resolução nº 44 95
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...58 desta Lei. ARTIGO 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o ...#Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006. § 2° O denunciante não se ...ARTIGO 95. Os ministros, auditores e membros do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ...ARTIGO 44. A autorização, ressalvado o disposto em ...ARTIGO 95. #Vetado. ARTIGO 96. O DNIT poderá efetuar, nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ...ARTIGO 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão ...ARTIGO 95. Ao Juiz Eleitoral que seja parte em ações ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a ...ARTIGO 95. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 44". O manifesto de carga conterá:. I - a identifica\xC3"...ARTIGO 95. Quando se tratar de mercadoria importada ao ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ões resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do ...44 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, ...Art. 95. O Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...95", que, no caso do Poder Executivo, constará do or\xC3"...Art. 44. Os projetos de lei relativos a créditos ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,. DECRETA: . ... Art. 44. Na apreciação de projetos de lei enviados ... esforços que contribuam para sua resolução; instauração de processo judicial com ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...42. Art. 44. Nenhuma contribuição à Seguridade Social é ...Art. 95. A arrecadação da receita prevista nas alíneas ...) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...44" da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 3\xC2"...ARTIGO 95. Na hipótese de pagamento de benefício não ... o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...". ARTIGO 23. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ...ARTIGO 95. VETADO. #Revogado pela Medida Provisória nº ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, ..., da declaração a que se refere o artigo 44. Parágrafo único. A mercadoria ficará sujeita ...ARTIGO 95. Respondem pela infração:. I - conjunta ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...44, parágrafo único, e 627 (Lei nº 9.250, de ...95 e 96 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º). ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ARTIGO 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais ...ARTIGO 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito ...ção Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 44". É vedada a concessão ou autorização do servi\xC3"...1967. ARTIGO 95. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ... sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho Nacional de Telecomunicações, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ...Art. 44. Quando houver a possibilidade de compra ou de ...§ 4º (VETADO). § 5º (VETADO). Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95. § 5º O dirigente sindical mantém, durante o ...#Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016. § 1º No caso de bancos ...35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 44. As penas restritivas de direitos são autônomas ...ARTIGO 95. A reabilitação será revogada, de ofício ou a ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Legítima defesa. ARTIGO 44. Entende-se em legítima defesa quem, usando ...Extinção da pena. ARTIGO 95. Se, até o seu têrmo, o livramento não é ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:. Pena- detenção, de dois meses a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Art. 44. Os projetos de lei relativos a créditos ...Art. 95". As transferências previstas neste Capítulo ser\xC3"... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...44. § 4º Na hipótese do caput deste artigo, o ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...Art. 95. As empresas estatais dependentes ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...5°, II). . Art. 44. Não estão sujeitos à incidência do imposto ...15. Acima de 23.400. 16.500. 25. . Art. 95. Do imposto apurado na forma do artigo anterior ... . Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 44. A aposentadoria por incapacidade permanente ...ARTIGO 95. Compete à interessada instruir o requerimento ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. § 6º Para ...Art. 44. O visto temporário para a realização de ...Art. 95. A apatridia será reconhecida à pessoa que não ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Nacional de Saúde através de Resolução, estabelecerá as normas para a elaboração do ...Art. 44 Os cosméticos, produtos destinados à higiene ...Art. 95 Tratando-se de drogas e medicamentos, os ...