resolução pesquisa tse

2412 resultados para resolução pesquisa tse

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 34694 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Agosto de 2014

    ... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIO REGISTRO. FACEBOOK. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO RESTRITA. DOIS INTERLOCUTORES. LIBERDADES DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO. RESTRIÇÃO. PESQUISA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. A mera comunicação restrita entre dois interlocutores, realizada por meio do facebook não caracteriza divulgação de pesquisa eleitoral sem o prévio registro. Na espécie, a forma como a

  • Acórdão nº 40865 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Março de 2014

    Representação. Pesquisa. Divulgação sem registro. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que todos os responsáveis pela divulgação de pesquisa, sem o prévio registro, se sujeitam ao pagamento de multa, afigurando-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre eles. Precedentes: REspe nº 21.225, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 17.10.2003; AgR-REspe nº 23.362, rel. Min. Carlos...

  • Acórdão nº 47911 de Tribunal Superior Eleitoral, 06 de Agosto de 2013

    Representação. Divulgação de pesquisa irregular. Art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. O art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97, prevê que a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações sujeita os responsáveis à pena de multa, não prevendo essa norma legal a exigência que a divulgação contenha as informações previstas no caput do mesmo artigo. Conforme decidido pelo Tribunal em caso similar (REspe nº 27.576, rel....

  • Acórdão nº 776374 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Março de 2014

    ... DE. INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. PASSÍVEL DE MULTA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO A SE TRATAR DE DADOS ORIUNDOS DE MERA ENQUETE. SUJEITA À APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Conforme o disposto no § 9º do art. 36 do RITSE, é prerrogativa do relator, ao analisar o agravo regimental, reconsiderar a decisão anteriormente tomada ou submeter o feito à...

  • Resolução nº 2381 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Septiembre de 2006

    Petição. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Dados dos municípios. Justiça Eleitoral. Encaminhamento. Pleito. Proximidade. Indeferimento

  • Acórdão nº 114342 de Tribunal Superior Eleitoral, 02 de Março de 2011

    ... piniões fornecidas ao público não são oriundas de pesquisa de opinião, configura divulgação de pesquisa eleitoral sem registro na Justiça Eleitoral, nos expressos termos do art. 21 da Res.-TSE nº 23.190/2009. O fato de a agravante reproduzir pesquisa irregular, que já teria sido divulgada, não afasta a incidência do art. 33, § 3º, da Lei das Eleições. A não divulgação de números ou percentuais não descaracteriza a irregularidade da pesquisa...

  • Acordão nº 23729 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2005

    Pesquisa Eleitoral. Não Cumprimento de Requisitos da Resolução Nº 21.576 do Tse. Resultado da Pesquisa Não Levado a Registro. Divulgação Irregular. Aplicação de Multa no Mínimo Legal. Recurso Improvido.

  • Acordão nº 24830 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Diciembre de 2004

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PESQUISA. DIVULGAÇÃO DURANTE A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. OMISSÃO DE DADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 7o DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 21.576. Agravo Regimental desprovido.

  • Acordão nº 6759 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Agosto de 2006

    ... 9.504/97, pela não-conformidade da veiculação da pesquisa, tornada pública sem especificar os requisitos postos no referido artigo e na Res.-TSE nº 21.576/2003; b) a referida resolução possui força normativa, autor...

  • Acordão nº 21021 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Noviembre de 2003

    Recurso especial. Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Ausência da indicação das localidades para realizar a pesquisa de opinião. Procedimento administrativo. Existência de coisa julgada. Recurso conhecido e provido. 1. A existência de representação já julgada com o objetivo de apurar irregularidade de pesquisa eleitoral impede a interposição de uma nova ação no mesmo sentido.

  • Acordão nº 24076 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Marzo de 2005

    Ilegitimidade Passiva. Candidato Responsável Pela Divulgação. Preliminar Rejeitada. Enquete. Omissão da Ressalva Prevista no Art. 19 da Resolução Nº 21.576 do Tse. Pesquisa Eleitoral. Divulgação Irregular. Não Cumprimento dos Requisitos da Resolução Nº 21.576 do Tse. Aplicação de Multa no Mínimo Legal. Recurso Improvido.

  • Resolução nº 72 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Febrero de 2004

    ... 1. O número do registro da empresa que efetuou a pesquisa, caso o tenha, o nome do estatístico por ela responsável e o número de seu registro no competente Conselho Regional de Estatística devem ser informados no pedido de registro da pesquisa perante a Justiça Eleitoral, não sendo necessário que essa indicação seja feita a cada nova pesquisa. 2. Inclusão dos incisos X e XI no art. 2º da Res.-TSE nº 21.576.

  • Acordão nº 20664 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Febrero de 2003

    Recurso especial eleitoral. Não se confunde a enquete com a pesquisa eleitoral. Esta é formal e deve ser minuciosa quanto ao âmbito, abrangência e método adotado; aquela é informal e em relação a ela não se exigem determinados pressupostos a serem enunciados. Identificando-se, no caso, a divulgação de enquete e não de pesquisa, dá-se provimento ao recurso.

  • Acordão nº 26029 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2006

    ... . 2. A finalidade da lei é evitar a divulgação de pesquisa sem acompanhamento da Justiça Eleitoral, haja vista a forte influência que ela provoca no eleitorado. 3. Irrelevante o fato de a divulgação da pesquisa não mencionar, concretamente, os índices apurados. 4. O simples fato de ser propagado, de modo público e por veículo de comunicação, que o pretenso candidato ao cargo de prefeito, conforme pesquisa efetuada, está em primeiro lugar na...

  • Acordão nº 24799 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Agosto de 2005

    RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CLÁUSULA DE NÃO-DIVULGAÇÃO. AFRONTA AO ART. 14, § 2º, DA RES.-TSE Nº 21.576/2004. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. MULTA. I - Constatada a existência de cláusula de não-divulgação, há de se reconhecer a incidência do § 2º do art. 14 da Res.-TSE nº 21.576/2004, para isentar de sanção os institutos de pesquisa. II - Recurso provido.

  • Acordão nº 24919 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Marzo de 2005

    ... divulgação de forma voluntária em entrevista de pesquisa eleitoral, ainda que incompleta, não afasta a incidência da sanção eleitoral. 3. Para se imputar multa, não se investiga se a divulgação da pesquisa eleitoral teve potencialidade para interferir no resultado das eleições. Agravo improvido.

  • Resolução nº 19144 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Agosto de 2004

    Regulamenta o recolhimento do percentual de participação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política nas verbas do Fundo Partidário.

  • Acordão nº 21502 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Junio de 2004

    Recurso especial. Pesquisa eleitoral. Multa. Não-aplicação. Inexistência. Indeferimento de registro. Cominação. Divulgação. 1. A multa do art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97 somente se aplica aos responsáveis pela divulgação de pesquisa sem prévio registro de informações. Recurso especial não provido.

  • Acordão nº 26978 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Octubre de 2008

    ... Advertência À População sobre o Caráter da Pesquisa - Arts. 33 da Lei das Eleições e 15 da Resolução Tse Nº 22.623/07 - Presença de Elementos Que Configuram a Pesquisa Eleitoral Irregular - Recurso Desprovido.

  • Acordão nº 22137 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Septiembre de 2004

    Representação. Art. 33, § 3º, da Lei Nº 9.504/97. Resolução N. 21.576 do Tse - Art. 14. Pesquisa Eleitoral. Divulgação de Pesquisa Eleitoral Caracterizada. Inexistência de Registro. Responsabilidade. Coligação. Recurso Provido. Multa Aplicada no Mínimo Legal.

  • Acordão nº 23218 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Diciembre de 2004

    Pesquisa Eleitoral. Não Cumprimento dos Requisitos da Resolução Nº 21.576 do Tse. Omissão do Período de Realização e Margem de Erro. Divulgação Irregular. Aplicação de Multa no Mínimo Legal. Recurso Provido.

  • Acordão nº 22709 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Marzo de 2005

    RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Pesquisa Eleitoral. Registro. Ausência. Divulgação. Multa. Divulgação de pesquisa eleitoral sem o devido registro acarreta a imposição de multa ao responsável. Nega-se provimento a Agravo Regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada.

  • Acordão nº 20870 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Agosto de 2004

    Representação. Art. 33, § 3º, da Lei 9504/97. Pesquisa Eleitoral. Divulgação de Pesquisa Eleitoral Caracterizada. Inexistência de Registro. Resolução 21576 do Tse. Responsabilidade. Recurso Improvido.

  • Acordão nº 24498 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Noviembre de 2004

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA. AFRONTA A RESOLUÇÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. - A reprodução de pesquisa de opinião sujeita-se às informações constantes do art. 6º da Res.-TSE nº 21.576/2003.

  • Acordão nº 19850 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Agosto de 2004

    Representação. Art. 33, § 3º, da Lei N.º 9504/97. Pesquisa Eleitoral. Preliminar de Decadência/Prescrição Rejeitada. Divulgação de Pesquisa Eleitoral Caracterizada. Inexistência de Registro. Resolução 21576 do Tse. Recurso Improvido.