Resolução da Sociedade em Relação a Um Sócio
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão seus regimentos internos mediante resolução ... § 5o O Fórum referido no inciso II ... § 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ... IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações ... á, como quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ... VII – a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... -anjo: investidor que não é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na ... , na hipótese de criação de nova sociedade, ou da empresa que a absorver, na hipótese de ... ência de normas sob sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades ... propor diferentes meios para a resolução do problema ... § 2º O edital da licitação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Penal Militar
... TÍTULO II Do crime ... Relação de causalidade ... ARTIGO 29 ... O ... em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno: ... Pena- detenção, de dois ... ência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a ... não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º ... pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; ... II – ... e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros ... Art. 1.368-D. O regulamento do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade" civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluído pela Lei nº ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria ... § 2º Até que o CNPS defina ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluída pelo Decreto nº ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS ... #Incluído pelo ...
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Resolução da sociedade limitada em relação a um sócio no código civil de 2002
@1. Introdução O Código Civil Brasileiro de 2002 (Lei 10.406, de 10.1.2002) revogou a totalidade do Código Civil de 1916, trazendo diversas alterações e inovações ao Direito pátrio. Dentre as inovações trazidas pelo novo Código Civil, pode...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... relação à atividade, lei federal dispuser sobre a ... ARTIGO 5-A ... Resolução do CGSIM disporá sobre a classificação de ... ência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluído pela Lei nº ... #Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016 ... § 1º No caso de bancos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, ... representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e ... I - acionista ou sócio com participação individual direta superior a ... nacional ou regional, definidos em resolução ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público; ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo ser adotados os seguintes ... básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de 5% (cinco por cento) do capital ... o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas ... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ... do § 3., as empresas que possuam como sócio", diretor, acionista controlador ou responsável t\xC3" ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro ... Observação: ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... parte de qualquer emprêsa, companhia, sociedade ou firma, que tenha por objetivo comercial a ... , perito, acionista, cotista, debenturista, sócio" ou assalariado, nem tão pouco ter qualquer inter\xC3" ... sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho Nacional de Telecomunicações, ... ARTIGO 108 ... Em relação à que for cobrada pela União em serviço ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário ... , isto é, fica vedado o ingresso de sócio casado em sociedade de que já participa o outro ... comum, porque inaplicável à referida relação os efeitos jurídicos, principalmente os ... Da resolução da sociedade em relação a um sócio ... Veja ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País; ... II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ... que tenha participado, na qualidade de sócio", diretor, gerente ou administrador, de pessoa jur\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 ... no caput deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa ... I - a União, em relação ao IPI, à Cofins, à Contribuição para o ... ão seus regimentos internos mediante resolução ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... e) o sócio cotista que participa da gestão ou que recebe ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta ... ) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; ... IV – negar publicidade aos ... édio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 ... improcedência ou de extinção sem resolução de mérito ... § 20. A assessoria jurídica que ... civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, ... utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer ... comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a ... não enquadrados no inciso anterior, em relação ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... pelas obrigações decorrentes da relação de emprego ... § 3o Não caracteriza grupo ... Art. 10-A. O sócio" retirante responde subsidiariamente pelas obriga\xC3"ções trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como ... , ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em ...