resolução 228 77

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-195400-49.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo o reclamante indicado a agravante como responsável subsidiário pelo adimplemento de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-799700-03.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Novembro de 2012

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ELIGENDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,...

  • Acórdão nº 2010/0009552-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, ...ARTIGO 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:. I - os menores de ...A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, ...

  • Acórdão nº 2697/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

    Auditoria De Natureza Operacional. Programa Resíduos Sólidos Urbanos. Acórdão 2067/2008 - Plenário. Detecção De Falhas. Política Nacional De Resíduos Sólidos. Lei 12305/2010, Regulamentada Pelo Decreto 7404/2010. Medidas Indutoras Ao Apoio À Elaboração De Projetos. Linhas Especiais De Financiamento. Atendimento Prioritário A Projetos De Investimentos Em Gerenciamento De Resíduos Sólidos. Celebraçã...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...SEÇÃO III Dependentes. ARTIGO 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência ...181 (Decreto-Lei nº 1.228, de 3 de julho de 1972, art. 1º). SUBSEÇÃO IV Associações de ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução de que trata ...

  • Acórdão nº 1793/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

    Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1172794 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO CIEX N. 02/79. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. A possibilidade de aplicação das alíquotas previstas na Resolução Ciex n. 02/79 para fins de cálculo do benefício intitulado crédito-prêmio de IPI recebeu julgamento pela Primeira Seção de Direito Público deste ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de ...#Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003. ARTIGO 228. O titular de cartório de registro civil e de pessoas naturais ... dos respectivos mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº 4.874, de 2003. ...

  • Acórdão nº 943/2013 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2013

    Administrativo. Projeto de Resolução. Mudança de Estrutura da Segedam. Regulamentação Como Especialista Sênior das Setenta Novas Funções Instituídas pela Lei 12.776/23012. Formalização de InstÂncia de Governança de Tecnologia da Informação (ti). Dispensa Dos Prazos de que Trata o Art. o Art. 75 do Regimento Interno do Tcu. Parecer pela Aprovação do Projeto. Arquivamento

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1230095 / AM de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. RESOLUÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR (TVFR). COBRANÇA. VARIAÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO E DA OTN. EXORBITÂNCIA VERIFICADA NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/S...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-72.2008.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. O Município reclamado, quanto a este tema, fundamenta seu apelo em violação do artigo 39 da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. Contudo, a indicação de violação do artigo 39 da Constituição Federal não guarda pertinência com o tema em questão, relativo à incompetência material da Justiça do ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Requisitos da suspensão da pena. ARTIGO 77. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 ...#Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009. ARTIGO 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de ..., condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000. II- ...

  • Acordão nº (RO)0027000-96.2007.5.06.0014 (00270.2007.014.06.00.5) de 1º Turma, 21 de Outubro de 2010

    ¿Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.¿ Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,...

  • Acórdão nº 1043/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Abril de 2014

    Relatório de Auditoria. Contrato de Concessão para Exploração das Rodovias Br-101/sc e Br-116/376/pr, No Trecho Entre Florianópolis e Curitiba. Irregularidades que Podem Comprometer a Prestação de Serviços Adequados Aos Usuários da Rodovia. Análise da Documentação Encaminhada em Decorrência das Oitivas da Antt, do Ministério Dos Transportes e da Concessionária (autopista Litoral Sul - Als)....

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...#Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso ...ARTIGO 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, ...ARTIGO 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:. #Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005. I- ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30100-50.2009.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...ARTIGO 77. O juiz eleitoral processará a exclusão pela forma seguinte:. ... o partido prejudicado requerê-la ou recorrer da resolução que ordenar o registro. ARTIGO 100. Nas eleições realizadas ...ARTIGO 228. Até 30 (trinta) dias antes da realização da eleição todos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-92.2008.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. A decisão...

  • Acórdão nº 2007/0222958-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 27 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - RELEVÂNCIA DA TESE JURÍDICA E POSSÍVEL PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES HABILITADOS - RESOLUÇÃO DE MEDIDAS URGENTES - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no CC 89.931/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe...

  • Acordão nº 20110883734 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Julho de 2011

    BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pelo art. 192 da CLT, a base de cálculo do adicional de insalubridade não é o salário contratual do empregado e sim o salário mínimo (Súmula 228, TST). Repercute em outras verbas, como por exemplo: horas extras (OJ 47, SDI-I), 13º salário, férias, aviso prévio etc. (Súm. 139, TST). O STF (RE nº 236396/

  • Decisão da Presidência nº 773797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Novembro de 2013

    Argumenta que No caso dos autos, a decisão recorrida vai de encontro aos arts. 2º da CRFB e 8º do ADCT da Constituição Federal que estabelece que a competência para declarar determinado ato como sendo ou não de ‘exceção, com motivação política’ remanesce com a União (Ministério da Justiça), nos termos da Lei n. 10.559/2002, não podendo ser suprida

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-201900-81.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. DEDUÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. POSSIBILIDADE. OJ 415/SBDI-1/TST. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. O recurso não alcança conhecimento pois a matéria já foi uniformizada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ 415 da SBDI-1, segundo a qual, o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125740-89.2005.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 296, item I, desta Corte e do que dispõe o artigo 896, alínea -a-, da CLT, bem como porque não restaram configuradas as apontadas violações dos artigos 37, 40 e 41 da Constituição Federal e 129, 482 e 853 da CLT,...