resolução 438 2005

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CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 13, § § 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 9, DE 04 DE MAIO DE 2005, DESTE STJ. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE NÃO SE AFIGURA. TRADUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PREJUDICA A DEFESA. TRÂ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA CONVENCIONAL. ART. 5º DA RESOLUÇÃO 438/2005 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E § 4º DO ART. 22 DA LEI 8.906/94. AGRAVO PROVIDO. 1. A concessão da assistência judiciária gratuita não obsta a percepção dos honorários contratados pelo patrono de quem goza do referido benefício. 2. A teor do disposto no parágrafo 4º do art. 22 da Lei

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA CONVENCIONAL. ART. 5º DA RESOLUÇÃO 438/2005 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E § 4º DO ART. 22 DA LEI 8.906/94. AGRAVO PROVIDO. 1. A concessão da assistência judiciária gratuita não obsta a percepção dos honorários contratados pelo patrono de quem goza do referido benefício. 2. A teor do disposto no parágrafo 4º do art. 22 da Lei

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA CONVENCIONAL. ART. 5º DA RESOLUÇÃO 438/2005 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E § 4º DO ART. 22 DA LEI 8.906/94. AGRAVO PROVIDO. 1. A concessão da assistência judiciária gratuita não obsta a percepção dos honorários contratados pelo patrono de quem goza do referido benefício. 2. A teor do disposto no parágrafo 4º do art. 22 da Lei

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA CONVENCIONAL. ART. 5º DA RESOLUÇÃO 438/2005 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E § 4º DO ART. 22 DA LEI 8.906/94. AGRAVO PROVIDO. 1. A concessão da assistência judiciária gratuita não obsta a percepção dos honorários contratados pelo patrono de quem goza do referido benefício. 2. A teor do disposto no parágrafo 4º do art. 22 da Lei

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. CRÉDITO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS POR LITISCONSORTE. RESOLUÇÃO 438/2005 DO CJF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução 438, de 10.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, dispõe que, em caso de litisconsórcio ativo, em uma mesma execução, com beneficiários de precatório e beneficiários de requisição de pequeno valor - RPV, devem...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE VERBA HONORÁRIA CONVENCIONAL. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível o destaque da verba honorária em virtude de contrato de honorários firmado pelo advogado com o agravante, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94 e art. 5º da Resolução 438/2005 do Conselho

CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. 1. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALDIMÁRIA DE SOUZA SANTOS e OUTROS contra decisão (ID 113691709, autos de origem) da 2ª Vara da Fazenda Pública que, no cumprimento de sentença nº 0705416-47.2021.8.07.0018, movido em desfavor do DISTRITO FEDERAL, rejeitou os embargos de declaração, mantendo a rejeição do pedido de destacamento de honorários contratuais no precatório. Nas razões (ID

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE AUTOR E RÉU SEM AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS CONCEDIDOS POR SENTENÇA. NÃO ABRANGÊNCIA. LEI 8.906, DE 04.07.1994, ARTIGOS 22 e 24, § 4º. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. CRÉDITO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS POR LITISCONSORTE. RESOLUÇÃO 438/2005 DO CJF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "Na linha da jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUTAIS POR ÉPOCA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AOS EXEQUENTES. 1. O destaque do percentual referente aos honorários advocatícios contratuais, quando do pagamento do precatório, é permitido nos termos da Lei n. 8.906/1994 e da Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do CFJ. 2. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUTAIS POR ÉPOCA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AOS EXEQUENTES. 1. O destaque do percentual referente aos honorários advocatícios contratuais, quando do pagamento do precatório, é permitido nos termos da Lei n. 8.906/1994 e da Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do CFJ. 2. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O destaque do percentual referente aos honorários advocatícios contratuais, quando do pagamento do precatório, é permitido nos termos da Lei n. 8.906/1994 e da Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005. 2. Impossibilidade da limitação imposta pelo Juiz no percentual da referida verba honorária,...

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O destaque do percentual referente aos honorários advocatícios contratuais, quando do pagamento do precatório, é permitido nos termos da Lei n. 8.906/1994 e da Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005. 2. Impossibilidade da limitação imposta pelo Juiz no percentual da referida verba honorária,...

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. LEGALIDADE DO DESTAQUE DA VERBA DE PATROCÍNIO. IRRELEVÂNCIA DO CONTRATO TER SIDO ASSINADO PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL (SINDICATO) E NÃO PELOS SUBSTITUÍDOS. 1. O contrato de honorários anexo aos autos, assinado pelo sindicato como substituto processual, legitima o direito dos advogados em...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. ENCAMINHAMENTO AO TRF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VALOR PRINCIPAL NÃO IMPUGNADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PSS. RECOLHIMENTO NA FONTE. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Embora não tenha intimado previamente as partes antes do encaminhamento do precatório ao TRF (art. 12 da Resolução 438/2005 do CJF) referida...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. ENCAMINHAMENTO AO TRF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VALOR PRINCIPAL NÃO IMPUGNADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PSS. RECOLHIMENTO NA FONTE. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Embora não tenha intimado previamente as partes antes do encaminhamento do precatório ao TRF (art. 12 da Resolução 438/2005 do CJF) referida...

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DOS ARTS. 730 E 731 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS - PARÁGRAFO 4º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.906/94 - DECISÃO REFORMADA. 1. Em se tratando de execução cujo objeto incide acerca de questão previdenciária, regulada pela Lei nº

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB