resolução n º 003 21 janeiro 1999
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de ... 21 desta Lei, integrará o plano de gestão anual ... ões das Diretorias Colegiadas para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa ... Art. 15. A Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes ... na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, será assegurada ao informante proteção contra ... 21 ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 ... Reduz a zero as alíquotas da ... cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, ... , 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de ... dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de ... b) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem; ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de ... “Art. 5º-A. Resolução do CGSIM disporá sobre a classificação de ... na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... Art. 30. O processo administrativo será ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... impacto decorrente do disposto nos § 11 e § 21 do art. 100 da Constituição ... § 3º ... na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (IU 6); ... VIII – recursos para ... com base na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; ... X – direcionadas às atividades de ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de ... Art. 21. Compete ao Presidente do Tribunal orientar, ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III ... ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias ... § 2º ... 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, serão obrigatoriamente ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (IU 6); e ... VIII – recursos para ... Art. 21. O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e a ... com base na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; ... X – direcionadas às atividades de ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, desde que identificadas em categoria de ... Art. 21. Somente poderão ser incluídas no Projeto de ... com base na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; ... X – direcionadas às atividades de ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de ... de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro ... , na forma determinada por resolução do Conselho Monetário Nacional ... Art. 11 ... 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2009 ... do trabalho, criadas pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da ... , quando ingressada após 31 de dezembro de 1999; ... III - número do precatório; ... IV - ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e ... São Paulo: LTr, 1999, itens 1.57 a 1.62) ... 4. Do grupo ... n. 121/2003 – DJ 21.11.2003), vez que “a solidariedade é ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... RR n. 15370/2003-003-09-00, 6 a Turma do TST, rel. Aloysio Corrêa da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a ... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... Quanto à causa de pedir, o art. 840 da CLT 21 exige somente a breve exposição dos fatos e ... (TRT 10 a Região, Processo n. 01113-2005-003-10-85-2, 2 a Turma, rel. Brasilino Santos Ramos, ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 505-506 ... Sobre o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {vertical-align:13.320000px;}.v4{vertical-align:21 ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ... , por MISABEL ABREU MACHADO DERZI, Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 451), o doutrinador alemão ... 1999, p. 217. 24. A afirmação é controvertida do ... p. 107 – 108. 6. Acórdãos de nº 3401-003. 171; 3401-004.396; 3401-004.427 ... 856 IBET ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 15/06/2022 15:20 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 23/08/2022 19:06 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 23/08/2022 19:06 ... Página 1 de 1 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 ... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... v. Art. 2º da Lei 8.112/1999 ... v. Art. 5º da LINDB ... v ... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ... 1.003 do Código de Processo Civil. 3. Naquela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2008 ... do trabalho, criadas pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da ... , quando ingressada após 31 de dezembro de 1999; ... III - número do precatório; ... IV - ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 34; ITURRASPE, 1999, p. 57-58; ÁLVAREZ-MARTÍNEZ, 2000, p. 1; ... , da Lei 9.472/97; e o artigo 45 da Resolução 410/05 da ANATEL ... 68 SANTA MARIA, 1998, ... 218, 221, 225 e 229-233; LEONARDO, 2013b, p. 21-24; ROSITO, 2008, p. 67-68; PENTEADO, 2007, p.: ... especificidades” (AC 1.0000.15.038247-1/003/TJMG/Lins/2018) ... 174 TEYSSIE, 1975, p ... 197 paradigmas. Rio de Janeiro": Renovar, 2006, p. 488-490). Essa construção te\xC3" ...
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Da advocacia
... Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º ... Min. OCTAVIO GALLOTTI, publ. DJ-21/06/1996) ... "CAPACIDADE POSTULATÓRIA - ... 3.087, de 21.06.1999, proíbe a interveniência de particulares no ... 80, de 12 de janeiro de 1994, àqueles nomeados após a sua edição." ... 003/2012, expedida pelo juízo da 6ª Vara do ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... Brasília, Sessão Virtual de 21 a 28 de outubro de 2022 ... Ministro GILMAR ... Janeiro: Forense, 2001. 1 v., p. 50) ... O atual Código ... Rebaixamento da Calha ... 30. em 30/03/1999 foi emitida a Licença Prévia nº 00210 ... pela ... Além disso, a Informação Técnica n. 003/EAH/2003 (eDOC 10, p. 24), ... de 2.6.2003, ...
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Legislação Complementar
... Artigo 21 ... O Diretor-Geral da Repartição ... e reunida naquela cidade em 1º de junho de 1999 em sua octogésima sétima reunião; ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ... (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... CAPÍTULO I ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:21 ... de Brasília - CEPE; a Resolução 38, de 18 de julho de 2003, do ... ário de Pesquisas do Rio de Janeiro - IUPERJ, ao defender o sistema de ... 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999). Saliento, nessa linha, que o entendimento ... demonstrado aos alunos (Parecer CNE/CP 003/2004 - Conselho Nacional de Educação). Por ...