Resolução do Parlamento
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Responsabilidade civil indireta e inteligência artificial
...59 da Resolução do Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2017: “Insta a Comissão a ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
.... Veja-se, igualmente, o considerandum AB da Resolução do Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2017: “Considerando que, ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... produtos defeituosos no âmbito da União Europeia (UE), na Resolução 2015/2013 (INL), aprovada pelo Parlamento Europeu em 16 de fevereiro de ...
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A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... possui a legislação mais avançada no mundo: no ano de 2017 o Parlamento Europeu aprovou as recomendações e disposições sobre robôs e ... autônomos da inteligência artificial: notas iniciais sobre a resolução do parlamento europeu. Revista Brasileira de Políticas Públicas , ...
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Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 sobre a Resolução de Litígios de Consumo em Linha, que Altera o Regulamento (CE) 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL)
@Excertos "A fragmentação do mercado interno dificulta os esforços para estimular a competitividade e o crescimento" "Os consumidores são os principais protagonistas do mercado interno e, por isso, deverão constituir o fulcro das suas preo...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... Em 2017, o Parlamento Europeu editou uma resolução com recomendações à Comissão de Direito ...
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
...4.3 Novos métodos de solução de conflitos (Resolução de disputas on-line). 5 Considerações finais. Referências. . 1. ... Ao examinar as implicações iniciais do tema, a Resolução do Parlamento Europeu, de 2017, definiu o que seriam características de um “robô ...
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Entre as leis da robótica e a ética: regulação para o adequado desenvolvimento da inteligência artificial
...3-24. . 29. Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, nas recomendações da ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
...ções e Comunicações editou, em início de março desse ano, resolução para inserir matérias ligadas a blockchain, big data e inteligência ... inteligência artiicial: notas iniciais sobre a resolução do Parlamento Europeu. Revista Brasileira de Políticas Públicas , Brasília, v. 7, n. ...
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Tecnologias emergentes: seguros e fundos de compensação
Tecnologias emergentes: seguros e fundos de compensação
...A resolução do Parlamento Europeu de 16/2/2017 sugere a gestão de riscos. Trata-se ... -
Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... governança na produção e no uso de IA no Poder Judiciário (Resolução nº 332/2020) e, ainda, no Projeto de Lei nº 21/2020 – aprovado na ...O Parlamento" Europeu, a propósito, faz menção ao seguinte princípio ético: . Real\xC3"... -
A Publicidade Infanto-Juvenil e o Assédio pela Internet
...Parlamento e do Conselho, de 8 de junho de 2007, conhecida abreviadamente como a ... de 20 de dezembro de 2006, acima referidas, e, finalmente, na Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2012, sobre a proteção das ...
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Decisões individuais automatizadas à luz do RGPD e da LGPD
...Resolução Disposições de Direito civil sobre a robótica, o Parlamento Europeu, a ...
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Algoritmo: o risco da decisão das máquinas
... e de projetos, conhecimento jurídico incorporado, resolução online de conlitos (Online Dispute Resolutions – ODR), análise ...Atento a essa questão, o Parlamento Europeu, em resolução de 16 de fevereiro de 2017, postulou o seguinte ...
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Inteligência artificial e direito digital
...Verifica-se que os princípios fundamentais dessa Resolução estão pautados na intervenção e na supervisão humana sobre os sistemas ...No entanto, . (537) PARLAMENTO EUROPEU. Resolução do Parlamento Europeu 2020/2012, de 20 de outubro de ...
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A inteligência artificial aplicada ao marketing e a lei geral de proteção de dados (LGPD): perspectivas sobre a responsabilidade civil no tratamento de dados pessoais para delineamento do perfil do consumidor
... de lacunas de responsabilidade é uma das razões que levaram o Parlamento Europeu a aprovar, em 20 de outubro de 2020, uma resolução que inclui ...
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Inteligência artificial na tomada de decisões judiciais: três premissas básicas
O Poder Judiciário brasileiro enfrenta enorme crise numérica, havendo um contingenciamento processual invencível, de modo que a comunidade jurídica não pode virar as costas para os benefícios da inteligência artificial, porém é preciso que sejam adotados alguns cuidados, garantindo-se a publicidade dos atos judiciais e transparência dos algoritmos, a informação prévia ao jurisdicionado sobre a...
...ção, mais especificamente da inteligência artificial, na resolução de conflitos pelo Poder Judiciário, demonstrando os seus benefícios, mas ... mostrou-se tão importante que já foi objeto da Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, contendo recomendações à Comissão ... -
Drones e suas implicações jurídicas: algumas reflexões
... de autonomia e autonomia puramente tecnológica no item AA da Resolução" do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, que contém recomendaç\xC3"...
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A responsabilização de Frankenstein e a IA no século 21
Opinião: A responsabilização de Frankenstein e a IA no século 21
... internacionais, sendo objeto, inclusive, de ato normativo do Parlamento Europeu [4]. A referida resolução do Parlamento de 2017 foi importante ... -
Inteligência artificial e direito civil: desafios ao direito à imagem e à responsabilidade civil
...Na Europa, caminha-se para a votação da Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de outubro de 2020, que contém ...
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Apontamentos sobre a responsabilidade civil dos diretores de sociedades anônimas pelos danos decorrentes do uso de inteligência artificial
...A Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de outubro de 2020, e a regra da business ...
- RCN 2 de 23/03/2015 - RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, SUA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO.
- Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 23/03/2015. DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, SUA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO.
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Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
A cada crise econômica que se apresenta no cenário nacional são propostas e, não raro, realizadas alterações no Direito do Trabalho. Estas alterações alcançam vários aspectos do Direito do Trabalho, entre os quais o seu significado (transformação das finalidade e funções do Direito do Trabalho), as pessoas alcançadas pelas suas normas (transformação subjetiva do Direito do Trabalho), os direitos...
... escapa às regras de ponderação demográfica que regem o Parlamento ou o Conselho europeu. A ampliação modificou seus equilíbrios internos ... 28 Vide a Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório de pesquisa relativo ao papel e ... -
Inteligência artificial - desafios acerca do seu estatuto jurídico
O uso da inteligência artificial tem por finalidade proporcionar melhor qualidade de vida ao ser humano em diversos setores, sob a garantia de maior eficiência e menor custo a médio/longo prazo na prestação de serviços e bens. Não obstante se reconheça que a inovação tecnológica traz benefícios à humanidade, importa considerar também os seus desafios. No que tange ao seu estatuto jurídico,...
...1.1. A União Europeia . Em 2017, o Parlamento Europeu adotou Resolução com recomendações à Comissão de Regras de ...