resolução 228 77
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
...ça - CNJ instituiu em 2010, com a Resolução nº 107, o Fórum Nacional do Judiciário para ...ça coletivos somam 14%, apenas; de modo geral, 77% das demandas judiciais analisadas tratam de ...77, p. 199-228, jul./set. 2019. . 6 VALLE, Vanice Regina ... -
Jurisdição constitucional e federação
...Min. Celso de Mello. RTJ v. 141, t. 1, p. 77; ADInMC n. 1.064-MS. Rel. Min. Ilmar Galvão. ...Supremo Tribunal Federal. ADInMC n. 1.228-AP; ADInMC n. 1.506-SE; ADInMC n. 2.319-PR. Rel. ...176 (1935); casos em que a resolução de uma questão constitucional federal puder ser ...
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Súmulas do TST
... e na parte do texto o número da Resolução Administrativa do TST e a data de cancelamento . ... Salário mínimo. CLT, art. 76 — 228 (NR) — Contato intermitente — 47 — ...ância internos a que se obrigou a empresa — 77 — Revogação ou alteração de vantagens ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
....732000px;}._a{width:212.688000px;}._9{width:228...;}.y121a{bottom:76.977867pt;}.y1163{bottom:77... para o dia útil subsequente à resolução do problema (art. 10, § 2º, da Lei 11.419 ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
..., de uma inovação, aplicada com sucesso”, 77 pois “os acréscimos surgidos da inovação ... (aprimoramentos que levam à resolução de problemas, à superação de dificuldades, ao ... 228 . . A INTER AçãO ENTRE DIREITO E ECONOMIA NA ...
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Advocacia extrajudicial
... Nacional de Justiça editou a Resolução n. 3.514, de 24.04.2007, com vistas à ...228 do CC, para comprovação do tempo de separação ....., casados antes da vigência da Lei nº 6.515/77 com o regime da Comunhão Universal de Bens, ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... Art. 77. Ao Conanda compete: I — elaborar normas ...228; . f) deixar o dirigente dos órgãos ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... benefício dos meios alternativos de resolução de conflitos – Alternative Dispute Resolution ...Curitiba: Juruá Editora, 2019. . 228" . . Revista Eletrônica de Direito Processual \xE2"...Contudo, segundo El Debs e Sardinha 77 , esta também é uma preocupação que não ... -
Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... confundir ainda mais o concursando na resolução da prova. . Veja a opinião do Prof. Damásio ...76, caput ); oferecer denúncia oral (art. 77, caput ); oferecer prova escrita (art. 77, § 2 ... anterior, apesar de devidamente intimado; 228 d) o não fornecimento de numerário ao Oficial ...
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Da execução
...543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08. STJ, Resp 1330473, SP, Primeira ...Fed. Rosa Maria Zuccaro, DOESP 10.10.08. 77) Laudo arbitral trabalhista. Título executivo ...228, vazada nos seguintes termos: “Não é ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
...(77) . O cenário político que o Brasil vivencia ...Os desafios da regulação e da resolução de conflitos gerados pelas GIG Economy Companies ...(228) Trata-se do 1 o acórdão do Tribunal Superior ...
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PORTARIA N° 674, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
...º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de ...77. 19 Resolução nº 14 de 1979 Câmara Técnica ...228 Resolução de Diretoria Colegiada nº 8 de 2008 ...
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Aspecto Tributário
...1.598/77 e da Lei n. 9.532/96. . 210 . . PLANEJAMENTO ... . 228 . . PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO . cia, pelos ...) a alíquota máxima é definida por resolução do Senado Federal. . Atualmente, a alíquota ...
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Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida
...77. Deve-se ressaltar, contudo, que o desligamento ... Federal de Medicina, delimitadas pela Resolução 1.805/2006, também estão em consonância com a ...227-228) – que possibilita a observância das ...
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Princípios do direito ambiental brasileiro
..., haverá, também, viabilização na resolução de conflitos que envolvem as relações ... (DILL, 2008, p.77). . 224 Em termos cronológicos e mundiais, .... O tratado de Educação Ambiental 228 para Sociedades Sustentáveis e ...
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Artigos 154 a 201
...ária, o que foi feito por meio da Resolução 11/2005, que criou a Vara Especializada em ...6.514/77, que dá poderes ao Superintendente Regional do ...228 do TST pelo STF. Nesse sentido, tem se firmado o ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS . 77 . Em virtude desta nova previsão que aumentou ... Súmula TST nº 228 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO ... coletivo." (Redação dada pela Resolução TST nº 148, DJ 04.07.2008) . Periculosidade . ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
...-se pela extinção deste processo sem resolução de mérito, quanto à União Federal, formulou ...77, 78 e 97. Note-se, ainda, que outras questões ... 228 R. Dir. sanit., São Paulo v.15 n.2, p. 138-375, ... -
Referências
...2021 . _____ Resolução nº 22, de 1989. Estabelece alíquotas do Imposto .... _____ (2ª Turma). AgRg no REsp nº 1.228.786/SP , Relator Min. Castro Meira, julgado em ...2020. . _____ Sexta Directiva 77...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...228 (consulte-a), autorizando que o cálculo do ... da dúvida sobre até quando, havendo resolução do contrato de trabalho, deveriam ser pagos os ... (RA 7 — DJ 11.2.77). Cancelada pela Res. n. 121 — DJ 19, 20 e ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., administrativas e judiciais para a resolução de casos de violação de direitos humanos, ... . 77. . Dar continuidade ao processo de ... . 228. . 229. . Implementar políticas de ...
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Título judicial ilíquido
.../39, extinguindo-se a liquidação sem resolução de mérito quanto ao dano cuja extensão não foi ...77, IV), é dado ao juiz ordenar, ao litigante ou ...18.08.1988, Jurisprudência Mineira , 104/228...
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Negócios Jurídicos Processuais Atípicos no CPC/2015
...439-460; CABRAL, Antonio do Passo. A Resolução n. 118 do Conselho Nacional do Ministério ... Revista de Processo, São Paulo, n. 228, p. 363, 2014. (24) O art. 681º, 1, do CPC ... Salvador: JusPodivm, 2015. p. 77. . . 110 | Fredie Didier Jr. . deve ...
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Prolegômenos
... Getúlio Vargas, 1972, p. 228. . 72 STRECK, Lenio Luiz; MORAIS, José Luiz ...77 (grifos do autor) . Somente se pode supor a ...A resolução, contudo, não é assim tão fácil mesmo nessa ...
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Do Condomínio Edilício
... ordinárias e extraordinárias do condomínio; 77 II – sua forma de administração; 78 III – a ...Nem a Resolução do BACEN nº 2.025/93 desce a tal minúcia, ...5º, XXIII, da CRFB e 1.228, § 1º, do CC) e a vedação ao abuso do direito ...