resolução 80 1998
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
...X - estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas ...#Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022. I - 80% (oitenta por cento) sobre valores relativos ao pagamento das ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
....138, de 29 de novembro de 1995, e na Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do ...-se para 85% (oitenta e cinco por cento) ou 80% (oitenta por cento), caso o pagamento integral ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ...ARTIGO 80. Constitui objetivo do DNIT implementar, em sua ...1º da Lei nº 9.600, de 19 de janeiro de 1998, e o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.603, de 22 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ...#Um milhão de reais. ARTIGO 80. Deixar de atender a exigências legais ou ... extinção do respectivo processo com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à ...Art. 80. Regularizado o loteamento ou o desmembramento ...11-C da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, excluídas as acessões e as benfeitorias ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...CAPÍTULO V Da Utilização de Fonograma. ARTIGO 80. Ao publicar o fonograma, o produtor mencionará em cada exemplar:. I - o ...ção de órgão da Administração Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do ...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998. I - prestação pecuniária;. #Incluído pela ...ARTIGO 80. A suspensão não se estende às penas ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e pela Lei nº 12.099, de 27 de novembro de ...80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de ...VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998. ARTIGO 18. Os recursos da Seguridade Social ...80 8,00. de 249,81 até 416,33 9,00. de 416,34 até ...#Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016. § 1º No caso de bancos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...61, e Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12). Parágrafo único. Serão declarados ...80) ou despesa com educação (art. 81 (Lei nº ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro ... 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... o caput deste artigo poderá chegar a até 80% (oitenta por cento) dos dispêndios em função ...3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso ... o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. ARTIGO 31. Incumbe ao concessionário:. I - ...ARTIGO 80. O inciso XV do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 ... nacional ou regional, definidos em resolução...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...1998, art. 26. § 1º Aplica-se automaticamente o ...77. ARTIGO 80. Os juros devidos em razão de contrato de ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...SUBSEÇÃO IX Do Auxílio-Reclusão. ARTIGO 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência ... Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso ...) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... nas Leis nos 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 12.099, de 27 de novembro de 2009, e na Lei ...80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de ...VII – a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ...ARTIGO 80. Nas eleições a serem realizadas no ano de ...8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o entendimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do ...3.da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;. XIX – capitalização do Fundo Garantidor de ...80;. V – qualificadas para o desenvolvimento de ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;. XXI – à capitalização do Fundo Garantidor ...Art. 80. As entidades públicas e privadas beneficiadas ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 31, DE 18 DE AGOSTO DE 1999. Regova os Paragrafos 1 e 2 do Artigo 3 da Resolução 80, de 1998, do Senado Federal.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... das condições resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do termo de concessão, ...80. O art. 7o da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de ... e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. § 6º Para ...Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá sobre a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... geradores (Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2, e Medida Provisória n 2.158-35, de 24 ... nos Códigos 8432.20, 8432.40.00, 8432.80.00 (exceto rolos para gramados ou campo de ...2º da Lei 10.433, de 2002;. II - resolução da Aneel; e. III - decisão proferida no âmbito ...