resolução nº 146 82
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...82; e. III – a ação estiver compatível com a ... que não atendam ao disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Seção III. ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se ...Art. 82". No exercício de suas atribuições de fiscaliza\xC3"...Art. 146. Os valores registrados como despesas ou perdas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 82. #Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022. ARTIGO ...25,50 . 8,50 . 146 . cada proteção de estabilidade para impressão ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...82, fica limitada a doze por cento do total dos ...SUBTÍTULO I. Contribuintes. ARTIGO 146. São contribuintes do imposto e terão seus ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Ressalva do art. 78, § 2º, letra b. ARTIGO 82. Quando se apresenta o caso do art. 78, § 2º, ...Penetração com o fim de espionagem. ARTIGO 146. Penetrar, sem licença, ou introduzir-se ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:. Pena- detenção, de dois meses a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ...82. O edital de licitação para registro de preços ...Art. 146. No ato de liquidação da despesa, os serviços ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. II - os pais;. III - o ...ARTIGO 82. #Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995. ARTIGO ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução...
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Em vigor
Código Penal
...Cumprimento das condições. ARTIGO 82. Expirado o prazo sem que tenha havido ...Constrangimento ilegal. ARTIGO 146. Constranger alguém, mediante violência ou ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...“Art. 5º-A. Resolução do CGSIM disporá sobre a classificação de ...“Art. 146. Apenas pessoas naturais poderão ser eleitas ...“Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... que não atendam ao disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. § 8º As transferências ...Art. 82". (VETADO). Art. 83. No Projeto e na Lei Orçament\xC3"... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. § 6º Para ...Art. 82". O Ministério das Relações Exteriores realizar\xC3"...Art. 146. A autorização de residência para fins de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 82. O salário-família será pago mensalmente:. I - ...ARTIGO 146. Não podem ser testemunhas:. I- os loucos de ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base ...3º, § 2º. ARTIGO 146. Dependerá da prévia liberação da Secretaria ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 82. Compete ao Ministério Público intervir:. I- ...ARTIGO 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no ...Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:. #Redação dada pela Lei nº 11.232, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... que não atendam ao disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. § 8º As transferências ...Art. 82. Na hipótese de igualdade de condições entre ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... que não atendam ao disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. § 8º As transferências ...Art. 82. No Projeto e na Lei Orçamentária para 2018, os ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...82". § 1° A comprovação da área total da edifica\xC3"...) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que ...Art. 146. Enquanto não for aprovada a Lei de Assistência ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
...resolução do C.N.A.E.E. as medidas constantes do inciso I e ... Art. 82. Do decreto de concessão constarão ... Art. 146. Os concessionários deverão manter o registro ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...166 da Constituição. Art. 82. A garantia de execução referente a ... que não atendam ao disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Seção III. ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, ...ARTIGO 82. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. ...ARTIGO 146. O Laboratório Nacional de Análises passa a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 82. O pagamento do salário-família será devido a ... Art. 146". Concluindo a perícia médica inicial pela exist\xC3"... Previdência Social - INSS, mediante resolução própria. Art. 250. A infração a ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ...Art. 82. São fixados os seguintes limites máximos de ...Art. 146. A apresentação do cartão de saúde expedido ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção ...Artículo 82. Todo lo que se refiera a la presunción de ...CAPITULO IV. DE LOS TESTAMENTOS. Artículo 146. La capacidade para disponer por testamento se ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...ADI 5469 / DF. complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, ...realizada por videoconferência - Resolução 672/2020 – STF. Brasília, 24 de fevereiro de ...previstos no art. 82, §1º, do ADCT da Constituição Federal,. ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base ...16, inciso III). Art. 146". O Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Minist\xC3"... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ...