resolução cee 228 77
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...videoconferência - Resolução nº 672/2020-STF. Brasília, 24 de fevereiro de ...Petições/STF ns. 33.906/2016 e 77.220/2017), de Federação das Indústrias. no ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 228 de 254. PLENÁRIO. EXTRATO DE ATA. AÇÃO DIRETA ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
...12 Resolução on-line de conflitos no comércio eletrônico de ...77 Nesse sentido, já decidiu a 2 a Turma Recursal ...p. 228-229. . EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 605 . ...
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Como funciona o IVA hoje?
...77 A não cumulatividade assegura a neutralidade, na ... 135. UNIÃO EUROPEIA. Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 abr. 1967. Relativa à ..., IV, da Constituição, determina que resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
..., em 1864 -, pois em 1866 a AIT adotou resolução postulando uma "legislação social ...27.1 da CE) 77 . De se registrar que, nessa óptica, os ... México: Librería de Porruá, 1938. p. 225-228. . Não obstante, o Tratado de Versalhes "não ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...realizada por videoconferência - Resolução 672/2020 – STF. Brasília, 24 de fevereiro de ...77 de 177. a Federação. E num dia em que nós ...(E-DOCS. 209, 220, 226, 228, 232, 234, 235, 237, 238, 239, 240, 244, 247, ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
...12.2, "b" e "c" 228 . Não obstante, a Organização Internacional do ... primeiro Programa de Ação Social - Resolução do Conselho, de 21 de janeiro de 1974 -, no qual ... universo total de trabalhadores entrevistados, 77,8% deles declararam trabalhar em horas extras, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
...édios da execução específica, da resolução e da indenização. . Esta segunda função ... do extinto TAMG, Apelação Cível nº 375.228-5, Rel. Juiz . Osmando Almeida, DJ 05.04.2003. ...77). Agora, ao revés, a garantia estende-se também ...
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Como funciona o IVA hoje?
...77 A não cumulatividade assegura a neutralidade, na ... 135. UNIÃO EUROPEIA. Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 abr. 1967. Relativa à ..., IV, da Constituição, determina que resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas ...
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Política Internacional
...) O Brasil absteve-se na votação da resolução da ONU que, em 1950, declarou ser a República ... do Movimento dos Países não Alinhados e do G-77. . (C) Durante esse período, o país ... PRISCILLA NEGREIROS E GUILHERME CASARÕES 228 . (B) A recuperação do exercício da ...
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Referências
...2021 . _____ Resolução nº 22, de 1989. Estabelece alíquotas do Imposto .... _____ (2ª Turma). AgRg no REsp nº 1.228.786/SP , Relator Min. Castro Meira, julgado em ...2020. . _____ Sexta Directiva 77...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
...Assim nasceu o processo 77/16.7 YUSTR deste Tribunal que, ao abrigo da ...6º, nº 2 da CEDH 228 . . dlung ist eine rechtswidrige Handlung, die ... e não a paz jurídica que decorre da resolução dessa questão. Daí que, na atividade ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
...resolução; Artigo 19º – Efeitos da resolução; Artigo ... resulta, pois, que se trata de um contrato 77 , que pode ter por objeto o fornecimento de bens ...2, 1984, 228-229. Na doutrina portuguesa, vide, ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
...2004-228, de 15 mar. 2004, “.. encadrant, en ...323-340. No Brasil é a resolução 196, de 1996, do Conselho Nacional de Saúde, que ..., nem tanto no que toca à mudança do prenome, 77 mas, principal-mente, no que se refere ao sexo ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
...77). . 73 Museu da Imigração, Brás, São Paulo, ...ência pelo vizinho reino hispânico de Leão 228 , seria o . verdadeiro momento de fundação do ...A Resolução...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.806 do Mato Grosso do Sul, 18-04-2022
...RESOLUÇÃO SEGOV N. 297, DE 12 DE ABRIL DE 2022. Transforma ...Valor: R$ 7.296,77 (Sete mil, duzentos e noventa e seis e setenta e ...mínima. Serv. p/. remoção. 2.058 596,83 1.228.276,14. Os municípios foram alocados de forma ...
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Jurisdição constitucional e federação
...Min. Celso de Mello. RTJ v. 141, t. 1, p. 77; ADInMC n. 1.064-MS. Rel. Min. Ilmar Galvão. ...Supremo Tribunal Federal. ADInMC n. 1.228-AP; ADInMC n. 1.506-SE; ADInMC n. 2.319-PR. Rel. ...176 (1935); casos em que a resolução de uma questão constitucional federal puder ser ...
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Educação - Diretorias de ensino
... pelo Decreto nº 64.187/2019 e Resolução nº 51/2017,. com fundamento na Deliberação CEE ...deiras,77,Vila Olímpia, São Paulo - SP ,CEP: ...COLÉGIO DOM FELIPE. COLÉGIO INTEGRADO. Nº 228. O Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de ...
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Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
A cada crise econômica que se apresenta no cenário nacional são propostas e, não raro, realizadas alterações no Direito do Trabalho. Estas alterações alcançam vários aspectos do Direito do Trabalho, entre os quais o seu significado (transformação das finalidade e funções do Direito do Trabalho), as pessoas alcançadas pelas suas normas (transformação subjetiva do Direito do Trabalho), os direitos...
... 28 Vide a Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório de ...Paris: CIRAC, 2005. 228 p.; MASSOL, Joël; VALLÉE, Thomas; KOCH, Thomas. ... a cinco páginas cheias do Diário Oficial 77 . Promulgada dez dias depois, a lei ... -
Parte 1
...4. ed. Edições Almedina, 2013. p. 77 a 79. . 14. ORTS, Eric W. Business persons : A ... mais profundamente mecanismos de resolução" de disputas, demonstrando a importância das solu\xC3"...228 . O segundo conjunto é o das OPA’s ...
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O domínio público no sistema internacional
...Revista dos Tribunais, 2001; p. 77. . 2 O próprio direito autoral apresenta alguma ...ção do direito, objetivando a resolução de seus conflitos” 72 . Para o autor, são ...Cit.; p. 228. . 72 CASTRO JÚNIOR, Osvaldo Agripino de. ...
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Educação - Diretorias de ensino
..., com fundamento no artigo 2º, da Resolução. SE-51, de 1º-11-2017, por mais 60 dias, o prazo ...RG 23.048.228-4, e Micaela Andrea Costa Freitas Pedro, RG. ...dos artigos 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85 do Regimento. ...
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Educação - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
...conforme Resolução SE-10, de 09-02-2009, respeitados os. princípios ... Estrela Matiel Pietro 13116004 08700114 48,77 EE Paschoal Castrequini Prefeito Mira Estrela ...228 Marta Tereza Frey de Carvalho 13257960 10500285 ...
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Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
O presente texto tem como ponto de partida os 10 princípios sobre o direito de acesso à informação, declarados, em 2008, pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de 2010, os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte I.D.H.). Trata-se de
...ón Familiar ] na implementação da resolução emitida pelo Instituto de Acceso a la ...Art. 1. . 77 Ley de Acceso a la Información Pública . ... se utilizaría a informação solicitada”.228 . 5.2.7. Fatos, análises de fatos, ... -
Educação - Diretorias de ensino
...Proc CEE 77/2017, além do que consta no Processo SEDUC-. ...94/99 e a. Resolução PGE 18, de 15 de abril de 2019, RATIFICO, nos ...Portaria DRE 228, de 27-12-2021. Dispõe sobre Aprovação de Novo ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
...77 . 1.2. O conceito jurídico de serviços ...Rio de . Janeiro: Lúmen Juris, 2005. p. 228. 116 “‘ Open access ’ signiica que cada ..., com o objetivo de propor nova resolução que disciplinasse o tráfego mútuo e o direito ...