resolução conama
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... prejuízo das atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), fica instituída a Comissão de Gestão de Florestas Públicas, no ... de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resolução ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, ... os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA ... #Revogado pela Lei nº 9.966, de 2000 ... § 5º ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); ... III - Órgão Central: a Secretaria do Meio Ambiente da ... 2º Nos casos previstos em resolução" do Conama, o licenciamento de que trata este artigo dependerá de homologa\xC3" ...
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Indeferido
Código Florestal
... previstos em resoluo do Conselho Nacional de Meio Ambiente- CONAMA; ... #(Includo pela Medida Provisria n 2.166-67, de 2001) ... V- ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; ... b) as atividades ...
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Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... informações sobre a procedência desses produtos, conforme resolução do CONAMA ... § 2º O modelo do documento a ser expedido pelo órgão ...
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Em defesa da revogação da Resolução Conama nº 303/2002
Niebuhr: A revogação da Resolução Conama nº 303/2002
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) revogou a Resolução nº 303/2002, que tratava de parâmetros, definições e limites das áreas de preservação permanente, com impacto especial sobre os ambientes costeiros. A maior parte ... - Normas e legislação complementares / Resolução Conama
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente ‑ CONAMA; ... V ‑ interesse ...
- Apêndice VI - Normas e legislação complementares / Resolução CONAMA
- Apêndice VI - Normas e legislação complementares / Resolução CONAMA
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A revogação da Resolução 303/02 do Conama e a proteção ambiental da costa
Daniel Raupp: A revogação da Resolução 303/02 do Conama
Com a revogação da Resolução 303/2002 pelo Conama, o país discute possível retrocesso na proteção ambiental da zona costeira, especialmente nas restingas e nos manguezais. Neste texto me concentrarei nas áreas de restinga e... -
STF retoma julgamento de resolução do Conama sobre qualidade do ar
STF retoma julgamento de resolução do Conama sobre qualidade do ar
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Supremo julga ação contra resolução do Conama sobre qualidade do ar
STF julga ação contra resolução do Conama sobre qualidade do ar
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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STF determina que resolução do Conama é constitucional, mas deve ser alterada
Resolução do Conama é constitucional, mas precisa ser alterada
Embora a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 491/2018 seja constitucional, ela deve passar por adequações para que cumpra a sua função de proteger a saúde da população, assim como o meio ambiente. Tais alterações devem ocorrer... -
Acórdão nº 2012/0190464-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 72.00.009574-72 que entendia, à míngua da Resolução Conama ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... : CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : PARTIDO VERDE ... : VERA LUCIA ... § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO ... CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... : CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : PARTIDO VERDE ... : VERA LUCIA ... AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO ... RESOLUÇÕES ... LICENCIAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO ... AMBIENTE - CONAMA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : PARTIDO VERDE - PV ... : VERA LUCIA ... RESOLUÇÃO CONAMA Nº ... 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, ...
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Acórdão nº 2011/0213541-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO 750/93. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RESOLUÇÃO CONAMA 278/01. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ...
... DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RESOLUÇÃO CONAMA ... -
Acórdão nº 2016/0027910-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelos arts. 2º e 3º da Resolução CONAMA 302/202 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE REJEITOS FINOS DE CARVÃO. RIO MÃE LUIZA. MUNICÍPIO DE TREVISO/SC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso especial decorre de ação civil pública objetivando a...
... estava acima dos limites estabelecidos pela resolução ... -
Rosa Weber suspende resolução do Conama sobre exploração de manguezais
Rosa Weber suspende resolução sobre exploração de manguezais
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que liberava a exploração de manguezais. A liminar, desta quarta-feira (28/10), será enviada para referendo do Plenário da Corte... -
Impactos ambientais: área de influências e suas particularidades
Tendo em vista a grande complexidade envolvida em torno das áreas de influência ambientais exigidas nos estudos de impacto ambiental, EIA/RIMA, pela Resolução CONAMA 01/86; o presente trabalho tem por objetivo analisar as dificuldades que giram em torno das áreas de influência: suas definições, seus conceitos, seu alcance, etc. Para tanto, utilizou-se o método vertente jurídico-teórico e...
... exigidas nos estudos de impacto ambiental, EIA/RIMA, pela Resolução CONAMA 01/86; o presente trabalho tem por objetivo analisar as ...