resolução 4107 daer
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Decisão monocrática Nº 1304687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... SERVIÇOS DE TURISMO. LEI 10.233/2001. DAER. RESOLUÇÃO 4.107/04. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1065706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2017
... 3 ... O Conselho de Tráfego do DAER não tem competência normativa para regulamentar ... (Lei nº 7.105/77, Lei nº 11.090/98, Resolução nº 4.107/2004), sem qualquer repercussão direta ...
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Decisão da Presidência nº 989289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... 2 ... O Conselho de Tráfego do DAER não tem competência normativa para regulamentar ... (Lei nº 7.105/77, Lei nº 11.090/98, Resolução nº 4.107/2004), sem qualquer repercussão direta ...
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Decisão monocrática Nº 1306037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... LIMITAÇÃO DE QUILOMETRAGEM. RESOLUÇÃO Nº 5.295/10 DO DAER/RS. ILEGALIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 681389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... SERVIÇOS DE TURISMO. LEI 10.233/2001. DAER. RESOLUÇÃO 4.107/04. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1351360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... SERVIÇOS DE TURISMO. LEI 10.233/2001. DAER. RESOLUÇÃO 4.107/04. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 715805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
... RESOLUÇÃO 4.107/2004 DO DAER/RS ... OFENSA À COMPETÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 898690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... LEGISLAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... RESOLUÇÃO Nº 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER ...
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Acórdão Nº 681389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do...
... SERVIÇOS DE TURISMO. LEI 10.233/2001. DAER ... RESOLUÇÃO 4.107/04. ANÁLISE DE ... -
Decisão monocrática Nº 1381936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... SERVIÇOS DE TURISMO. LEI 10.233/2001. DAER. RESOLUÇÃO 4.107/04. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1373697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... RESOLUÇÃO Nº 4.799/2015. AUSÊNCIA DE QUESTÃO ... SERVIÇOS DE TURISMO. LEI 10.233/2001. DAER. RESOLUÇÃO 4.107/04. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 825747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... LIMITAÇÃO DE QUILOMETRAGEM ... RESOLUÇÃO N.º 4.107/2004 DO DAER/RS ... ILEGALIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 825747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... LIMITAÇÃO DE QUILOMETRAGEM ... RESOLUÇÃO N.º 4.107/2004 DO DAER/RS ... ILEGALIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 1002601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 4.107/2004 DO DAER. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE ... -se especificamente contra a Resolução nº 4107, publicada em 3 de agosto de 2004, afirmando que ...
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Decisões Monocráticas nº 716079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2012
... ADMINISTRATIVO ... ANÁLISE DE RESOLUÇÃO QUE TERIA DISCIPLINADO EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA ... ÇÃO 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER ... COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ...
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Decisão da Presidência nº 716079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2012
... ADMINISTRATIVO ... ANÁLISE DE RESOLUÇÃO QUE TERIA DISCIPLINADO EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA ... ÇÃO 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER ... COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ...
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Decisão da Presidência nº 659378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... Autônomo de Estradas de Rodagem DAER/RS interpõe recurso extraordinário, com ... RESOLUÇÃO Nº 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER ...
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Decisões Monocráticas nº 659378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... Autônomo de Estradas de Rodagem DAER/RS interpõe recurso extraordinário, com ... RESOLUÇÃO Nº 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER ...
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Decisão da Presidência nº 600233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2011
... ANÁLISE DE RESOLUÇÃO QUE TERIA DISCIPLINADO EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA ... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DAER ... COMPETÊNCIA ESTADUAL ... LEGALIDADE DA ...
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Decisões Monocráticas nº 600233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2011
... ANÁLISE DE RESOLUÇÃO QUE TERIA DISCIPLINADO EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA ... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DAER ... COMPETÊNCIA ESTADUAL ... LEGALIDADE DA ...
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Acórdão Nº 709558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VEÍCULO DE PASSEIO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA SITUAÇÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO AO DISPOSITIVO LEGAL PROIBITIVO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS
... SERVIÇOS DE TURISMO. LEI 10.233/2001. DAER ... RESOLUÇÃO 4.107/04. ANÁLISE DE ... -
Decisão da Presidência nº 635420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2012
... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER ...
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Decisões Monocráticas nº 759278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2014
... de fiscalização de trânsito, de resolução alegadamente ilegal ... O Tribunal de Justiça ... Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), do art. 21 da Resolução 4.107/04, que limita ... de Tráfego do DAER editou a Resolução 4107/2004, disciplinando a execução de serviços ...
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Decisão da Presidência nº 759278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2014
... de fiscalização de trânsito, de resolução alegadamente ilegal ... O Tribunal de Justiça ... Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), do art. 21 da Resolução 4.107/04, que limita ... de Tráfego do DAER editou a Resolução 4107/2004, disciplinando a execução de serviços ...
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Decisões Monocráticas nº 716794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014
... RESOLUÇÃO Nº 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER ...