resolução 228 77

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-195400-49.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo o reclamante indicado a agravante como responsável subsidiário pelo adimplemento de

    ..., 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código ... VI na Súmula nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e ... que foi aprovado, à unanimidade, o acréscimo à Súmula nº 228 do seguinte adendo: "súmula cuja eficácia está suspensa por ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões proferidas com base ...SEÇÃO I. Dos Deveres. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das ...Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-799700-03.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Novembro de 2012

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ELIGENDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,...

    ..., 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código ... conta que a Súmula 17 desta Corte foi cancelada pela Resolução nº 148/2008 deste Tribunal Superior exatamente em função ... que foi aprovado, à unanimidade, o acréscimo à Súmula nº 228, do seguinte adendo: "súmula cuja eficácia está suspensa por ...

  • Acórdão nº 1464/2015 de Tribunal de Contas da União, 17 de Junho de 2015

    Contas do Governo da República. Exercício de 2014. Estado das Contas Não Permite Apreciação Definitiva Pelo Tribunal de Contas da União. Proposta Preliminar de Instauração do Contraditório para Manifestação da Presidente da República Acerca Dos Indícios de Irregularidades Apontados No Relatório. Comunicação ao Congresso Nacional. Abertura de Prazo

    ... -0,07% Outros 1.090 0,06% 0,02% 1.165 863 -301 0,05% 0,02% -20,77% -25,88% -0,01%. Contribuições Sociais 471.750 27,12% 9,15% ... do que estabelece a Lei Complementar 110/2001, à Resolução CCFGTS 547/2008 e ao Programa Minha Casa Minha Vida;. A omissão ...Com efeito, nos termos do art. 228 do Regimento Interno desta Corte, o Relatório sobre as Contas do ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ...A 22.12.77, por meio da Lei n. 6.514, modificou-se outra vez, o texto do ...E por que foi feito isto? Na Resolução CNPS n. 1.269), que embasou a Medida Provisória n. 316, diz-se, ...228664, lavrado pelo CREA-MS, bem como o arquivamento do processo. ...

  • Acórdão nº 2062/2014 de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2014

    Fiscobras 2008. Levantamento de Auditoria. Obras de Construção da Rodovia Br-010, Trecho Divisa To/ma - Aparecida do Rio Negro, No Estado do Tocantins. Indícios de Irregularidades. Diversos Responsáveis do Dertins, do Dnit e das Empresas Contratadas. Audiência. Indícios de Débito. Determinação Formulada ao Dnit por Meio do Acórdão 23/2011 - Tcu - Plenário, para Instauração de Tomadas de Contas...

    ... (km 636,0), Estaca final: 3870 + 0,0m (km 558,6), Extensão: 77,40 km. 7. Já o Lote 4, compreendia o Trecho: Div. GO/TO (Rio .../1/2005 tendo sido subsidiada pelas: (a) Análise de Projeto 228/2002/03/2004, de 14/12/2004, procedida pela Coordenação de ... o normativo do Dnit usado pelo Tribunal, qual seja, Resolução-Dnit 10/2007, para identificar a responsabilidade do recorrente ...

  • Do processo em geral

    . Seção I. Dos Atos, Termos e Prazos Processuais. Art. 770. Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário ... a protocolização dos documentos devem obedecer a Resolução Administrativa n. 200/95, isto é, devem ser feitas das 10 às 19 ... 12.9) Da Prova Testemunhal: Relaciona o art. 228 do CC/02 aqueles que não podem ser admitidos como testemunhas ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ...543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. STJ, Resp 1330473, SP, Primeira Seção, Rel. Min. ...Deserção. Aplicação do Decreto-lei n. 779/69 . O entendimento desta Corte é no sentido de que os conselhos ...6.251, de 8.10.75, e no art. 63, do Decreto n. 80.228, de 25.8.77, baixou a Portaria n. 702, de 17.12.81, aprovando o ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...6.835/1980. Museólogo — Lei n. 7.287/1984 e Dec. n. 91.775/1985. Músico — Lei n. 3.857/1960. Nutricionista — Lei n. ...• SÚMULA DO TST. Súmula n. 228 do TST — ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ...• NORMAS BáSICAS DE PROTEÇÃO RADIOLóGICA — Resolução CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) n. 6/1973 — DOU ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ...779/69).”. De outro lado, os recursos constituem também uma forma ..., quando a sentença julgou extinta a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por entender não ...228 do STF). Não obstante, a jurisprudência tem admitido a ...

  • O papel do judiciário, o estado de direito e o chamado 'ativismo judicial' na doutrina brasileira

    A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o judiciário a uma atuação mais ampla, a chamada "judicialização". Além disso, parte da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-697-44.2012.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. O Tribunal Regional, ao analisar os elementos de prova dos autos, concluiu, em síntese, que a reclamante estava exposta a agentes insalubres sem a devida proteção, em razão do fornecimento insuficiente de EPIs. Diante desse contexto, o qual é intangível, a teor da Súmula 126 do TST, tem realmente a reclamante direito

    ...281 e 285), com representação regular (fls. 77 e 246) e preparo satisfeito (fls. 289 e 291). Assim, preenchidos ... consubstanciado o respectivo entendimento na Súmula n° 228, a qual preconizava que o percentual do adicional de ... conta que a Súmula 17 desta Corte foi cancelada pela Resolução nº 148/2008 deste Tribunal Superior exatamente em função ...

  • Da execução

    ...543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08. STJ, Resp 1330473, SP, Primeira Seção, Rel. Min. ...Des. Fed. Rosa Maria Zuccaro, DOESP 10.10.08. 77) Laudo arbitral trabalhista. Título executivo extrajudicial. ...228, vazada nos seguintes termos: “Não é provisória a execução ...

  • Os limites do poder penal do estado e a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal

    O presente artigo busca demonstrar a inconstitucionalidade material da PEC 171-D/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal, por violar frontalmente a cápsula de proteção estabelecida pela Constituição Federal para os menores de 18 anos em relação à persecução estatal penal. A reflexão central funda-se na positividade e na fundamentalidade do direito dos menores de 18 à não persecução...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ...O art. 2° da Lei n. 1.777/93, combinado com o art. 4S da Lei n. 2.003/95, autoriza que a ... Justiça semigra-tuita e perfeitamente aparelhada a resolução de conflitos do trabalho não resultantes de uma relação não ...32, 141 e 228 da SDI-1 — I. Ã Justiça do Trabalho é competente para ...

  • Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador

    ... de Marx, em 1864 -, pois em 1866 a AIT adotou resolução postulando uma "legislação social internacional", propugnando ...24 da CE); e f) o direito à educação (art. 27.1 da CE) 77 . De se registrar que, nessa óptica, os trabalhadores ... México: Librería de Porruá, 1938. p. 225-228. . Não obstante, o Tratado de Versalhes "não resolveu nenhum ...

  • Acórdão nº 2569/2014 de Tribunal de Contas da União, 01 de Outubro de 2014

    Relatório de Levantamento. Publicação de Dados Abertos Na Administração Pública Federal. Soluções de Coleta, Armazenamento e Processamento de Grandes Volumes de Dados (big Data). Transparência. Modernização da Gestão Pública. Relatório

    ...77. O aplicativo Política Aberta (politicaaberta.org), por exemplo, ... de determinadas políticas públicas educacionais (parágrafo 228). 78. Ao disponibilizar seu dados, o governo também favorece a ... que utilizam dados abertos e se voltam à resolução de problemas diversos da sociedade, tendo sido construídas a ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ... do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução n. 148/2008 e deu nova redação ao verbete n. 228 da Súmula ...CABÍVEL A REMESSA DE OFÍCIO. DECRETO- LEI N. 779/69 E LEI N. 5.584/70. Tratando-se de decisão contrária à ...

  • Acórdão nº 362/2014 de Tribunal de Contas da União, 19 de Fevereiro de 2014

    Levantamento De Auditoria. Obtenção De Informações Para Elaboração De Proposta De Aperfeiçoamento Do Relatório De Gestão Da Snas, Para Identificar Processos De Trabalho A Serem Acompanhados E Para Indicar Futuras Fiscalizações. Atingimento Dos Objetivos. Determinação. Arquivamento

    ...Repasse dos recursos Fundo a Fundo. 77. O repasse de recursos do cofinanciamento federal é realizado do ...82. A Resolução CNAS 1/2013 tratou do reordenamento do Serviço de Convivência e ...228. O monitoramento e acompanhamento das entidades/SPPB cadastrados ...

  • Acórdão nº 2255/2014 de Tribunal de Contas da União, 27 de Agosto de 2014

    Relatório de Auditoria. Solicitação do Congresso Nacional. Programa Minha Casa Minha Vida. Municípios Com População Limitada a 50 Mil Habitantes. Oferta Pública de Recursos. Deficiências Na Formulação e Na Execução do Programa. Ausência de Acompanhamento, de Controle e de Avaliação do Programa. Não Atendimento Dos Objetivos. Audiência. Determinações. Recomendações. Ciência. Comunicações....

    ... R$ 1 bilhão (Portaria Conjunta 472/2009 - peça 28, p.228-236), tendo sido contempladas para atuar nesta etapa do programa ...77/78 - peça 28, p.379-381) disciplinando a aplicação de recursos ... manter serviço de ouvidoria, por força da Resolução CMN 3.849, de 25 de março de 2010;. c) que existe na página do ...

  • Normas primárias e secundárias do setor de telecomunicações em 2014
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4777/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Abril de 2002

    ... a lei anterior e que foi cancelado pela Resolução nº 29/94 desta Corte, por contrariar a Súmula nº 228. Recurso de embargos conhecido e provido.

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Março de 2007

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Nos termos da Súmula nº 357 do TST, -não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador-. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência...

    ...Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência jurisprudencial). Não ... nova redação conferida à Súmula 368, item III (Resolução nº 129, de 20/04/2005), -em se tratando de descontos ... de contribuição (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001)-. Recurso de revista não conhecido. ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Março de 2007

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Nos termos da Súmula nº 357 do TST, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência...

    ...Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência jurisprudencial). Não ... nova redação conferida à Súmula 368, item III (Resolução nº 129, de 20/04/2005), "em se tratando de descontos ... de contribuição (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001)". Recurso de revista não conhecido. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-270/2002-403-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Março de 2007

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Nos termos da Súmula nº 357 do TST, -não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador-. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência...

    ...Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência jurisprudencial). Não ... nova redação conferida à Súmula 368, item III (Resolução nº 129, de 20/04/2005), -em se tratando de descontos ... de contribuição (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001)-. Recurso de revista não conhecido. ...