resolução pesquisa eleitoral
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Acordão nº 25828 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2009
ELEIÇÕES 2004. Agravo regimental no recurso especial. Pesquisa eleitoral. Divulgação em horário eleitoral gratuito, mas sem as informações exigidas pela Res.-TSE nº 21.576. Aplicação de multa no mínimo legal. Inexistência de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. CD como meio de prova. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. A pena prevista no art. 33, §
...ELEIÃÃES 2004. Agravo regimental no recurso especial. Pesquisa eleitoral. Divulgação em horário eleitoral gratuito, mas sem as ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III ... que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, ... dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social – ...
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Acordão nº 20664 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Febrero de 2003
Recurso especial eleitoral. Não se confunde a enquete com a pesquisa eleitoral. Esta é formal e deve ser minuciosa quanto ao âmbito, abrangência e método adotado; aquela é informal e em relação a ela não se exigem determinados pressupostos a serem enunciados. Identificando-se, no caso, a divulgação de enquete e não de pesquisa, dá-se provimento ao recurso.
...Recurso especial eleitoral. Não se confunde a enquete com a pesquisa eleitoral. Esta é formal e deve ser minuciosa quanto ao âmbito, ... -
Acordão nº 23202 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Noviembre de 2004
Recurso Cível. Pesquisa Eleitoral. Artigo 1º e 2º da Resolução Nº 21.576/2004. Decisão Inicial Determinou a Suspensão da Divulgação da Pesquisa Eleitoral - Posteriormente, o Magistrado "A Quo" Reformou a Decisão, Tendo em Vista Que a Pesquisa Ora Impugnada Não Continha Irregularidades - Recorrente Carecedora de Interesse em Recorrer - Não Conhecimento do Recurso Interposto.
...EMENTA: RECURSO CÍVEL. PESQUISA ELEITORAL. ARTIGO 1° E 2° DA RESOLUÇÃO N° 21 .576/2004. DECISÃO ... -
Acordão nº 23362 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Febrero de 2008
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2004. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. RES.-TSE Nº 21.576/2004. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Infirmar as conclusões do Regional demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Tal providência, no entanto, é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 do Superior Tribunal de...
...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2004. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. RES.-TSE N° 21.576/2004. REEXAME DE PROVAS. ...72 da Resolução n° 21.610. É que "não se admite presunção de que o candidato tenha ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
..., ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; . b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, ... do Distrito Federal, mediante Resolução. . § 3o O Tribunal de Justiça poderá ...ção, Desenvolvimento Profissional e Pesquisa, como Escola de Administração Judiciária do ...
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Acordão nº 21979 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Junio de 2005
Pesquisa Eleitoral - Artigo 6º da Resolução Tse Nº 21.576/03 e Artigo 33, § 3º da Lei Nº 9.504/97 - Matéria Jornalística Que Tece Considerações Acerca de Pesquisa Eleitoral Divulgada Anteriormente por Periódico - Simples Menção Que Não Se Confunde Com Nova Divulgação de Pesquisa Eleitoral - Ausência de Irregularidade - Recurso Improvido.
... EMENTA: PESQUISA" ELEITORAL - ARTIGO 6° DA RESOLUÇÃO TSE N° 21 .576/03 E ARTIGO 33, § 3\xC2"... -
Representações Eleitorais
. A Representação Eleitoral é o instrumento jurídico que visa apurar fatos ...g) Representação Eleitoral na Pesquisa" Eleitoral;. h) Representação do art. 45, VI, e \xC2"...Corroborando essa classificação, a Resolução do TSE nº 23.462/2015, que disciplina as ...
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Acordão nº 24829 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Noviembre de 2005
Representação Ministerial. Recurso. Divulgação de Pesquisa Eleitoral. Lei 9504/97, Artigo 33, § 3º C.C. Resolução Tse Nº 21.576, Art. 14. Preliminares Rejeitadas por Inconsistentes Precedentes. Recurso a Que Se Nega Provimento.
... EMENTA: REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. LEI 9504/97, ARTIGO 33, § 3° C.C. RESOLUÇÃO TSE N° 21.576, ... -
Acordão nº 22636 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Julio de 2005
Pesquisa Eleitoral - Artigo 6° da Resolução Tse N° 21.576/03 e Artigo 33, § 3° da Lei N° 9.504/97 - Matéria Jornalística Que Faz Referência À Pesquisas Eleitorais Divulgadas Anteriormente, Mencionando Percentual de Vantagem de um Candidato em Relação a Outro - Simples Menção Que Não Se Confunde Com Divulgação de Pesquisa Eleitoral - Ausência de Irregularidade - Recurso Improvido.
...EMENTA: PESQUISA ELEITORAL - ARTIGO 6° DA RESOLUÇÃO TSE (`1° 21 .576/03 E ARTIGO 33, § ... -
Acordão nº 22546 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Octubre de 2004
Pesquisa Eleitoral. Repetição da Divulgação Com Inobservância da Resolução Tse N.º 21576/2004. Recurso Provido para Imposição de Multa.
... PUBLICADO EM SESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 12, § 6°, DA RESOLUÇÃO/TSE N~° 21.575/2004 . ADVOGADO(S):. ,, 7 de outubro de 2004. 4% - `~. ... toaqueser~fnoV~Acó~~N' 1 5 1 3 2 4 ~ ~ - - ! . Pesquisa EleitoraL Repetição da divulgação com inobservância da Resolução ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXI - à doação de recursos financeiros a ...c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; e. IX - no inciso XI ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., e instrumental cientifico destinado à pesquisa da síndrome da deficiência imunológica ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II – aos produtos classificados nos ...
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Acordão nº 22837 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Septiembre de 2005
Representação Julgada Procedente - Pesquisa Eleitoral - Alegação de Afronta Ao Artigo 13, § 1º, da Resolução Tse Nº 21.576 - Ilícito Não Configurado - Recurso Provido.
...EMENTA: REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PESQUISA ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO . 13, § 1°, DA RESOLUÇÃO ... -
Acordão nº 21280 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 04 de Agosto de 2005
Recurso Cível - Divulgação de Pesquisa Eleitoral - Descumprimento Ao Art. 5° da Resolução Tse N° 21.576 - Procedência da Inicial Com Imposição de Multa - Irregularidade Caracterizada - Não Restou Comprovado o Registro Prévio do Resultado da Enquete - Defeitos na Transmissão de Fax Correm por Conta e Risco do Interessado - Recurso Improvido.
...ACÓRDÃO N~° 149940 . RECURSO CIVEL N° 21280. INSTITUTO DE PESQUISA REALIDADE JORNAL A. J. REALIDADE S/C LTDA. RECORRIDO: HELY VALDO BATISTELA ...ÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL - DESCUMPRIMENTO AO ART+ 5° DA RESOLUÇÃO TSE N° 21.576 - PROCEDÊNCIA DA INICIAL COM IMPOSIÇÃO DE MULTA - ... -
Acordão nº 23107 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Noviembre de 2004
Recurso. Impugnação a Divulgação de Pesquisa Eleitoral. Artigo 33, § 3º, da Lei Nº 9.504/97 e Resolução Tse Nº 21.576. Proibição da Divulgação de Pesquisa Eleitoral por Não Conter Informação Referente Ao Contratante. Inexistência de Contratante. Pesquisa Registrada. Improvimento do Recurso.
... EMENTA: RECURSO. IMPUGNAÇÃO A DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. ARTIGO 33, § 3°, DA LEI N° 9.504/97 E RESOLUÇÃO TSE N° 21 ... -
Acordão nº 21546 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Febrero de 2005
Pesquisa Eleitoral - Artigo 22 da Resolução Tse N.º 21610/04 e Artigo 33 da Lei N.º 9504/97 - Envio de Mensagem Via Correio Eletrônico a um Número Limitado de Pessoas e sem Conteúdo Propagandístico Eleitoral - Não Caracterização - Recurso Não Provido.
... EMENTA: PESQUISA ELEITORAL - ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO TSE N.° 21610/04 E ARTIGO 33 DA LEI ... -
Acordão nº 21621 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Julio de 2005
Propaganda Eleitoral Impressa. Artigo 43, da Lei N.º 9504/97 - Publicações Pertencentes a Candidatos Distintos - Limites Considerados Individualmente para Candidatos À Eleição Proporcional e Majoritária - Não Caracterização de Ilicitude - Sanção Imposta na Sentença Que Deve Ser Afastada em Relação a Todos os Representados. Pesquisa Eleitoral - Artigos 6º e 7º da Resolução Tse N.º 21.576/03 -...
...PESQUISA" ELEITORAL - ARTIGOS 6° E 7° DA RESOLUÇÃO TSE N.° 21 .576/03 - DIVULGA\xC3"... -
Acordão nº 29976 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Octubre de 2008
Recurso Eleitoral. Pesquisa Eleitoral. Inobservância de Prazo Legal. Violação Ao § 2º do Artigo 1º da Resolução Tse 22.623. Inexistência, Porém, de Sanção Pelo Descumprimento da Norma. Correta Imposição de Advertência. Recurso Desprovido.
...RECURSO ELEITORAL Pesquisa eleitoral. Inobservância de prazo legal. Violação ao §2° do artigo 1~ da Resolução TSE 22.623. Inexistência, porém, de sanção pelo descumprimento da ... -
Acordão nº 32240 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Mayo de 2009
Recurso Eleitoral - Representação Procedente - Irregularidade na Divulgação de Pesquisa Eleitoral - Preliminar - Ilegitimidade Passiva - Afastada - Mérito - Ausência de Informações Exigidas Pelo Art. 5º da Resolução Tse N. 22.623/07 - Multa - Falta de Previsão Legal - Recurso Conhecido em Parte e em Relação À Matéria Conhecida Deve Ser Dado Provimento.
... - REPRESENTA??O PROCEDENTE - IRREGULARIDADE NA DIVULGA??O DE ~ PESQUISA ELEiTORAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASS1VA - AFASTADA - M?RITO - ... -
Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... - formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários ... serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho ... da jurisdição, de acordo com Resolução do Conselho Federal. § 1º Os registros serão ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
. @Resolução nº 23.390, de 21 de maio de 2013. Calendário Eleitoral (Eleições de ... a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVIII - à doação de recursos financeiros a ...c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; e. IX - no inciso XI ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Acordão nº 21454 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Junio de 2005
Pesquisa Eleitoral - Artigo 33, § 3º da Lei N.º 9.504/97 e Artigos 6º e 7º da Resolução Tse N.º 21.576/03 - Suposta Divulgação de Pesquisa Eleitoral - Anotação Feitas À Caneta em Pedaço de Papel - Não Caracterização de Pesquisa Eleitoral - Inexistência de Prova da Materialidade da Infração Aventada - Recurso Improvido.
...EMENTA: PESQUISA ELEITORAL ARTIGO 33, § 3° DA LEI N.° 9.504/97 E ARTIGOS 6° E 7° DA ...9.504/97 e artigos 6° e 7° da Resolução TSE n° 21.576/03 Suposta divulgação de pesquisa eleitoral - Anotação ... -
Acórdão nº 264042 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Abril de 2012
Recurso Especial. Eleições 2010. Matéria jornalística que divulga notícia colhida perante partido político reproduzindo dados de uma pesquisa interna. - Arguição de divulgação de pesquisa de opinião pública não registrada. - Representação de partido concorrente acolhida para suspender a divulgação com aplicação de multa. - Recurso especial que afirma a violação do art. 33 da Lei nº 9.504/97 pois...
...ícia colhida perante partido político reproduzindo dados de uma pesquisa interna. - Arguição de divulgação de pesquisa de opinião pública ...33 da Lei n° 9.504/97 e Resolução 23.19012010, daí surgindo recurso, relatado pelo mesmo juiz, ao plenário ...