resolução nº 4 86
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 4.Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos ...ARTIGO 86. #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Jurisdição. ARTIGO 4. O Tribunal de Contas da União tem jurisdição ...#Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006. § 2° O denunciante não se ...ARTIGO 86. São obrigações do servidor que exerce ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. São objetivos essenciais do Sistema Nacional de ...-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ...ARTIGO 86. Compete ao Conselho de Administração:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 4. A gestão de florestas públicas para produção ... nacional ou regional, definidos em resolução...23. da servidão ambiental.". ARTIGO 86...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ARTIGO 4. Poderá participar das eleições o partido que, ... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ...ARTIGO 86. No sistema de votação convencional ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de ...4. A previdência social rege-se pelos seguintes ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda poderá ...ARTIGO 86. A base de cálculo dos tributos e demais ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em ...59;. c) art. 84; . d) art. 86...2o da Medida Provisória no 2.226, de 4...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ção e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ...DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. Art. 86. A atualização monetária do principal da ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº ...86), poderão ser tributados em conjunto com os de ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 85. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967. ARTIGO 86. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967. ARTIGO 87. #Revogado ... gratuitos, ou que não tenham sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho Nacional de Telecomunicações, publicada no Diário Oficial. ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Interpretam-se restritivamente os negócios ...ARTIGO 86. Os direitos autorais de execução musical ...ção Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. As qualificações de engenheiro, arquiteto ou ..., devendo o Conselho Federal dotar resolução quanto às responsabilidades das partes já ...ARTIGO 86. São assegurados aos atuais profissionais de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Compete ao Conselho Nacional de Previdência ...29 e no art. 86, § 5º . #Restabelecido com nova redação pela ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas ...86, desde que comprove o exercício de atividade ..., na forma determinada por resolução do Conselho Monetário Nacional. Art. 11. Fica ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980. Brasília, 11 de janeiro de ... 23 de julho de 1986 (Decretos-Leis n°s 2.288/86, art. 5°, e 2.383/87, art. 1°);. . XIV - o ... . Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ...Art. 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 4. No caso de venda ou de importação de bens ...ARTIGO 86. A garantia de que trata o art. 84 desta Lei ... o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao ...
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Em vigor
Código Penal
...Tempo do crime. ARTIGO 4". Considera-se praticado o crime no momento da aç\xC3"...Revogação do livramento. ARTIGO 86. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei excepcional ou temporária, embora ...ARTIGO 86. A suspensão é revogada se, no curso do prazo, ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:. Pena- detenção, de dois meses a ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. A Política Nacional do Meio Ambiente visará:. ... ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA. § 4º. #Revogado pela Lei nº 9.966, .... De 61 a 85 hectares . . 14,00 . . De 86 a 110 hectares . . 17,50 . . De 111 a 135 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...TÍTULO IV. Da assistência social. ARTIGO 4. A Assistência Social é a política social que ...#Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016. § 1º No caso de bancos ...ARTIGO 86. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...3. de espaços destinados à publicidade;. 4. em apart- hotéis, hotéis - residência ou ... igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, ...ARTIGO 86...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ção e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ...Art. 86. Para a transferência de recursos no âmbito do ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ...78. Art. 86. Os valores mínimos para as transferências ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...