resolução 357 conama
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE REJEITOS FINOS DE CARVÃO. RIO MÃE LUIZA. MUNICÍPIO DE TREVISO/SC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso especial decorre de ação civil pública objetivando a...
...resolução . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 357. Serão dedutíveis na determinação do lucro ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...ão do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA (Lei nº 6.938, de 1981, art. 14, § 3º). § 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
...órias aos parâmetros das Resoluções CONAMA (357/2005 e 430/2011) e CPRH (2002 e 2007) ou ..., pois teriam sido substituídas pela Resolução CONSEMA 06/2016 e pela Instrução Normativa CPRH ... -
Acórdão Nº 0900264-79.2016.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS. CAUSAR POLUIÇÃO QUE POSSA CAUSAR DANOS À SAÚDE HUMANA, QUALIFICADO PELO LANÇAMENTO DE RESÍDUOS EM CURSO D'ÁGUA (LEI N. 9.605/1998, ARTS. 54, § 2º, V) E FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR CONTRARIANDO AS NORMAS REGULAMENTARES PERTINENTES (LEI N. 9.605/1998, ART. 60). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE POLUIÇÃ
... estavam em desacordo com a Resolução CONAMA n. 357/2005, com valores acima do ... -
Acórdão Nº 0300123-97.2017.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA POR COLIFORMES FECAIS. ANÁLISES LABORATORIAIS QUE INDICAM O ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DO ART. 15 DA...
...Para resolução" da controvérsia, importante ressaltar: a) que a \xC3"... as especificações das Resoluções CONAMA Nº 357, Art. 15 de 17 de março de ... -
Acórdão Nº 0300233-67.2015.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DANOS MORAIS. SAMAE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA CONTAMINAÇÃO POR COLIFORMES FECAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DEMANDA PROTOCOLIZADA EM DATA ANTERIOR A 23 DE JUNHO DE 2015. ENUNCIADOXI DO GRUPO DE CÂMARAS...
...35 da Resolução CONAMA n. 357/2005 e/ou da Portaria MS n. ... -
Acórdão Nº 0000891-50.2017.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ÁGUA POTÁVEL AO MORADORES DE SANTA MARIA DO TOCANTINS. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA COM VÁRIOS PERÍODOS DE SUSPENSÕES INJUSTIFICADAS. ÁGUA COM PEDAÇOS DE MORCEGOS MORTOS E COM MAU CHEIRO. LIMINAR CONCEDIDA. MULTA COMINATÓRIA. R$ 1.000,00/DIA ATÉ O LIMITE DE R$ 150.000,00. RAZOABILIDADE E
... o disposto na Lei nº 11.445/07, Resolução" nº 357/05 do Conselho Nacional do Meio Ambiente \xE2"– CONAMA e Portaria nº 518/04 do Ministério da Saúde, e ... -
Decisão Monocrática N° 00030756620148070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 40 C/C ARTIGO 40-A, DA LEI Nº 9.605/1998. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DO RIO SÃO...
...RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357/2015. AUTORIA E MATERIALIDADE ... -
Acordao N° 1335192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação criminal. Artigo 40 c/c artigo 40-a, da lei nº 9. 605/1998. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Área de proteção ambiental (apa) do rio são bartolomeu. Lançamento de esgotos nas águas do rio paranoá. Índices de fósforo acima do permitido pelas normas ambientais. Resolução conama nº 357/2015. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Rejeita-se a...
...NORMAS AMBIENTAIS. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357/2015. AUTORIA E. MATERIALIDADE ... -
Acórdão Nº 0806419-11.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR COM VISTAS A SUSPENDER MULTA AMBIENTAL APLICADA PELO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE, TENDO EM VISTA QUE, APÓS A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONCLUIU-SE QUE A PARTE AUTORA SERIA A RESPONSÁVEL PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTALDIREITO...
...15, DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357/2005. AFIRMAÇÃO DA RECORRENTE DE ... -
Padrões ambientais
...A Resolução CONAMA nº 357/2005, que dispõe sobre a ...
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Decisão monocrática nº 2016.00046187-15 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 13-01-2016
PROCESSO Nº 01427191920158140000Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por REXAMAMAZONIA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara da Comarca de Benevides no bojo da Ação de Obrigação de Fazere não Fazer com pedido de tutela antecipada, cumulada com Danos Materiais e Morais (processo n.º 00051674620148140097), movidapor CLAUDIO RENATO SILVA QUEIROGA,
...-se de acordo com os parâmetros da Resolução. CONAMA 430/11. Por conseguinte, os laudos ...CONAMA 357/2005, aplicáveis para avaliação da. qualidade ... -
Pescadores artesanais e a expansão portuária na praia do Boqueirão, Ilha De São Luís -Ma
Descrição de focos de confl ito socioambientais decorrentes da polarização entre a atividade portuária e a pesca artesanal na praia do Boqueirão. O estudo ocorreu no período de janeiro a abril/2014, utilizando como métodos a observação participante e entrevistas com aplicação de questionários. Verifi cou intensos confl itos socioambientais na região tanto entre a Vale e os pescadores, quanto...
... acima do valor máximo permitido pela Resolução CONAMA 357/2005 (0,3 mg/L Fe) para corpos de ... -
Planejamento do uso
... das exigências dos usos pretendidos (Resolução CONAMA 357/2005) ou 2. à qualidade e demais ...
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Área de preservação permanente em reservatórios artificiais destinados à geração de energia elétrica
...O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – possui função de órgão . Energia e ...A perda de amparo normativo da Resolução em face da norma superior da qual extrai validade ...357, de 17 de março de 2005, com referência às ...
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Mudanças socioeconômicas e ambientais da população ribeirinha na bacia hidrográfica do rio anil, são luís-ma
O Projeto Rio Anil representou um projeto de urbanização que visou à retirada das palafi tas nas áreas de mangue localizadas às margens do rio Anil, relocando as famílias para lotes habitacionais. O objetivo foi avaliar a sustentabilidade socioambiental do projeto de revitalização da margem esquerda do rio Anil, em particular com a população relocada e os recursos ambientais. Assim, este trabalho
.... O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) (BRASIL, 2012b) e o Novo Código Florestal ...Entretanto, a Resolução CONAMA nº 369 de 2006 (BRASIL, 2012b) dispõe ... os procedimentos da resolução CONAMA n° 357 de 18 de março de 2005 (BRASIL, 2012b), que ... -
Valoração dos danos aos recursos hídricos em brumadinho
Este artigo apresenta metodologia de valoração de dano ambiental ocasionado por rompimento de barragem de rejeito, cuja consequência é o comprometimento da qualidade da água superficial para abastecimento público. Trata-se de pesquisa aplicada com estudo de caso para demonstrar a metodologia sugerida. O artigo apresenta valoração dos danos à qualidade da água ocasionados pelo rompimento da...
...-MG N.º 1, de 5 de maio de 2008 e Resolução CONAMA n. 357/2005, que dispõem sobre a ... -
Decisão Monocrática nº 3720-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2009
Ima Instituto do Meio Ambiente Interpôs o Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, contra Decisão Proferida Pela Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos Autos do Mandado de Segurança Nº. 2873195-0/2009 Deferiu o Pedido Liminar, uma Vez que Restaram Presentes os Requisitos Autorizadores da Concessão, de Acordo Com o Art. 7º, Iii,...
... em desacordo com a Resolução CONAMA" 357/2005,. infringindo, desta forma, as disposiÃ\xC2"... -
Águas
...Resolução A/RES/64/292, o acesso seguro à água potável e ... –, conforme fixado na Resolução CONAMA nº 357, de . 51. Lei nº 9.433/97, art. 7º, ...
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Direito das águas - trajetória legal, conflitos e participação social
O presente artigo faz uma breve análise da gestão brasileira de recursos hídricos a partir da política nacional de gestão das águas, transitando por aspectos referentes à previsão normativa, à implementação dos instrumentos de gestão, a alguns dos principais conflitos e à participação social realizada por meio de comitês de bacia hidrográfica, que são os parlamentos das águas, conforme indicado...
... e no Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) diversas propostas, todas elas para ...ção das Nações Unidas editou a Resolução n. 64/292, na qual reconheceu que “o direito à ...357/2005 27 , n. 396/2008 28 e n. 397/2008 29 ; e as ... -
Justiça Ambiental, Relações Socioambientais e Balneabilidade na Praia Dourada ? MANAUS/AM
A balneabilidade pode ser um instrumento efetivo para demonstrar a justiça ambiental nas relações socioambientais. O objetivo deste artigo é o de relacionar a justiça ambiental, relações socioambientais e balneabilidade na Praia Dourada – Manaus/AM às Resoluções do CONAMA, demonstrando que a omissão do Estado na manutenção da saúde de uma praia popular na cidade de Manaus se configura injustiça...
... Dourada – Manaus/AM às Resoluções do CONAMA", demonstrando que a omissão do Estado na manuten\xC3"...A Resolução do CONAMA 274/2000 (BRASIL, 2000), nos termos do ...água de um rio; a outra é Resolução CONAMA 357/2005 (BRASIL, 2005), da qual trata da ... -
A questão hídrica nas políticas públicas. Estudo do plano de logística sustentável do tribunal de justiça de pernambuco
As políticas públicas devem ser relevantes para a elaboração e posterior execução das ações das governanças e das demais entidades, no propósito de mitigar os impactos ambientais, dos quais as atividades humanas são preponderantes. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem assumindo iniciativas sustentáveis através do Plano de Logística Sustentável da instituição. Desta forma, o...
...ão Universal dos Direitos Humanos, na Resolução 217 A III (ONU, 1948), onde o acesso à água ...357" (CONAMA, 2005) traz características e classifica\xC3"... -
Contaminação por chumbo, riscos, limites legais e alternativas de remediação
A manipulação de chumbo contribui, hoje, para a contaminação do meio ambiente, tendo além dos teores naturais, os teores devidos a ações antrópicas, como indústria de baterias, automóveis, siderúrgicas e fertilizantes, entre outros, apresentando grande potencial de dano aos organismos vivos. Com base nos dados da literatura, o presente trabalho procura facilitar a compreensão acerca do risco...
... do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA -, com as resoluções n. s 420/2009 (BRASIL, 09) e 357/2005 (BRASIL, 2005), respectivamente. . Assim, ... tange à contaminação do solo, a Resolução n. 420 de 2009, do CONAMA (Brasil 2009), tem por ... -
A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
O presente estudo pretende contribuir à compreensão dos Estudos de Impacto Ambiental e dos seus Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) na sua aplicação no uso dos recursos hídricos, com foco na irrigação, área ainda carente de pesquisa no Direito ambiental brasileiro. A partir de uma revisão bibliográfica e, considerando a interpretação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
...Resolução 11, de 20 de dezembro de 2017, alterada pela ... do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, 001/1986, art. 2°). . É um instrumento de ... da água, as Resoluções do CONAMA: 357/2005, sobre enquadramento de classes de água; ... -
Caracterização geral
...2 1. Resolução CONAMA 357/2005, art. 2º, I – águas doces: ...