resolução pesquisa tse

7462 resultados para resolução pesquisa tse

  • Acórdão nº 34694 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Agosto de 2014

    ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIO REGISTRO. FACEBOOK. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO RESTRITA. DOIS INTERLOCUTORES. LIBERDADES DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO. RESTRIÇÃO. PESQUISA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A mera comunicação restrita entre dois interlocutores, realizada por meio do facebook não caracteriza divulgação de...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIO REGISTRO. FACEBOOK. INOCORRÊNCIA. ... eleitoral, incidindo a aplicação das sanções previstas na resolução em comento. Não obstante, tenho que, ainda em se tratando de divulgação ...
  • Acórdão nº 40865 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Marzo de 2014

    Representação. Pesquisa. Divulgação sem registro. 1. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que todos os responsáveis pela divulgação de pesquisa, sem o prévio registro, se sujeitam ao pagamento de multa, afigurando-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre eles. Precedentes: REspe nº 21.225, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 17.10.2003; AgR-REspe nº 23.362,...

    ...Pesquisa. Divulgação sem registro. 1. A jurisprudência do Tribunal é no sentido ...ância às exigências estabelecidas no artigo 21, §1 1, da Resolução 23.36412011 do Tribunal Superior Eleitoral. Aplicação da multa prevista ...
  • Acórdão nº 776374 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Marzo de 2014

    REPRESENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. PASSÍVEL DE MULTA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO A SE TRATAR DE DADOS ORIUNDOS DE MERA ENQUETE. SUJEITA À APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o disposto no § 9º do art. 36 do RITSE, é...

    ...POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. PASSÍVEL DE MULTA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ...21, caput, da Resolução-TSE n° 23.19012009, pois deixou de ser esclarecido tratar-se de mero ...
  • Acórdão nº 47911 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Agosto de 2013

    Representação. Divulgação de pesquisa irregular. Art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 1. O art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97, prevê que a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações sujeita os responsáveis à pena de multa, não prevendo essa norma legal a exigência que a divulgação contenha as informações previstas no caput do mesmo artigo. 2. Conforme decidido pelo Tribunal em caso

    ...Divulgação de pesquisa irregular. Art. 33, § 30, da Lei n° 9.504197. 1. O art. 33, § 30, da ...59): Recurso eleitoral. Representação. Artigo 11 da Resolução TSE n° 23.364. Divulgação de pesquisa eleitoral em site de ...
  • Resolução nº 2381 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Septiembre de 2006

    Petição. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Dados dos municípios. Justiça Eleitoral. Encaminhamento. Pleito. Proximidade. Indeferimento

    ...Relator: Ministro Marcelo Ribeiro. Requerente: IBOPE - Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística. Petição. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Dados dos municípios. Justiça Eleitoral. unanimida , indeferir o pedido, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões ...
  • Acórdão nº 114342 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Marzo de 2011

    Pesquisa eleitoral irregular. Registro. 1. A divulgação de pesquisa sem o esclarecimento expresso, de que as opiniões fornecidas ao público não são oriundas de pesquisa de opinião, configura divulgação de pesquisa eleitoral sem registro na Justiça Eleitoral, nos expressos termos do art. 21 da Res.-TSE nº 23.190/2009. 2. O fato de a agravante reproduzir pesquisa irregular, que já teria sido...

    ... do Nascimento e outros Agravado: Ministério Público Eleitoral Pesquisa eleitoral irregular. Registro. 1. A divulgação de pesquisa sem o ...21 da Resolução 23.190109. 3. Não há que se falar em ofensa aos princípios da ...
  • Acordão nº 23729 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2005

    Pesquisa Eleitoral. Não Cumprimento de Requisitos da Resolução Nº 21.576 do Tse. Resultado da Pesquisa Não Levado a Registro. Divulgação Irregular. Aplicação de Multa no Mínimo Legal. Recurso Improvido.

    ...EMENTA: PESQUISA ELEITORAL. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N°21.576 DO TSE. ...
  • Acordão nº 24076 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Marzo de 2005

    Ilegitimidade Passiva. Candidato Responsável Pela Divulgação. Preliminar Rejeitada. Enquete. Omissão da Ressalva Prevista no Art. 19 da Resolução Nº 21.576 do Tse. Pesquisa Eleitoral. Divulgação Irregular. Não Cumprimento dos Requisitos da Resolução Nº 21.576 do Tse. Aplicação de Multa no Mínimo Legal. Recurso Improvido.

    ...ENQUETE. OMISSÃO DA RESSALVA PREVISTA NO ART. 19. DA RESOLUÇÃO N.° 21.576 DO TSE. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO IRREGULAR. NÃO ...
  • Acordão nº 6759 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Agosto de 2006

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA ELEITORAL. IRREGULARIDADE. RESolução/TSE Nº 21.576/2003. MULTA. APLICAÇÃO. art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos trazidos pela parte, desde que apresente fundamentos suficientes para firmar seu entendimento. 2. O...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA" ELEITORAL. IRREGULARIDADE. RESOLUÇAO/TSE N° 21.576/2003. MULTA. APLICAÇ\xC3"... referido artigo e na Res.-TSE n° 21.576/2003; b) a referida resolução possui força normativa, autorizada pelo Código Eleitoral em seu art. 23, ...
  • Acordão nº 24830 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Diciembre de 2004

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PESQUISA. DIVULGAÇÃO DURANTE A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. OMISSÃO DE DADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 7o DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 21.576. Agravo Regimental desprovido.

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PESQUISA". DIVULGAÇÃO DURANTE A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. OMISS\xC3"ÃO DE DADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 70. DA RESOLUÇÃO-TSE N2 21.576. Agravo Regimental desprovido. Vistos, etc. Acordam os ...
  • Acordão nº 21021 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Noviembre de 2003

    Recurso especial. Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Ausência da indicação das localidades para realizar a pesquisa de opinião. Procedimento administrativo. Existência de coisa julgada. Recurso conhecido e provido. 1. A existência de representação já julgada com o objetivo de apurar irregularidade de pesquisa eleitoral impede a interposição de uma nova ação no mesmo sentido.

    ...José Ricardo Porto. Recurso especial. Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Ausência da indicação das localidades para ...2~, V, da Resolução n9 20.950/2002 na ocasião do pedido de registro de pesquisa. Além disso, ...
  • Resolução nº 1248 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Junio de 2006

    CONSULTA. VEICULAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. PROGRAMAÇÃO NORMAL. TELEVISÃO. RÁDIO. ENQUETE. SONDAGEM. PESQUISA ELEITORAL. POSSIBILIDADE.

    ...CONSULTA. VEICULAÇÂO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. PROGRAMAÇÃO RÁDIO. ENQUETE. SONDAGEM. PESQUISA ELEITORAL. POSSIBILIDADE. Resolvem s ministros do esponder à c nsulta, nos Sala de Ses ões do Tribunal Superior Eleitoral. Brasilia, 29 e junho de ...
  • Acordão nº 22709 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Marzo de 2005

    RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Pesquisa Eleitoral. Registro. Ausência. Divulgação. Multa. Divulgação de pesquisa eleitoral sem o devido registro acarreta a imposição de multa ao responsável. Nega-se provimento a Agravo Regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada.

    ...RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Pesquisa Eleitoral. Registro. Ausência. Divulgação. Multa. Divulgação de ...INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. RESOLUÇÃO 21.576 DO TSE. RECURSO IMPROVIDO'. O acórdão foi desafiado por dois ...
  • Acordão nº 26029 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2006

    RECURSO ESPECIAL. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. 1. A divulgação de pesquisa sem o registro exigido pelo art. 33 da Lei nº 9.504/97 impõe a aplicação da multa prevista na referida legislação. 2. A finalidade da lei é evitar a divulgação de pesquisa sem acompanhamento da Justiça Eleitoral, haja vista a forte influência que ela provoca no eleitorado. 3. Irrelevante o fato de

    ...Nélio Silveira Dias Júnior e outros. RECURSO ESPECIAL. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. 1. A divulgação de ...33 da Lei n°9.504/97, disciplinado pelo art. 14 da Resolução-TSE no 21.576/2003. A representação fundamenta-se nos seguintes fatos:. ...
  • Resolução nº 72 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Febrero de 2004

    Pesquisa eleitoral. Res.-TSE nº 21.576. Estatístico responsável. Empresa. Conselho Federal de Estatística (CONFE). Registro profissional. Decreto nº 62.497/68. Identificação. Necessidade. 1. O número do registro da empresa que efetuou a pesquisa, caso o tenha, o nome do estatístico por ela responsável e o número de seu registro no competente Conselho Regional de Estatística devem ser informados...

    ...RESOLUÇÃO N°21.631. INSTRUÇÃO N°72 - CLASSE 12~ - DISTRITO FEDERAL (Brasília). Relator: Ministro Fernando Neves. Pesquisa eleitoral. Res.-TSE n2 21.576. Estatístico responsável. Empresa. Conselho Federal de Estatística (CONFE). Registro profissional. n~ 62.497/68. ...
  • Acordão nº 24799 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Agosto de 2005

    RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CLÁUSULA DE NÃO-DIVULGAÇÃO. AFRONTA AO ART. 14, § 2º, DA RES.-TSE Nº 21.576/2004. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. MULTA. I - Constatada a existência de cláusula de não-divulgação, há de se reconhecer a incidência do § 2º do art. 14 da Res.-TSE nº 21.576/2004, para isentar de sanção os institutos de pesquisa. II -

    ...n2 21.576/2004, para isentar de sanção os institutos de pesquisa. li - Recurso provido. Vistos, etc. Acordam os ministros do Tribunal ... candidato contratante, na penalidade prevista no artigo 14 da Resolução TSE n2 21.576/2004. lii - Recurso conhecido e provido para reformar a ...
  • Acordão nº 24919 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Marzo de 2005

    Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Pesquisa eleitoral. Aplicação. Multa. Ausência. Nulidade. Sentença. Parecer. Ministério Público. Divulgação. Entrevista. Rádio. Informação. Incompleta. Potencialidade. Interferência. Vontade. Eleitor. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a decisão que transcreve parecer do Ministério Público como razão de decidir não é carente de...

    ...Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Pesquisa eleitoral. Aplicação. Multa. Ausência. Nulidade. Sentença. Parecer. ...
  • Acordão nº 21502 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Junio de 2004

    Recurso especial. Pesquisa eleitoral. Multa. Não-aplicação. Inexistência. Indeferimento de registro. Cominação. Divulgação. 1. A multa do art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97 somente se aplica aos responsáveis pela divulgação de pesquisa sem prévio registro de informações. Recurso especial não provido.

    ...Vistos, etc. Recurso especial. Pesquisa eleitoral. Multa. Não-aplicação. Inexistência. Indeferimento de ...
  • Acordão nº 21128 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Septiembre de 2004

    Pesquisa Eleitoral. Não Cumprimento dos Requisitos da Resolução Nº 21.576 do Tse. Omissão da Margem de Erro. Divulgação Irregular. Aplicação de Multa Abaixo do Mínimo Legal. Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Recurso Parcialmente Provido (Ementa do Acórdão Nº 152762)

    ... das 7:00 e 12:00 horas, foram divulgadas informações sobre pesquisa eleitoral realizada pelo instituto Datafolha de forma irregular, deixando ... o disposto no artigo 6°, caput e parágrafo único da Resolução TSE n° 21 .576/2003, pelo que foi condenada á multa de R$ 53.205,00 ...
  • Acordão nº 20870 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Agosto de 2004

    Representação. Art. 33, § 3º, da Lei 9504/97. Pesquisa Eleitoral. Divulgação de Pesquisa Eleitoral Caracterizada. Inexistência de Registro. Resolução 21576 do Tse. Responsabilidade. Recurso Improvido.

    ...9.504/97 e art. 7 da Resolução do TSE n. 21 .576, condenando-o ao pagamento da multa no valor de ... têm responsabilidade sobre a matéria publicada, mesmo porque a pesquisa se constituiu, na realidade, em notícia, em texto jornaFístico, sem que ...
  • Acordão nº 22137 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Septiembre de 2004

    Representação. Art. 33, § 3º, da Lei Nº 9.504/97. Resolução N. 21.576 do Tse - Art. 14. Pesquisa Eleitoral. Divulgação de Pesquisa Eleitoral Caracterizada. Inexistência de Registro. Responsabilidade. Coligação. Recurso Provido. Multa Aplicada no Mínimo Legal.

    ...9.504/97 e art. 14 cia Resolução do TSE n. 21 576, ao argumento de que 'comentários no horário e/eitora/ ... comum em época eleitoral, não equiva/endo à divu/gação de pesquisa . sem o prévio registro na Justiça E/eitoral.' . o recorrente sustenta ...
  • Acordão nº 25053 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Febrero de 2006

    RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Pesquisa eleitoral. Registro. Ausência. Divulgação. Multa fixada no mínimo legal. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Ofensa. Inexistência. Divulgação de pesquisa eleitoral sem o devido registro acarreta a imposição de multa ao responsável. Não há que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando

    ...RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Pesquisa eleitoral. Registro. Ausência. Divulgação. Multa fixada no mínimo ...14. da Resolução/TSE n. 21.576/2004. Opostos os declaratÓrios, foram rejeitados (f Is. ...
  • Acordão nº 24498 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Noviembre de 2004

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA. AFRONTA A RESOLUÇÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. - A reprodução de pesquisa de opinião sujeita-se às informações constantes do art. 6º da Res.-TSE nº 21.576/2003.

    ...ELEIÇÃO 2004. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA. AFRONTA A RESOLUÇÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. - A ...
  • Resolução nº 72 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Abril de 2004

    Pesquisa eleitoral. Instrução nº 72. Res.-TSE nº 21.576. Indicação do estatístico responsável. Registro no Conselho Regional. Exigência. Sindicato dos Sociólogos do Estado de São Paulo. Pedido. Não-exclusão. Participação. Profissional da categoria. Cumprimento. Legislação. Lei nº 6.888/80, regulamentada pelo Decreto nº 89.531/84. 1. Este Tribunal decidiu que é necessário haver um estatístico...

    ...RESOLUÇÃO N° 21.712. INSTRUÇÃO N°72 - CLASSE 12~ - DISTRITO FEDERAL (Brasilia). Relator: Ministro Fernando Neves. Pesquisa eleitoral. Instrução n~ 72. Res.-TSE n9 21.576. Indicação do estatístico responsável. Registro no Conselho Regional. Exigência. Sindicato dos ...
  • Acordão nº 19850 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Agosto de 2004

    Representação. Art. 33, § 3º, da Lei N.º 9504/97. Pesquisa Eleitoral. Preliminar de Decadência/Prescrição Rejeitada. Divulgação de Pesquisa Eleitoral Caracterizada. Inexistência de Registro. Resolução 21576 do Tse. Recurso Improvido.

    ...SõJ. ~LJ_ . NOS TERMOS DO ART. 12, § 6°, DA RESOLUÇÃO/TSE . IS.° 2L575/2004 . li) . TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São ...No mérito, alega não ter realizado nenhuma pesquisa eleitoral. Na realidade, tào~somente, fez menção a uma enquête ...

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