resolução nº 1 88
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Natureza e competência. ARTIGO 1. Ao Tribunal de Contas da União, órgão de ...#Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006. § 2° O denunciante não se ...ARTIGO 88. Fica criado, na secretaria, diretamente ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do objeto. ARTIGO 1. Constituem o objeto desta Lei:. I -. #Revogado ...-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ...ARTIGO 88. Os Diretores deverão ser brasileiros, ter ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
TÍTULO I Disposições Preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei regula os direitos autorais, ...ARTIGO 88. Ao publicar a obra coletiva, o organizador ...ção Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. As profissões de engenheiro, arquiteto e ..., devendo o Conselho Federal dotar resolução quanto às responsabilidades das partes já ...ARTIGO 88...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...Disposições Gerais. ARTIGO 1. As eleições para Presidente e Vice-Presidente ... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ...ARTIGO 88. O Juiz Presidente da Junta Eleitoral é obrigado ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Seguridade Social compreende um conjunto ...#Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016. § 1º No caso de bancos ...ARTIGO 88. Os prazos de prescrição de que goza a União ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Previdência Social, mediante contribuição, ...SUBSEÇÃO I Do Serviço Social. ARTIGO 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...I – pessoal e encargos sociais (GND 1);. II – juros e encargos da dívida (GND 2);. ...Das demais transferências. Art. 88. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ... julho de 1982, 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 de junho de 1983, 88.367, de 7 de junho ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... usado na alimentação de crianças menores de 1 (um) ano de idade com indicação expressa de ...ões de qualidade estabelecidos em Resolução editada pela Anvisa. Art. 25. As mamadeiras, os ...Art. 88. A participação no Conanda, nas comissões ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à ...II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei nº 10.406, de 10 de ...Art. 88. As disposições da Lei nº 6.766, de 1979, não ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de ...ões resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do ...Art. 88. Na hipótese de imóveis destinados à Reurb-S ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de ...§ 2º ( VETADO). Art. 88. Será consignada, na Lei Orçamentária de 2018 ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - pessoal e encargos sociais (GND 1); . II - juros e encargos da dívida (GND 2); . ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas .... Art. 88. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ão e industrialização das aeronaves classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;. II - a pessoa jurídica que ... e autoverificadores para instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A apropriação de custo do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. ARTIGO 1. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...ARTIGO 88. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ...55). ARTIGO 88. O montante determinado na forma do artigo ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
. DECRETO N° 1.041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o ...97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°). . . Seção I. ... . Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Acórdão nº 2014/0165649-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO....
...1.155.764 - SP (2014/0165649-9). RELATOR. ...ART. 88...11.636/2007, c/c a Resolução... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...CAPÍTULO I Introdução. ARTIGO 1. Os serviços de telecomunicações em todo o ...1967. ARTIGO 88. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ... sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho Nacional de Telecomunicações, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
LEI Nº 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021. Lei de Licitações e Contratos ...II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ...88 desta Lei e em regulamento. Art. 37. O julgamento ...
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Acórdão nº 2003/0199316-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. RESOLUÇÃO Nº 975/88. EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. A Resolução n° 975/88, que suprimiu a Gratificação de tempo integral, é ato de efeito concreto, modificadora da situação jurídica dos servidores perante a Administração, ensejando, para fins de...
...GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. RESOLUÇÃO Nº 975/88. EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO NDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. A Resolução n° 975/88, que suprimiu a ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Contribuição para o PIS/Pasep, com a ... de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;. c) (revogada);. #Redação dada pela ...II - resolução da Aneel;. III - decisão proferida no âmbito do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...#Vide Decreto-Lei nº 1.581, de 1978. Parágrafo único. O disposto neste ... do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, ...ARTIGO 88. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de ...ARTIGO 88. As instituições autorizadas pela Comissão de ... o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao ...