃO I. Dos Deveres. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das ...Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-799700-03.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Novembro de 2012

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ELIGENDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,...

    ..., 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código ... conta que a Súmula 17 desta Corte foi cancelada pela Resolução nº 148/2008 deste Tribunal Superior exatamente em função ... que foi aprovado, à unanimidade, o acréscimo à Súmula nº 228, do seguinte adendo: "súmula cuja eficácia está suspensa por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4777/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Abril de 2002

    ... a lei anterior e que foi cancelado pela Resolução nº 29/94 desta Corte, por contrariar a Súmula nº 228. Recurso de embargos conhecido e provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-270/2002-403-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Março de 2007

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Nos termos da Súmula nº 357 do TST, -não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador-. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência...

    ...Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência jurisprudencial). Não ... nova redação conferida à Súmula 368, item III (Resolução nº 129, de 20/04/2005), -em se tratando de descontos ... de contribuição (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001)-. Recurso de revista não conhecido. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-27000/2002-0403-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Março de 2007

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Nos termos da Súmula nº 357 do TST, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência...

    ...Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência jurisprudencial). Não ... nova redação conferida à Súmula 368, item III (Resolução nº 129, de 20/04/2005), "em se tratando de descontos ... de contribuição (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001)". Recurso de revista não conhecido. ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Março de 2007

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Nos termos da Súmula nº 357 do TST, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência...

    ...Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência jurisprudencial). Não ... nova redação conferida à Súmula 368, item III (Resolução nº 129, de 20/04/2005), "em se tratando de descontos ... de contribuição (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001)". Recurso de revista não conhecido. ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Março de 2007

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Nos termos da Súmula nº 357 do TST, -não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador-. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência...

    ...Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência jurisprudencial). Não ... nova redação conferida à Súmula 368, item III (Resolução nº 129, de 20/04/2005), -em se tratando de descontos ... de contribuição (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001)-. Recurso de revista não conhecido. ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Março de 2007

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Nos termos da Súmula nº 357 do TST, -não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador-. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência...

    ...Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência jurisprudencial). Não ... nova redação conferida à Súmula 368, item III (Resolução nº 129, de 20/04/2005), -em se tratando de descontos ... de contribuição (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001)-. Recurso de revista não conhecido. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-60.2007.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. TRABALHO EM AVIÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. Depreende-se, do acórdão recorrido, que o Tribunal Regional concluiu, com base no laudo pericial, ser o trabalho do reclamante realizado em aviários, equiparado àquele exercido em -estábulos e cavalariças-, enquadrando-se sua atividade na disposição contida no Anexo 14 da NR nº

    ... conta que a Súmula 17 desta Corte foi cancelada pela Resolução nº 148/2008 deste Tribunal Superior exatamente em função ... que foi aprovado, à unanimidade, o acréscimo à Súmula nº 228 do seguinte adendo: "súmula cuja eficácia está suspensa por ...77); 16-09 a 15-10-03 (fl. 80) e 16-09- a 15-10-02 (fl. 84). Em ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, ...ARTIGO 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:. I - os menores de ...A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, ...

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

    ...Nesta oportunidade, o Tribunal de Contas da União, pela 77ª vez, desempenha uma de suas mais importantes atribuições, qual ...1º da Resolução BCB 3.748, de 30/6/2009:. Art. 1º É fixada, para o ano de 2011, ...fonte 77 - 228.898,13 - - - - 1.379.442,55 - - 1.608.340,68. fonte 90 - ...

  • Acórdão nº 3249/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de...

    ...268, I da Resolução TCU n.º 155, de 4-12-2002, dada a relevância dos fatos aqui ... com a provisão para devedores duvidosos da ordem de R$ 772,3 milhões no exercício de 2000, consoante descrito no subitem ... nos Sistemas da Instituição (vide parágrafos 228 a 249, e 263 a 293 acima), pela prática de reversões ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...SEÇÃO III Dependentes. ARTIGO 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência ...181 (Decreto-Lei nº 1.228, de 3 de julho de 1972, art. 1º). SUBSEÇÃO IV Associações de ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução de que trata ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10165-27.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    ... L. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO Nº 1.600/64. De acordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 40 da SBDI-1/TST, -a Resolução nº 1.600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/1977-, fazendo incidir as Súmulas 51, I, e 288 do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da

  • Acórdão nº 2221/2012 de Tribunal de Contas da União, 22 de Agosto de 2012

    Levantamento de Auditoria. MotolÂncias. Irregularidades. Bens Ociosos. Consultoria Jurídica. InobservÂncia de Parecer. Audiências. Rejeição das Razões de Justificativas. Multa. Determinações e Recomendações

    ... de 89 questionários, o que resultou numa taxa de retorno de 77,4%. As cidades que responderam à pesquisa receberam 292 motos, ... das Motos e Ambulâncias, elas seguem normas, como a Resolução CNT 679; Portaria DETRAN 93; Resolução 227 de 9/2/2007; ...228. Em relação a possíveis repercussões da Resolução Cofen ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.452154-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. SERVIÇOS DIVISÍVEIS E ESPECÍFICOS. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. A taxa de incêndio é estipulada segundo a área de construção total, a carga de incêndio específica, o fator de graduação de risco e o coeficiente de risco de incêndio, tudo apurado conforme os índices técnicos da ABNT. A taxa de incêndio visa a prevenir a ocorrência de incêndios,

    ... da taxa de incêndio, tendo em vista que expediu a Resolução nº 3.521, de 20.04.2004, suspendendo a cobrança do tributo para ...Foi feito o preparo (fl. 220). Há contrarrazões (fls. 222/228). É, em síntese, o relatório. . Passo à decisão. É ... adotada na Suprema Corte, quando do julgamento do RE n.º 206.777-6/SP, da relatoria do em. Ministro Ilmar Galvão. A propósito, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10321-15.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    ... L. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO Nº 1.600/64. De acordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 40 da SBDI-1/TST, -a Resolução nº 1600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/1977-, fazendo incidir as Súmulas 51, I, e 288 do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de ...ARTIGO 228. O titular de cartório de registro civil e de pessoas naturais ... dos respectivos mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº 4.874, de 2003. ...

  • Acórdão nº 403/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2013

    Auditoria Operacional do Tipo Fiscalização Orientada Centralizada para Avaliação de Ações Enfrentamento à Violência Doméstica Domiliciar e Familiar Contra a Mulher, Com ênfase Na Implementação da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006. Avaliação da Rede de Atendimento: Centros de Referência, Casas de Abrigo, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deam. Juizados de Violência Doméstica e...

    ...em agosto de 2011. 77. No questionário aplicado a mulheres vítimas de violência, uma ... Incorporação de modelos de formas não violentas de resolução de conflitos, nas áreas de educação e dos meios de ...228. Note-se que, dos sete juizados/varas pesquisados, três ...

  • Acórdão nº 70055441331 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 24 de Fevereiro de 2014

    INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790 CAPUT DO CÓDIGO CIVIL. TRATAMENTO DISTINTO PARA DIREITOS SUCESSÓRIOS DE COMPANHEIROS O art. 226, § 3º da Constituição Federal estabelece que para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão, numa eloqüente demonstração que o casamento e a união...

    ...77 da Lei n.º 5.774/71, com base no princípio do tempus regit ... de parentesco por afinidade" (CONSULTA nº 1573, Resolução nº 22784 de 05/05/2008, Relator(a) Min. FELIX FISCHER, ...São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 228; COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil, família; ...

  • Acórdão nº 1793/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

    Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ...Situação encontrada. 77. Com base em recentes reuniões realizadas na Sefti visando ..., incisos I e II, da CF, c/c os artigos 3º e 4º da Resolução nº 20/93 do Senado Federal. (Acórdão 610/2003-TCU-Plenário, ...228. É importante ressaltar que, apesar de conter sanções não ...

  • Acórdão nº 360/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2012

    Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento

    ... Política Nacional sobre Drogas - Pnad, aprovada pela Resolução 3/GSIPR/CH/CONAD de 27/10/2005. 3. A primeira delas, atinente ao ..., mundialmente, em agosto de 1976 e, por meio do Decreto 79.388/77, foi promulgada pelo presidente da República. Em outubro de 1976 ...5. COMENTÁRIOS DOS GESTORES. 228. Nos termos do Manual de Auditoria Operacional, aprovado pela ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...ARTIGO 77. O juiz eleitoral processará a exclusão pela forma seguinte:. ... o partido prejudicado requerê-la ou recorrer da resolução que ordenar o registro. ARTIGO 100. Nas eleições realizadas ...ARTIGO 228. Até 30 (trinta) dias antes da realização da eleição todos ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...Data Elaboração: 30/09/2003 Custo da obra: R$ 2.003.774.745,60 Data Base: 30/09/2003. Objeto: Engenharia, suprimento, ...Valor: R$ 2.228.430.550,08 Valor: R$ 2.538.890.581,71. Data-Base: 12/05/2003 ... e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão ...