resolução do contran 149 2003

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – MULTAS DE TRÂNSITO, TAXA DE REMOÇÃO E ESTADIA – Pretensão inicial voltada à a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que concerne aos débitos de "multas, remoção e estadia" no valor total de R$ 12.813,90 – Preliminar de falta de interesse de agir afastada, visto que se a instituição bancária foi...

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E TAXAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO NOS PÁTIOS DO DETRAN – CONTRATO DE LEASING COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – Pretensão inicial voltada à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que concerne aos débitos de "multas, remoção e estadia" – Preliminar de falta de interesse de agir afastada, visto que se...

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E TAXAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO NOS PÁTIOS DO DETRAN – CONTRATO DE LEASING COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - Conforme entendimento predominante, o devedor fiduciário, possuidor direto do bem, deve responder pelo pagamento das despesas administrativas – Natureza pessoal das multas por infração de trânsito - Inteligência dos...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.114.406/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. O STJ, por meio da Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. 1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem...

AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. I - Quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo, nova notificação de

ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO – INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. 1. O Código de Trânsito considera válida como notificação para apresentação de defesa prévia a autuação realizada perante o infrator. Mas existem casos em que, mesmo autuado em flagrante o condutor do veículo, necessária se fará a notificação, via postal, ao proprietário. Interpretação

ADMINISTRATIVO. trÂNSITO. MULTA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. OPORTUNIDADE DA DEFESA PRÉVIA E DO CONTRADITÓRIO. RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a demanda, consignou expressamente que se garantiu oportunidade de defesa prévia ao proprietário do veículo antes da aplicação da multa e que foi observado o teor da Resolução 149/2003 do...

APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CC. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MULTAS DE TRÂNSITO Pretensão inicial voltada à declaração de inexistência de relação jurídica entre o banco autor e a ré, no que tange à exigência das multas de trânsito, diárias de estadia e demais taxas originárias da apreensão do veículo admissibilidade contrato de leasing com alienação...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – CONDUTOR (NÃO - PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – MULTA RELATIVA AO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. Prejudicado o exame de alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando a matéria do recurso especial é implicitamente prequestionada pelo Tribunal de origem. 2. No "iter"

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – CONDUTOR (NÃO - PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE – MULTAS RELATIVA AO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE. 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE....

• Manual de infrações, multas de trânsito e seus recursos

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO. CONDIÇÕES DO VEÍCULO. ART. 257 DO CTB E RESOLUÇÃO CONTRAN N. 149/2003. 1. Não se faz necessária a notificação do proprietário no prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia (CTB, art. 280, VI) quando o condutor não-proprietário é autuado em flagrante por infração advinda de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – CONDUTOR (NÃO - PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE – MULTA RELATIVA AO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 312/STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (CTB, ART. 286, § 2º). PRECEDENTES. 1. "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula 312/STJ). 2. O fundamento...

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. 1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Arrendamento mercantil – Transporte coletivo não autorizado – Responsabilidade do arrendatário identificado quando da abordagem – Posse direta do veículo – Artigo 257, §3º, do CTB e Resolução CONTRAN nº 149/2003 – Equiparação do arrendatário ao proprietário do bem – Sentença de procedência dos embargos – Recurso não provido  (TJSP;  Apelação 1000769-45.2004.8.26.0068;

AÇÃO DE RITO COMUM – Pretensão à declaração de inexistência de responsabilidade de instituição financeira de arrendamento mercantil sobre multas de trânsito, diárias de estadia e demais taxas referentes ao recolhimento de veículos - Responsabilidade do arrendatário - Posse direta do veículo - Artigo 257, §3º, do CTB e Resolução CONTRAN nº 149/2003 - Equiparação do arrendatário ao proprietário do...

Ementa: ¿embargos Declaratórios. Não Havendo Contradição, Obscuridade, Omissão Ou Erro Material No Acórdão, Não Há como Prosperar a Nova Pretensão Recursal. Embargos Desprovidos¿.

MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de exclusão das multas inscritas no CADIN Estadual Infrações praticadas por veículos objetos de arrendamento mercantil Responsabilidade do arrendatário Posse direta do veículo Artigo 257 do CTB e Resolução CONTRAN 149/2003 Equiparação do arrendatário ao proprietário do bem Segurança concedida Recurso oficial e apelo da FESP não providos.  (TJSP;  Apelação 0049169-74.

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Anulatória de Ato Administrativo Cumulada Com Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. Arrendamento Mercantil. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Nos Termos Do Artigo 485, Vi Do Cpc. Multas por Infração de Trânsito Cometidas Pela Arrendatária. Veículo Apreendido. Notificação Do Agente Financeiro. Cumprimento, Apenas, Do...

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Ato Administrativo C/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. Arrendamento Mercantil. Multas por Infração de Trânsito. Veículo Apreendido. Responsabilidade Do Arrendatário. Ausência de Cobrança Ou Imputação de Responsabilidade À Instituição Financeira. Mera Notificação Acerca Da Realização de Leilão Nos Termos Da Resolução Contran Nº331. Ausênc

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória C/c Declaratória C/c Antecipação de Tutela. Arrendamento Mercantil. Suspensão de Inscrição de Cobrança que Tenha Origem Despesas como Estadia, Taxas Originárias Da Apreensão e Multas Incidentes sobre Veículo Automotor Indicado Na Inicial e Declarada Inexistência de Relação Juridica Entre O Autor e Réus. Sentença que Julgou Extinto O Processo Pela Falta de...