resolução 456 2000
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Acórdão nº 2011/0273952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO. RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos...
... ELÉTRICA. ... ENQUADRAMENTO. RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. ... -
Acórdão nº 2011/0084072-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TARIFÁRIAS. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. ÓBICE DA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que ofícios, portarias e declarações não são atos normativos...
... VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ... 456"/2000 da ANEEL ... 2. De outro lado, \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0212717-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA DIFERENÇA DE CONSUMO. RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000. ATO ...
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Acórdão nº 2013/0345257-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO À APURAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E APURAÇÃO DE QUANTIA UTILIZADA E NÃO PAGA. OFENSA À RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉT
... OFENSA À RESOLUÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0141066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7/STJ. RESOLUÇÃO ... Resolução 456"/2000 da ANEEL, razão pela qual o presente\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0015175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFORMAÇÃO. ... RESOLUÇÃO ... Resolução 456"/2000 da ANEEL, razão pela qual o presente\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0296853-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SUSPEITA DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. NORMA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A eventual violação da lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que para...
... ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. NORMA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1404128 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANÁLISE DE OFENSA A RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME DE TARIFA BINÔMIA. TAXA ... violação de dispositivos da Resolução 456⁄2000 da Aneel na via do Apelo Especial, por ...
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Acórdão nº 2013/0191417-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... previstas na Resolução ...
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Acórdão nº 2010/0216958-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO ... RESOLUÇÃO ... remete à análise da Resolução n. 456/2000 da ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1183473 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO ... 4.Referente à alegada ofensa à Resolução 456⁄2000 da ANEEL, inviável o trânsito em Recurso ...
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Acórdão nº 2014/0243793-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CUSTO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO" DA ... ANEEL. NÃO ENQUADRAMENTO NO\xC2" ... ção de dispositivos da Resolução 456/2000 da Aneel, que não se inclui ...
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Acórdão nº 2010/0137024-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE TARIFA BINÔMIA. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. 1. É legal a cobrança da tarifa binômia (que agrega o consumo de energia e a taxa de demanda) dos consumidores enquadrados no "Grupo A" da Resolução 456/2000 da Aneel. 2. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1331967/SC, Rel. Ministro...
... enquadrados no "Grupo A" da Resolução" 456⁄2000 da Aneel ... 2. Incidência da S\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0095735-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O inciso X do artigo 2º, da Resolução 456⁄2000 da Aneel define "demanda de ...
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Acórdão nº 2013/0365717-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA TARIFA HORO-SAZONAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO.
... DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE. ... Resolução n. 456 ... -
Acórdão nº 2009/0167963-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... quantidade de quilowatts-hora (kWh) (Resolução ANEEL 456⁄2000, art. 2º XII), também a ...
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Acórdão nº EREsp 1071338 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... quantidade de quilowatts-hora (kWh) (Resolução ANEEL 456⁄2000, art. 2º XII), também a ...
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Acórdão nº 2009/0009697-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA PRETÉRITA. FRAUDE NO MEDIDOR. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO DA ANEEL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O recurso especial que aponta contrariedade aos arts. 165, 458, II e III, 463, II, 515, § §
... CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. RESOLUÇÃO DA ANEEL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI ... 456⁄2000 da ANEEL, a qual não se inclui no ... -
Acórdão nº 2010/0006293-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... enquadrados no Grupo A da Resolução n. 456⁄2000 da ANEEL, não havendo falar em ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 34474 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RESOLUÇÃO DA ANEEL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI ... 456⁄2000 da ANEEL, que não se inclui no conceito ...
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Acórdão nº 2008/0222932-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO. RESOLUÇÃO" ANEEL 456⁄2000. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INST\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0149544-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA BINÔMIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - É pacífico nesta Corte o entendimento sobre a legalidade da cobrança da chamada tarifa binômia (que agrega o consumo de energia e a taxa de demanda) dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução n. 456/2000 da ANEEL. - A
... enquadrados no Grupo A da Resolução n. 456⁄2000 da ANEEL ... – A falta de peça ... -
Acórdão nº 2007/0136295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que "o ICMS não é imposto ... Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 30322 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... contrariedade a dispositivos da Resolução n. 456⁄2000 da ANEEL não é passível de ...