resolução 9 87
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... Integrarão a tomada ou prestação de ... #Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006 ... § 2° O denunciante ... ARTIGO 87 ... Ao servidor a que se refere o artigo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018 ... ARTIGO 87 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018 ... e autoverificadores para instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro ... Observação: ... 1. A apropriação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 9 ... O Conselho Nacional de ... 1967 ... ARTIGO 87 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ... sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho Nacional de Telecomunicações, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... Não se proferirá decisão contra uma ... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as ... ARTIGO 87 ... Concorrendo diversos autores ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos ... ARTIGO 87 ... Explorar comercialmente produtos ou ... extinção do respectivo processo com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... atenderão aos padrões de qualidade estabelecidos em Resolução editada pela Anvisa ... Art. 25. As mamadeiras, os bicos e as chupetas ... Art. 87. Os recursos para a implementação das ações do Conanda correrão à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... 56 e no inciso II do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ... § 4º O disposto neste ... ao disposto nesta Lei, nos prazos e na forma definidos em resolução do CNE, aprovada pelo Ministro de Estado da Educação ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... 6 a 9; ... III - Quadro demonstrativo do programa ... quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios ... ARTIGO 87 ... Haverá contrôle contábil dos ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito ... Art. 7º A dívida objeto do parcelamento será ... 56 desta Lei." ... "Art. 87-A ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de: ... I - ... , conforme disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ... § 2º Além ... das ponderações serão baixadas em resolução publicada no Diário Oficial da União até o dia ...
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 87, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... ARTIGO 9 ... ARTIGO 10 ... CAPÍTULO IV Dos ... -se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ... Parágrafo único ... ARTIGO 87 ... Comporão o Conselho de Administração ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes às eleições municipais ... ARTIGO 87 ... Na apuração, será garantido aos fiscais e delegados dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão seus regimentos internos mediante resolução ... § 5o O Fórum referido no inciso II ... ARTIGO 9 ... O registro dos atos constitutivos, de ... ARTIGO 87 ... O § 1º do art. 3º da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... CAPÍTULO VII Da Utilização de Bases de Dados ... ARTIGO 87 ... O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o ... ção de órgão da Administração Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ... #Incluído ... I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações ... II - resolução da Aneel; ... III - decisão proferida no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, ... ARTIGO 87 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de ... de 1938, 8.644, de 11 de janeiro de 1946, 9 ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... § 3º ... 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996." ... "Art ... o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao ...
- RESOLUÇÃO-RE Nº 87, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
- RESOLUÇÃO-RE nº 87, DE 9 DE JANEIRO DE 2020
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Das disposições preliminares ... ARTIGO 9 ... Os recintos alfandegados serão assim ... 87): ... I - conhecer ou confirmar a ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País; ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 9 ... Consideram-se crimes militares, em ... Extinção da pena ... ARTIGO 87 ... Se o prazo expira sem que tenha sido ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno: ... Pena- detenção, de dois ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ... Do Registro Cadastral ... Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos ... 25 3.780,00 ... ARTIGO 87 ... Do imposto apurado na forma do artigo ... ARTIGO 571 ... Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...