resolução do congresso nacional nº 3 1990
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...ARTIGO 3. Os atos internacionais de natureza ... da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. #Incluída pela Lei nº 13.424, de 2017. k) as ... sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho Nacional de Telecomunicações, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso" Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. T\xC3"...§ 3° Será parte essencial das decisões do Tribunal ...#Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006. § 2° O denunciante não se ... da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal enviará ao Ministério Público ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ...ARTIGO 3. Os níveis de saúde expressam a organização ...XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...#Revogado pela Lei nº 11.483, de 2007. ARTIGO 3. Não se aplicam os dispositivos desta Lei ao ...§ 1° A Resolução do Conselho Nacional de Desestatização que ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...ARTIGO 3. Terá direito à percepção do ... forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. #Incluído pela Lei nº 13.134, de ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso" Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. T\xC3"...ção ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para ...ARTIGO 3. Compete ao relator:. I- determinar o ...Brasília, 28 de maio de 1990...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...ARTIGO 3. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:. ...ão prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de ...ARTIGO 3. As informações fornecidas pelos órgãos e ...VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...ARTIGO 3. Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do ... das ponderações serão baixadas em resolução publicada no Diário Oficial da União até o dia ... Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no momento em que a arrecadação estiver sendo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...III – outras despesas correntes (GND 3);. IV – investimentos (GND 4);. V – ...26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, à demonstração de atendimento de metas:. I ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões oitocentos e dez ...24 e 26 da Lei nº 8.080, de 1990, à demonstração de atendimento de metas:. I ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...21 da Constituição Federal. ARTIGO 3". O Sistema Federal de Viação - SFV, sob jurisdi\xC3"...-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ... disposto na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...ARTIGO 3. As licitações e contratações realizadas em ... o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser ... estavam em exercício em 11 de dezembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Polícia ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO" NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. T\xC3"...§ 3.Nos edifícios-garagem, às vagas serão ... meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de ...49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...ARTIGO 3. Somente será admitido o parcelamento do solo ... mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de ...49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...ARTIGO 3. Será considerado eleito Prefeito o candidato ... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ... da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...§ 3.A fruição dos benefícios do Repenec fica ... de janeiro de 1989, 8.024, de 12 de abril de 1990, e 8.177, de 1o de março de 1991. #Incluído ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços ...#Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, art. 1º, caput e parágrafo único, este com a ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao ...I - feira, congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...#Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990. DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. ARTIGO ...ARTIGO 3. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se ... ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA. § 4º. #Revogado pela Lei nº 9.966, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pelo ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº ... mínima de dois meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...TÍTULO III. Da previdência social. ARTIGO 3. A Previdência Social tem por fim assegurar aos ...#Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016. § 1º No caso de bancos ...2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10. § 1º No caso das instituições citadas no ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...Art. 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo ..., se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa ...1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990", passa a vigorar com as seguintes alterações:. \xE2"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso" Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. T\xC3"...ARTIGO 3. Fica instituído o Conselho Nacional de ... na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990", e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, \xC3"... periodicamente pelo CNPS, através de resolução...